PROJETO DE LEI DO SENADO Nº          , DE 2008

Acrescenta art. 52-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que os recursos recebidos por Estados e Municípios a título de royalties pela exploração de petróleo serão aplicados, exclusivamente, em ações e programas públicos de educação de base e de ciência e tecnologia.

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 52-A:

Art. 52-A Os recursos destinados a Estados e Municípios, nos termos dos arts. 48, 49, incisos I, alíneas a, b e c, e II, alíneas a, b, d e e, e 50, § 2º, incisos III e IV, serão aplicados, exclusivamente, no financiamento de ações e programas públicos de educação de base e de ciência e tecnologia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente.

JUSTIFICAÇÃO

Instituídos há mais de cinqüenta anos, por meio da Lei nº 2.004, de 1953, mediante a qual foi estabelecida a política nacional do petróleo e criada a Petrobrás, os royalties do petróleo poderiam ter servido à transformação do ambiente socioeconômico dos Estados e Municípios beneficiários dessa compensação financeira.

O uso desses recursos esteve afetado, inicialmente, de forma indicativa, à produção de energia elétrica e à pavimentação de rodovias. Posteriormente, ampliou-se o universo de políticas públicas contempladas, que passou a incluir os investimentos em abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e saneamento.

Hoje, a Lei nº 9.478, de 1997, (Lei do Petróleo), editada no auge das discussões acerca da reforma administrativa do Estado brasileiro e da desregulamentação da economia, é silente no que respeita aos destinos desses recursos no âmbito dos estados e municípios, permitindo o uso discricionário pelos gestores. 

Nos últimos dez anos, o montante de royalties distribuídos no País foi elevado em aproximadamente quarenta vezes, passando a ter peso significativo na receita orçamentária da União e dos entes federados envolvidos com as atividades de exploração de petróleo e gás natural. Em alguns Municípios produtores, essa receita supera as transferências constitucionais e legais.

Desse modo, parece justa uma indagação corrente em todo o País: para onde estão indo esses recursos, se não é possível perceber quaisquer benefícios nas comunidades às quais deveriam servir? Até que ponto essa flexibilidade de utilização está contribuindo para que esses recursos sejam desafetados de importantes e necessárias políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas residentes nesses locais?

Convém lembrar, ainda, que essas receitas são dependentes de um recurso não-renovável, cuja exaustão deveria estar sendo compensada, há muito, com ações integradas nas áreas de energia, meio ambiente e educação, mormente em pesquisa de fontes alternativas de energia e qualificação de recursos humanos, uma vez que é o conhecimento o melhor fruto que os recursos presentes nos podem oferecer.

Diferentemente dos impostos, cujas receitas não podem ser vinculadas, nada há a obstar a previsão ou determinação de que os royalties sejam utilizados na implementação de ações que beneficiem a população e o desenvolvimento de novas tecnologias.

É com essa preocupação que vislumbramos a possibilidade de atrelar esses recursos, exclusivamente, a ações na área de educação de base e de ciência e tecnologia, conferindo uma aplicação mais nobre para esses recursos. Quem sabe, com isso, estaremos acenando para um futuro mais promissor para um segmento significativo de nossa população, assim como estimulando nosso desenvolvimento científico e tecnológico.

Em razão do alcance social e da conformidade da proposição com os propósitos mais elevados da Constituição Federal, solicito o apoio dos Senhores Senadores para a transformação deste projeto em lei.

Sala das Sessões,

Senador CRISTOVAM BUARQUE