PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º    ,2013
Altera a redação do § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

              As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1˚ O art. 14, § 9º, da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação:

Art. 14..................................................................... ................................................................................

§9º Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, ressalvados fatos anteriores a sua vigência.

Art. 2˚ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A alteração proposta no presente projeto mantém a possibilidade de o Congresso Nacional, mediante lei complementar, estabelecer novos casos de inelegibilidade que sejam necessários à preservação da moralidade pública e à proteção da probidade administrativa, além da normalidade e legitimidade do pleito.
Todavia, afasta a possibilidade de a nova norma incidir sobre fatos anteriores a sua vigência, como salvaguarda da própria democracia, impedindo que uma episódica maioria do Congresso Nacional crie casos de inelegibilidade para afastar prováveis candidaturas de adversários políticos.
Não se pode negar que a possibilidade de fatos anteriores à lei serem considerados na aplicação da nova norma, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal, pode ser fator de grave perturbação à normalidade e legitimidade democrática.
Trata-se de uma porta aberta para o casuísmo político, tão em voga em tempos passados, que cumpre ser urgentemente fechada, impedindo um ressurgimento de prática altamente prejudicial à normalidade democrática.
Recorde-se que as regras casuísticas tinham como propósito garantir àqueles instalados no poder uma maior facilidade de conservá-lo, criando percalços à livre e soberana manifestação da vontade popular favorável a novos rumos.
A traumática experiência vivida pela sociedade brasileira não pode ser esquecida e, mais que isso, exige a adoção de medidas profiláticas que impeçam o seu ressurgimento. 
Dessa maneira, a proposta é de que se estabeleça uma ressalva para que, na aplicação da nova lei, não tenha ela incidência sobre fatos anteriores à sua vigência, impedindo o renascimento de desvios e abusos atentatórios contra a democracia.
Sala das Sessões,               de maio de 2013.
1	Senador Aloysio Nunes Ferreira		
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Altera a redação do § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

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