RELATÓRIO Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Mensagem nº 28, de 2013, da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal o nome de Cláudio Mascarenhas Brandão para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.
RELATOR: Senador INÁCIO ARRUDA
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão a Mensagem Presidencial mencionada à ementa, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, in fine, da Constituição, a indicação pela Presidente da República do nome do Senhor CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, TST, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.
O art. 111-A, caput, da Constituição, em sua parte final, confere ao Presidente da República a competência para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após a sua aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Do mesmo artigo consta o inciso II, pelo qual, à exceção do chamado quinto constitucional, os ministros do TST são escolhidos entre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio TST.
No Senado Federal, o art. 101, inciso II, alínea “i”, do Regimento Interno da Casa, em harmonia com o disposto na Constituição, ao tratar das competências do Senado Federal no art. 52, inciso III, “a”, confere a esta Comissão a atribuição de apreciar as indicações presidenciais de magistrados, nos casos em que a Lei Maior estabelecer.
Na espécie, o indicado, Senhor CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, encaminhou seu currículo e demais documentos nos termos regimentais pertinentes. O rito é descrito no art. 383 do RISF.
Sua Excelência formou-se bacharel em direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz, na cidade de Ilhéus, Bahia, em 1985. Cursou mestrado em direito pela Universidade Federal da Bahia, onde concluiu o curso em 2005, com a defesa de dissertação sobre A Responsabilidade Objetiva do Empregador decorrente de Acidente de Trabalho nas Atividades de Risco Acentuado, orientado pelo professor Luiz de Pinho Pedreira da Silva.
Aprovado em concurso público, iniciou a carreira na magistratura trabalhista em 1986, como Juiz do Trabalho Substituto da 5ª Região da Justiça do Trabalho, cargo em que permaneceu até 1989, quando foi promovido, por merecimento, juiz presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Paulo Afonso. A seguir, atuou em Estância, Sergipe, Santo Amaro e Itaberaba, Bahia, assim como nas 3ª e 15º juntas, ambas em Salvador.
Com ampla experiência no magistério, foi professor de Direito do Trabalho no Curso Fórum, nos anos de 1998 até 2000. Em seguida, ministrou aulas da mesma disciplina na Escola de Preparação e Aperfeiçoamento da Magistratura Trabalhista da 5ª Região. Foi professor substituto da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, no ano de 1989, ministrando a disciplina Legislação Social.
A seguir, foi professor de Direito Processual do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Salvador, UNIFACS, professor convidado da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes, da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, professor de Direito Empresarial na Faculdade de Tecnologia Empresarial, FTE, e de Direito do Trabalho, Direito Processual e Constitucional do Trabalho da Faculdade Ruy Barbosa, e, finalmente, professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito.
O indicado exerceu inúmeras outras atribuições, decorrentes da condição de juiz do trabalho, tais como o cargo de vice-diretor da Escola Judicial do TRT da 5ª Região, o de presidente do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, órgão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, além de diversas outras atividades de coordenação de grupos de trabalho voltados à informatização do funcionamento da Justiça do Trabalho.
O Desembargador CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO foi agraciado com diversos títulos, tais como o Prêmio “Dignidade do Trabalho”, concedido pela Frente Parlamentar Pelo Desenvolvimento e Valorização do Trabalho da Câmara dos Deputados, em 2012. Recebeu a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, outorgada pelo Tribunal Superior do Trabalho, e a Comenda da Ordem do Mérito Jus et Labor, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, também em 2012.
Antes, recebera a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário, outorgada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5º Região, AMATRA-V, e a Comenda Ministro Coqueijo Costa, da Ordem do Mérito Judiciário, outorgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Bahia, além da Medalha comemorativa do Cinqüentenário da Justiça do Trabalho, do TST.
O indicado participou de diversas bancas examinadoras de concursos públicos, especialmente para o cargo de juiz do trabalho substituto. É autor de amplas obras doutrinárias no campo do Direito do Trabalho, destacando-se os livros Os Direitos Fundamentais, o Direito e o Processo do Trabalho, de 2011; Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas, 2009; Acidente de Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador, 2006; e Direito do Trabalho – Apontamentos para Concurso, 2000, além de inúmeros artigos, ensaios e capítulos de livros, enumerados em seu currículo, devidamente anexado, nos termos do Regimento.
Ampla, igualmente, é a sua participação em conferências, palestras, aulas e painéis sobre os mais variados temas do direito. O currículo enumera e descreve 138 (cento e trinta e oito) desses eventos. No plano acadêmico, participou igualmente de inúmeras bancas examinadoras de trabalhos de graduação em direito.
Finalmente, registre-se que o indicado encaminhou as declarações exigidas pelo inciso II do art. 1º do Ato nº 1, de 2007, desta Comissão, bem como a argumentação escrita, informando ter experiência profissional, formação técnica adequada, além de afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. 
Diante do exposto, entendemos que os Senhores Senadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do Desembargador CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. 
Sala da Comissão,
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, Relator