PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2013 - COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar o parcelamento da competência dezembro das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 25:
“Art. 21. ..................................................................
.................................................................................
§ 25 O pagamento do Simples Nacional referente ao mês de dezembro poderá ser dividido em duas parcelas iguais, sendo a primeira efetuada na forma do inciso III deste artigo, e a segunda efetuada juntamente com o pagamento dos tributos devidos referentes ao mês de janeiro.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional, teve como objetivo principal criar mecanismo desburocratizante e favorecido para a atuação da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Embora tenha alcançado em boa parte os objetivos a que se propôs, ela peca pela falta de isonomia em relação à possibilidade de parcelamento de tributos. Isso porque o seu texto só contém mecanismo para o pagamento de parcelas vencidas, não havendo qualquer benefício no mesmo sentido para as micro e pequenas empresas que recolham pontualmente os seus tributos.
A forma de corrigir essa injustiça é a criação da possibilidade de dividir em duas parcelas iguais o pagamento referente ao mês de dezembro, que seria devido em 15 de janeiro do ano seguinte. A ideia subjacente é a de aliviar o caixa das MEs e EPPs, na época em que convergem as maiores despesas do ano e o período de menor faturamento. Como se sabe, novembro e dezembro concentram as maiores despesas com encargos trabalhistas (como o 13º salário pago aos empregados) e, tradicionalmente, as vendas em janeiro recuam, de modo que esse mês tem faturamento abaixo da média.
A proposta, que representará alívio significativo às micro e pequenas empresas, tem a virtude de não provocar perda de arrecadação tributária. Ao contrário, premia o bom pagador e favorece o equilíbrio financeiro e a adimplência das empresas optantes pelo Simples Nacional. 
Convicto da sua importância, peço a colaboração dos Senhores Senadores para o aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição.       

Sala das Sessões,

CASILDO MALDANER Senador	LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Senador	PAULO BAUER Senador