PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº       , DE 2013
Altera os incisos XVIII e XIX do Art. 7° da Constituição Federal para ampliar os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso XVIII do art. 7° da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7°. ....................................................................
.....................................................................................
XVIII – licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.......................” (NR)

Art. 2º O inciso XIX do art. 7° da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7°. ....................................................................
.....................................................................................
XVIII – licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de quinze dias.......................” (NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição de 1988 determinou que cabe ao Estado a proteção à família e à maternidade.
Não foi por outro motivo que se instituíram neste diploma legal a licença à gestante e a licença-paternidade.  
Existe, entretanto, consenso na sociedade brasileira que os prazos dessas licenças, fixados no final da década de 1980, estão defasados, tanto no que se refere à necessidade das mães e crianças como à capacidade do Estado.
Impõe-se, assim, para preservar os princípios que informaram a elaboração de nossa Carta Magna, estender esses prazos, registrando que, no tocante à licença maternidade e à licença à adotante, um passo gigantesco já foi dado com a edição da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Esse é o objetivo da presente proposta, que busca tomar essa providência mediante alteração do texto constitucional. 
Frise-se que a licença à gestante é cláusula pétrea, sendo protegida de alterações que visem à sua abolição. A alteração aqui proposta, ao contrário, busca ampliar esse direito. 
Em texto, propomos a alteração da denominação de licença à gestante para licença-maternidade, termo mais adequado por abarcar não apenas a gestante como, também, a adotante. Propomos, ainda a extensão da licença-paternidade para quinze dias.
Com essas alterações, temos a certeza de que iremos avançar no sentido de assegurar os direitos dos trabalhadores e reafirmar o princípio constitucional da proteção da família.
Sala das Sessões, 
Senador RANDOLFE RODRIGUES

Proposta de Emenda à Constituição - Altera os incisos XVIII e XIX do Art. 7° da Constituição Federal para ampliar os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.
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Proposta de Emenda à Constituição - Altera os incisos XVIII e XIX do Art. 7° da Constituição Federal para ampliar os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.
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