PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº      , DE 2013

Altera os arts. 57 e 66 da Constituição Federal para estabelecer o termo inicial de contagem do prazo para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e dá outras providências.

	O Congresso Nacional resolve:
Art. 1º Dá-se ao inc. IV do § 3º do art. 57 da Constituição Federal a seguinte redação:
“Art. 57. .............................................................................. 
.............................................................................................
§ 3º ......................................................................................
.............................................................................................
IV - deliberar sobre o veto.
.............................................................................................”(NR)
Art. 2º O § 4º do art. 66 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 66. ..............................................................................
..............................................................................................
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar do recebimento do comunicado de que trata o § 1º, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
..............................................................................................”(NR)
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Ciência Política, hoje, reconhece que os Poderes públicos devem, necessariamente, para o bom funcionamento de um Estado moderno, independentemente do seu regime político, serem independentes e harmônicos entre si e divididos em três: Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essas são as bases para a Teoria da Tripartição dos Poderes. Atribui-se ao filósofo Charles-Louis de Secondant – o barão de Montesquieu – a formulação didática e consolidada dessa teoria, por meio da concepção da obra O Espírito das Leis, cuja inspiração remonta ao pensamento platoniano e aristotélico da Antiguidade clássica e, mais recentemente, ao idealismo liberal de John Lock. Mas foi pelo ideário dos fundadores da República norte-americana que a teoria iluminista ganhou força, vindo a influenciar o modelo constitucionalista contemporâneo de Estado. O Brasil, como não poderia ser diferente, “importou” o modelo federalista e republicano dos Estados Unidos, adaptando-o à sua história política. Com isso, surgiram problemas, muitos deles intrínsecos à realidade nacional.
Podemos citar como um dos núcleos de conflitos político-institucionais vivenciados pelo Brasil pós-Constituição de 88 o processo de formação das normas jurídicas federais e nacionais. A despeito da clareza solar do texto constitucional, ainda paira um indesejado obscurantismo no processo legislativo, que não é enfrentado com firmeza pelo Congresso Nacional. 
Ora, a Constituição estabelece as regras formais e materiais para o processo de elaboração das leis fixando muito precisamente as competências de cada Poder republicano e de seus órgãos e representantes. De forma simplificada, pode-se dizer que as leis, em geral, são aprovadas pelo Poder Legislativo, tendo o Poder Executivo o papel de as sancionar findo esse processo de deliberação parlamentar. Dessa maneira, o Legislativo teria, no rol de papeis constitucionais, por assim dizer, a “liberdade criativa” para a elaboração das normas, observados os limites que o ordenamento jurídico impõe. Cabe-lhe, portanto, o debate e a redação do texto legal. E, ao Executivo, compete concordar ou não. Para isso, tem, respectivamente, à sua disposição os instrumentos da sanção e do veto.
Mesmo optando pelo veto, o processo legislativo ainda não encontra seu termo, seu fim. A teoria tripartite adotada no Brasil permite que o representante maior do povo, ou seja, o Parlamento, tenha a palavra final nesse rito: o veto pode, ainda, ser derrubado pelo Poder Legislativo. Trata-se, portanto, de uma prerrogativa de imensurável importância, mas que, lamentavelmente, tem sido vilipendiada, desprezada, achincalhada pelo Congresso Nacional. 
É evidente que o constituinte quis garantir ao Congresso, na dinâmica do processo legislativo federal, atribuições exclusivas para determinar, em última palavra, os destinos da nação na elaboração das leis. Nesse ponto, a Lei Maior é taxativa (art. 66): ao vetar um projeto de lei, o Presidente da República deve comunicar ao Presidente do Senado, em até 48h, os seus motivos. Recebido o veto, o Congresso tem até 30 dias para apreciá-lo, sob pena de sobrestamento de todas as demais proposições em pauta.
Essa redação atual, inclusive, bem mais restritiva, foi conferida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. O texto de 1988 ainda excepcionava algumas proposições desse sobrestamento. Houve, portanto, um desejo de rever essa válvula de escape, materializada por meio da PEC 472, de 1997, que tive a honra de relatar quando ainda Deputado Federal pelo Estado de São Paulo.
Mas, por uma dessas peculiaridades que somente existem no Brasil, o Regimento Comum, que data de 1970, contém disposição que afronta claramente a intenção do constituinte: o § 1º do art. 104, que, em tese, teria vindo “regulamentar” a contagem do prazo constitucional, acabou por determinar que seu termo inicial se dará somente a partir da sessão convocada para dar conhecimento da matéria ao Plenário. É uma inovação transgressora da intenção constituinte.
Trata-se de um subterfúgio regimental extremamente danoso à democracia e de duvidosa constitucionalidade. Graças a esse dispositivo, o Congresso acumula, hoje, mais de 3 mil vetos pendentes de deliberação. Foi necessária uma decisão liminar do STF, concedida pelo Min. Luiz Fux no Mandado de Segurança nº 31.816-DF, determinando a suspensão de apreciação de vetos em ordem não cronológica, para que o Congresso enxergasse os nefastos resultados de sua própria torpeza: existe um risco concreto de declaração de inconstitucionalidade da lei orçamentária de 2013, ainda pendente de aprovação, e, mais gravemente ainda, de todas as leis orçamentárias e propostas de vetos apreciadas fora de ordem desde 2002. Mesmo com a cassação da liminar por maioria de votos que se deu na sessão do Supremo do dia 27 último, a questão permanece inconclusa.
Por essa razão, por crermos que o Congresso não pode mais ser condescendente com essa situação, é que propomos aos nobres Pares uma redação constitucional livre de dúvidas. Para tanto, contamos com o apoio dos Senhores e Senhoras Senadores e Deputados. 
Sala das Sessões,       de março de 2013.

Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
PSDB-SP

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº      , DE 2013
Altera os arts. 57 e 66 da Constituição Federal para estabelecer o termo inicial de contagem do prazo para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e dá outras providências.
	
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