PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2013 
Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 89-A. O acordo celebrado por fornecedor e consumidor perante entidade ou órgão da Administração Pública destinado à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código consistirá em título executivo, nos termos do inciso VIII do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Pode-se dizer que a ação de conhecimento tem por finalidade a definição de direitos, enquanto que a ação de execução visa à realização prática de um direito, que já se encontra definido.
A ação de execução é promovida mediante a apresentação de um título, que pode ser judicial (a sentença) – obtido como resultado da ação de conhecimento – ou extrajudicial.
Em outras palavras, de posse de um título executivo extrajudicial, o credor promove a ação de execução, não havendo necessidade da ação de conhecimento para ter reconhecido o seu direito.
A criação de um título executivo extrajudicial somente é possível por meio de lei, em razão do disposto no art. 22, I da Constituição, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre direito processual civil.
Desde que o fornecedor e o consumidor de bens e serviços celebrem acordo perante órgãos de defesa do consumidor, não vemos sentido, no caso de seu descumprimento, em exigir a propositura da ação de conhecimento pela parte prejudicada.
Por esse motivo, propomos a inclusão do acordo celebrado por fornecedor e consumidor perante entidade ou órgão da Administração Pública destinado à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor no rol dos títulos executivos extrajudiciais.
A medida, além de conferir celeridade na solução de litígios, contribui para o desafogamento do Poder Judiciário, sem prejudicar as partes envolvidas, razão pela qual contamos com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 
Senador CIRO NOGUEIRA