PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2013 
Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o item 4 do Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de forma a estabelecer formatos diferentes para os focos luminosos dos semáforos, em função da cor da luz.
Art. 2º O item 4 do Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4 – SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA
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FORMATO E DIMENSÃO DAS LENTES
Lentes destinadas a	Forma	Dimensões	
Movimento Veicular	Foco vermelho: Quadrada	Lado: 200 ou 300mm	
	Foco amarelo: Triangular	Lado: 200 ou 300mm	
	Foco verde: Circular	Diâmetro: 200 ou 300mm	
Movimento de Pedestre	Quadrada	Lado: 250 ou 300mm	
Faixa Reversível	Foco vermelho: Quadrada 
Foco verde: Circular	Lado: 300 mm	
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4.1.1 – CARACTERÍSTICAS
Compõe-se de luzes de cores e formas preestabelecidas, agrupadas num único conjunto, dispostas verticalmente ao lado da via ou suspensas sobre ela, podendo nestes casos ser fixadas horizontalmente.
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4.1.3 – TIPOS
a) PARA VEÍCULOS:
- Compostos de três luzes dispostas em sequência preestabelecida.

- Compostos de duas luzes dispostas em sequência preestabelecida.

Nestes casos, o comando “amarelo” é substituído pelas duas luzes acesas ao mesmo tempo.
- Com mensagens que podem vir sozinhas ou integrando um semáforo de duas ou três luzes.

Nestes casos, além da mensagem, a borda do foco luminoso também reluzirá, de forma que sua forma geométrica seja exibida ao condutor.
...............................................................................” (NR)
Art. 3º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá adequar a sinalização sob sua responsabilidade ao disposto nesta Lei, a partir da data de sua publicação, nos seguintes prazos:
I – um ano, para pelo menos cinquenta por cento dos semáforos sob sua responsabilidade;
II – dois anos, para a totalidade dos semáforos sob sua responsabilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei visa a garantir aos portadores de discromatopsia – popularmente chamados de daltônicos – o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A discromatopsia é uma disfunção no sentido da visão, em que o indivíduo não consegue distinguir algumas cores de outras em função de alterações, genéticas ou adquiridas, nas células da retina sensíveis à cor – os cones.
Atualmente, a Resolução nº 267, de 15 de fevereiro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) impõe que candidatos à direção de veículos devem ser capazes de identificar as cores verde, amarela e vermelha. O intuito dessa disposição do Contran é assegurar que os condutores saibam distinguir as cores do semáforo de trânsito, as quais são definidas no Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro.
No entanto, essa disposição nos parece extremamente injusta e desnecessária, uma vez que a distinção das cores não é condição indispensável para se dirigir veículos e, desta forma, a inabilitação de daltônicos ocorre sem que tal distinção seja imprescindível. Pode-se adotar no Brasil outro sistema de símbolos que faculte a distinção de cores, para que os condutores compreendam completamente a sinalização de trânsito.
Há ainda diferenças na interpretação dos Departamentos de Trânsito das unidades da Federação quanto ao direito dos daltônicos de obter a CNH. Alguns negam esse direito sumariamente, enquanto outros concedem habilitação somente a motoristas não profissionais.
Não há sentido em se adotar um sistema de sinalização excludente quando é possível escolher, sem perdas, qualquer outro que seja mais inclusivo.
Por esses motivos, resgatamos o Projeto de Lei (PL) nº 4.937, de 2009, de autoria do Deputado Fernando Gabeira, que altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica. Embora os méritos desse PL tenham sido reconhecidos em relatório pela aprovação, apresentado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, não houve tempo hábil para se apreciar esse documento e a iniciativa acabou sendo arquivada naquela Casa, em virtude do fim da 53ª Legislatura.
O objetivo do PL nº 4.937, de 2009, era estabelecer formatos diferentes para os focos luminosos dos semáforos de duas e três luzes simples, em função da cor da luz. Esse projeto de lei já era um aprimoramento do PL nº 1.461, de 2007, que tinha os mesmo objetivos da presente iniciativa.
Propomos, contudo, um aperfeiçoamento também ao PL do Deputado Fernando Gabeira: acrescentamos a modificação da forma geométrica dos focos luminosos também no semáforo de regulação que contenha mensagens de direção controlada, de direção livre ou de controle ou faixa reversível, para evitar confusão àqueles que não distinguem cores. O PL nº 4.937, de 2009, era omisso em relação a essa sinalização, o que poderia manter o impedimento dos daltônicos em obter suas CNHs.
Além de ser uma medida inclusiva para aproximadamente 8% da população brasileira, a presente proposta teria custos baratos. De fato, uma solução simples foi obtida nas discussões ocorridas na Câmara dos Deputados: a colocação de adesivos com formatos geométricos nos semáforos já existentes seria suficiente para cumprir com as novas determinações oriundas desta proposição.
A presente iniciativa surgiu após o apelo de um cidadão, que se identificou como daltônico e relatou os vários problemas por ele enfrentados por causa da negativa de um direito que já deveria ter sido deferido: sua CNH.
Não há mais espaços para iniquidades em nosso País. Pelo seu valor inclusivo e demais motivos aqui expostos, contamos com o apoio de nossos nobres pares para que este projeto de lei seja aprovado.
Sala das Sessões, 
Senadora Ana Amélia
(PP-RS)