PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº       , DE 2012
Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 151 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: 
“Art. 151. 	
IV – instituir isenções de tributos de sua competência cuja arrecadação seja repartida com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sem a proporcional compensação financeira a esses entes.” 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Na presente Proposta de Emenda a Constituição, pretende-se, resgatar o Princípio Federativo. Nossa Carta Magna sempre buscou a partilha de competências entre os entes da federação, ou seja, a repartição entre as entidades legítimas do que se entende por atribuições de Estado no Brasil. Sendo assim, e demonstrando que a Constituição Federal não prevê hierarquia entre os entes federativos, a presente proposta vêm no sentido de equalizar as relações de poder, inviabilizando que um ente da federação proponha isenções fiscais de forma arbitrária e que acabe por comprometer os repasses para outras esferas sem o consentimento e consulta de opinião das mesmas.
Ora, o Princípio Federativo que buscamos não será de fato efetivado se obtivermos um desequilíbrio de forças nas relações de poder, isso se verifica, primordialmente, no orçamento e na capacidade de investimento dos entes, destacando os Municípios que, em sua maioria, possuem o menor orçamento.
Outrossim, a outorga de decisões que afetam diretamente sua autonomia na capacidade de gestão do orçamento, compromete as relações federativas em si, criando uma centralidade do poder comandado pela unilateralidade das Medidas Provisórias que, discricionariamente, poderão ditar a maior ou menor quantidade de repasses para os municípios e estados, caso se tratem de isenções de Impostos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Além disso, cabe lembrar que a União tem sua relevância no mundo jurídico e institucional, no entanto, o mundo político e social se encontra nas cidades. São nessas organizações urbanas que são encontradas, com maior integralidade, a vivência da maioria dos brasileiros, e sobre a qual, os mesmos, exercem a cidadania e são consumidores de políticas públicas, cabendo a tal espaço a gerencia da integralidade da vida social e sobre o qual deverão ser alicerçados os recursos federativos para a garantia dos direitos positivados na Constituição Cidadã. As disposições em contrário e que comprometam os repasses para os outros entes federativos, além de esfacelar a harmonia federativa, também inviabiliza a efetivação das conquistas e avanços que a Constituição se propôs. 
Pelas razões elencadas e pelas convicções de respeito ao equilíbrio institucional da República Federativa Brasileira, proponho o seguinte texto. 
Sala das Sessões,

Wilder Morais
Senador da República

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº       , DE 2012
Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.

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