PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2012
Altera o artigo 49 da Lei 8.078 de 1990,  estendendo o prazo para desistência de contrato nas relações de consumo e prestações de serviços.
Art. 1º O art. 49  da Lei 8.078 de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 49º  O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

       O artigo 49 mostra que nos dias atuais, em que o consumo é quem dita às regras da economia, cultivar a “política da boa vizinhança” entre fornecedores, comerciantes e consumidores é receita certa de sucesso nas relações de consumo. Para isso, estender o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias para as compras realizadas em todos os tipos de estabelecimento para de 15 dias, desse modo garante tempo hábil dentro e fora do estabelecimento comercial, faz com que se desenvolva o consumo consciente, evitando-se dessa forma, o super endividamento dos consumidores, haja vista ser o prazo necessário para verificar da necessidade de realização daquela compra, bem como da satisfação do cliente sobre aquele produto.

Sala das Sessões,
Senador Wilder Morais