PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº       , DE 2012
Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para instituir quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I - um quinto entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público com mais de dez de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II – os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.” (NR)

"Art. 120. ..............................................
Parágrafo único. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de sete juízes, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público com mais de dez de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II – os demais, mediante promoção de juízes eleitorais por antiguidade e merecimento, alternadamente.” (NR)

"Art. 121. A lei disporá sobre:
I - a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da justiça eleitoral;
II – a criação de varas da justiça eleitoral, devendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1º Aplica-se aos membros dos tribunais eleitorais e aos juízes eleitorais o disposto no art. 93 e seguintes.
§ 2º Os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
.....................................................” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos nos termos da lei que a regulamentar, cuja iniciativa é reservada ao Supremo Tribunal Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A proposta de emenda à Constituição que ora submetemos à deliberação desta Casa tem o objetivo de alterar a Carta Magna  para instituir quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitora.
Com efeito, como é sabido, a Justiça Eleitoral foi criada em nosso País no ano de 1932, como parte do processo de transformação institucional efetivada pela chamada Revolução de 30.
Todavia, esse ramo do Poder Judiciário não dispõe de magistrados especializados, ou seja, a Justiça Eleitoral não conta com  quadro próprio de magistrados. São os juízes da justiça comum que exercem a função de juízes eleitorais de primeira instância, designados para tanto de forma temporária, por determinado período. 
Na segunda instância, os Tribunais Regionais Eleitorais são formados por desembargadores estaduais, federais e por advogados, e o Superior Tribunal Eleitoral é formado por Ministros do Supremo Tribunal Federal, por Ministros do Superior Tribunal de Justiça e por advogados.
Em nosso entendimento, é chegada a hora de dotar a Justiça Eleitoral do País de um quadro próprio de magistrados, que fortaleça a profissionalização e a especialização da apreciação da matéria referente aos partidos políticos e às eleições.
Cabe assinalar, a esse respeito, que o Direito Eleitoral vem progressivamente alcançando o foro de uma ciência do direito dotada de maior autonomia, com valores e princípios peculiares a informá-lo. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei de Ficha Limpa, em que se revela uma dimensão peculiar do princípio da presunção de inocência no âmbito do Direito Eleitoral, distinto daquela que se aplica ao Direito Penal e aos demais ramos do direito, é expressão dessa crescente autonomia do Direito Eleitoral.
Ao lado disso, a crescente complexidade do processo eleitoral, a dinâmica cada vez mais abrangente dos processos eleitorais, a necessidade de que os feitos referentes às eleições sejam julgados com celeridade - o que não ocorre hoje - todas essas características indicam a necessidade de dotar a Justiça Eleitoral de quadro próprio de magistrados. A tudo isso acresce a importância crucial da Justiça Eleitoral para a democracia, base de todo o desenvolvimento da sociedade brasileira.
Como modelo básico para a formulação da Proposta utilizamos o formato constitucional adotado para Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999, que modernizou aquele ramo do Poder Judiciário, embora respeitando as especificidades da Justiça Eleitoral.
Por fim, importante ressalvar que estamos também propondo - como medida necessária e imprescindível - que o novo modelo ora almejado para a Justiça Eleitoral não seja adotado de pronto, a partir da aprovação da presente proposição.
Nesse sentido, estamos ressalvando que as mudanças ora propostas produzirão efeitos nos termos de lei que vier a regulamentar a emenda constitucional que pretendemos aprovar, cuja iniciativa reserva-se ao Supremo Tribunal Federal.
Isso garantirá tratamento objetivo e técnico à instituição do quadro próprio da Justiça Eleitoral e assegurará que os feitos e pleitos eleitorais não venham a ser prejudicados ou sofram solução de continuidade, até que a transição do atual modelo para o novo esteja completada, pois temos consciência de que a instituição de carreira própria para a Justiça Eleitoral demandará algum tempo para a sua implementação efetiva.
Em face do exposto, solicitamos o apoio de nossos pares para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.
Sala das Sessões,