SENADO FEDERAL
GABINETE DO SENADOR LINDBERGH FARIAS

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 104, DE 2012
(Do Poder Executivo)

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Cria e altera e  o que dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais e do Quadro Especial Suboficiais e Sargentos - (QESSA) da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1, § 2o  do art. 2, 3 e 7º e insere artigos 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 15 e 16, ao Projeto de Lei nº 104, de 2012, com a seguinte redação:

Art. 1o Fica criado, no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica, Quadro de Oficiais de Apoio – QOAp e Quadro de Sargentos Especial- Qesa, como Quadros de carreira.

§ 1o Os integrantes do QOAp exercerão cargos militares de apoio à atividade-fim, tanto de natureza técnica quanto administrativa e gerencial, relativos às suas especialidades, ou outros cargos e funções que lhes forem atribuídos, de acordo com os interesses da Aeronáutica.

§ 2o Os integrantes do Quadro Especial de Suboficial de Sargentos -QESSA exercerão cargos militares de apoio à atividade-fim, tanto de natureza técnica quanto administrativa e gerencial, relativos às suas especialidades, ou outros cargos e funções que lhes forem atribuídos, de acordo com os interesses da Aeronáutica.

§ 3º O QOAp será constituído de postos ordenados hierarquicamente de Primeiro-Tenente a Coronel.
§ 4º O QESSA será constituído de Graduação ordenados hierarquicamente de Terceiro Sargento a Suboficial.

§ 5o Para ser nomeado Oficial do QOAp o candidato deverá ser aprovado em concurso público específico e concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp.

§ 6o Para fins de hierarquia e remuneração, o ingresso no QESSA está condicionado aos Cabos com 14 (quatorze) anos de serviço ativo, que atendam às condições estabelecidas no Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER).

§7o Os cargos providos no QOAp são aqueles remanejados do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica e do Quadro Feminino de Oficiais, nos limites fixados pela Lei nº 12.243, de 24 de maio de 2010.
	
Art. 2o São requisitos para o ingresso como aluno no estágio de adaptação para inclusão no QOAp:
I - ser brasileiro nato;
II - possuir formação em nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnológico), obtida em curso reconhecido pelos órgãos responsáveis pelo sistema de ensino no País, em especialidade necessária ao Comando da Aeronáutica;
III - possuir no mínimo 18 (dezoito)  em 25 de dezembro do ano da matrícula no estágio de adaptação;
IV - ter, tanto na ativa quanto na reserva, o posto máximo de Primeiro-Tenente;
V - possuir, se militar, conceito profissional e moral que permita sua progressão funcional;
VI - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
VII - não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral;
VIII - não estar condenado ou respondendo a processo na justiça criminal, comum ou militar, seja na esfera federal ou estadual, por ocasião da matrícula no estágio de adaptação;
IX - não ter sido excluído do serviço ativo por motivo disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira militar, nem desligado, pelos mesmos motivos, de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino;
X - não ter sido excluído do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar;
XI - ter sido aprovado e classificado em concurso público            
	Constituído de:
a) exame de escolaridade e de conhecimentos especializados;
b) prova de títulos;
c) exame de aptidão psicológica;
d) inspeção de saúde;
e) exame toxicológico; e
f) teste de avaliação de condicionamento físico; e
XII - estar aprovado e classificado dentro do número de vagas constantes do edital.

§ 1o  O concurso público a que se refere o inciso XI poderá incluir teste de aptidão motora, prova oral ou prova prática, desde que compatíveis e necessários à especialidade a que concorre o candidato. 

§ 2o  Para os integrantes do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica – QCOA, que estiverem em serviço ativo na data de publicação desta Lei, poderão fazer a transposição de quadro para QOAP.

Art. 3o Aos militares oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica - QCB, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, serão incluídos no Quadro Especial de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QESSA), o acesso na carreira com as promoções a 3º, 2º e 1º Sargentos na Ativa e na inatividade, a de Suboficial, na forma desta Lei.
§ 1o O acesso à graduação a terceiro sargento do Quadro Especial de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QESSA) dar-se-á aos militares oriundos do Quadro de Cabos com 14 anos de serviço ativo e as graduações superiores de acordo com os incisos abaixo.  
I - A promoção do Cabo à graduação de Terceiro Sargento do QESSA ao completar 14 (quatorze) anos de efetivo serviço;
II - A promoção à graduação de Segundo Sargento do QESSA ao completar 21 (vinte e um) anos de efetivo serviço;
III - A promoção à graduação de Primeiro Sargento do QESSA ao completar 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço;
IV - A promoção à graduação de Suboficial do QESSA ao passar para a reserva remunerada.
§ 2° O acesso às graduações superiores, nos termos desta Lei, adotará como critérios:
I – a data de praça do militar
II – a data de promoção à graduação inicial do QCB
III - a data de inclusão do militar no QESSA
IV - a data de ingresso na inatividade e o fato motivador do ingresso na inatividade conforme paradigmas a serem definidos em regulamento.
§ Único - Fica resguardado o direito de acesso   às graduações superiores previstas nesta Lei, pelo critério de antiguidade, independente do previsto no regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica, também àqueles que, na data da publicação desta Lei, contarem com mais de 14 (quatorze) anos de efetivo serviço e já tiverem completado os interstícios para acesso às graduações superiores na forma do § 1º do artigo 9º.
Art. 4o Para fins de hierarquia e remuneração, os alunos do estágio de adaptação para inclusão no QOAp são equiparados a Primeiro-Tenente.

Art. 5o  O militar desligado ou que não concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp, se militar da ativa por ocasião da matrícula no estágio, terá garantido o retorno à situação funcional anterior.
Art. 6o Os militares que concluírem com aproveitamento o estágio de adaptação serão nomeados Primeiros-Tenentes e incluídos no QOAp.

Art. 7o Os integrantes do QOAp serão transferidos para a reserva remunerada, ex officio, quando atingirem as idades-limites previstas na alínea “b” do inciso I do art. 98 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Art. 8º - Aos militares oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica – QCB, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, estabilizados, é assegurado, na inatividade, o ingresso no Quadro Especial de Suboficiais e Sargentos  (QESSA), na forma desta Lei.

§ 1º - O acesso às graduações superiores, nos termos desta Lei, adotará critérios tais como a data de praça do militar, a data de promoção à graduação inicial do QCB, a data de ingresso do militar no QESSA, a data de ingresso na inatividade e o fato motivador do ingresso na inatividade, conforme paradigmas a serem definidos em regulamento.

Art. 9º - A promoção às graduações superiores, limitada à graduação de Suboficial, e aos proventos correspondentes observará pelo menos um dos seguintes requisitos: 

I – que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha a se dar a pedido, depois de cumprido tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica;

II – que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo;

III – que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir em face de aplicação da quota compulsória; ou

IV – que, a despeito de não cumprir o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para requerer a transferência para a reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade definitiva para o serviço ativo.

Art. 10º - O direito à promoção às graduações superiores previsto nesta Lei não abrange os militares oriundos do QCB que tenham ingressado na inatividade em data anterior à publicação da Lei no 3.953, de 2 de setembro de 1961, ou que tiveram as pensões militares instituídas anteriormente à data de publicação daquela lei.

Art. 11 - Desde que atendam ao art. 8º e a um dos requisitos estabelecidos nos incisos I a IV do art. 9º, e tendo o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para a transferência para a reserva remunerada, também farão jus ao acesso a graduações superiores, até a graduação de Suboficial:

I – os militares falecidos na inatividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QCB/QESSA; e

II – os militares falecidos quando em atividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QCB/QESSA.

Art. 12 - Os militares que atendam a uma das condições estabelecidas nos incisos I a IV do art. 9º, bem como os beneficiários de pensão militar cujos instituidores preencham as condições dispostas no art. 9º, somente farão jus ao benefício previsto nesta Lei após a assinatura de termo de acordo, que importará:

I – a expressa concordância do militar ou do pensionista com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei;

II – a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos;

III – a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial,quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material; e

IV – a renúncia aos honorários advocatícios e à restituição de custas.

§ 1º - Havendo ação judicial em tramitação, o advogado do militar ou pensionista deverá manifestar a renúncia ao recebimento de honorários ou, alternativamente, o militar ou pensionista deverá manifestar concordância com o desconto direto nos valores de remuneração ou de proventos de eventuais quantias despendidas pela União.

§ 2º - Compete ao interessado requerer ao juiz da causa a desistência da ação, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e juntar ao termo de acordo a homologação judicial da desistência.

§ 3º - Ocorrendo pagamento concomitante ou em duplicidade de valores referentes ao acordo previsto nesta Lei, fica a União autorizada a resgatar a respectiva importância administrativamente e indevida, paga por meio de desconto direto na remuneração ou nos proventos.

§ 4º - Na hipótese do militar ou beneficiário de pensão ocultar a existência de ação judicial, as restituições de que tratam os §§ 1º e 3º serão realizadas acrescidas de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Art. 13 - O acesso às graduações superiores, até a graduação de Suboficial, será efetivado mediante a formalização de requerimento administrativo do interessado, por ato da autoridade competente do Comando da Aeronáutica, após verificação do atendimento das condições exigidas nesta Lei .

§ 1º - Os inativos e pensionistas abrangidos por esta Lei terão o prazo limite de 2 (dois) anos, contado da data de publicação desta Lei, para apresentação dos requerimentos administrativos referidos no caput.

§ 2º - Os militares em atividade abrangidos por esta Lei terão o prazo limite de 90 (noventa) dias, contado da publicação do ato de desligamento de serviço ativo, para apresentação dos requerimentos administrativos referidos no caput.

Art.14 - O disposto nesta Lei não implica interrupção, suspensão, renúncia ou reabertura de prazo prescricional.
Parágrafo Único - Os arts. 191 e 202 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, não se aplicam à matéria de que trata esta Lei.

Art. 15 – Os dispositivos previstos nos artigos 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 entram em vigor e produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2013.

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 14. E revoga todas as disposições contrarias.

Sala de Sessões

Senador Lindbergh Farias

Justificativa

Diante no exposto neste substitutivo, que permite o acesso dos Cabos - QCB e Sargentos ao Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA, ao Quadro Especial de Suboficiais e Sargentos – QESSA, com as devidas progressões na carreira militar; objetivando uma eficácia, ventilando os princípios basilares das Forças Armadas, sendo firmada na hierarquia e disciplina, alicerçada no princípio democrático de Direito, e de acordo com as normas vigentes, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que prevê o ordenamento no âmbito administrativo, prevalecendo à harmonia de direitos e deveres, fundamentada no conjunto igualitário sem distinção no preceito isonômico em consonância com os  Arts. 5º e  142 º da Constituição Federal do Brasil. 
Ante esta realidade fática, mostra-se imperativo por uma questão de direito que os integrantes do Quadro de Cabos - QCB e Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA, albergados nos termos doutrinários, pelas diversas razões, têm o merecimento na Progressão Funcional na Carreira Militar com as melhores perspectivas, salientando que estes bravos guerreiros defenderam e defendem a soberania da Nação Brasileira diuturnamente com dedicação exclusiva e com o sacrifício da própria vida.
Nesse sentido o próprio Comando da Aeronáutica será beneficiado; uma vez que, tipificando o conceito de incentivo para que haja maior motivação, valorizando estes profissionais de farda, com excelente conceito na doutrina militar, dentro da sociedade civil e principalmente o apoio moral de suas famílias.
Tal mudança faz-se necessária porque, ao longo dos últimos anos, houve diversos equívocos por parte da Administração. O que se pretende é corrigir distorção específica relativa à velocidade e possibilidade de progressão dos Cabos da Aeronáutica, os quais somente ao contar com vinte anos de efetivo exercício na referida graduação, podem ingressar no QESA, na graduação de 3º Sargento e sem possibilidade de nova progressão na carreira militar.
Enquanto isso, os Taifeiros de 2ª , 1ª Classe e Taifeiros-Mor respectivamente, acessam a graduação de 3º Sargento, com a previsão temporal das progressões futuras, até a aposentadoria como Suboficial.
Ocorre que, na hierarquia militar, Taifeiro-Mor e Cabo encontram-se no mesmo nível hierárquico, não existindo razão, sob circunstância alguma, para tratamento diferenciado entre essas situações, até porque eivada de ilegalidade e de inconstitucionalidade, já que há flagrante desrespeito ao princípio da hierarquia militar, corroborado pelas inúmeras ações que tramitam e tramitaram na Justiça pleiteando tal direito, considerada procedentes em sua imensa maioria. 
Conforme a proposta deste substitutivo ao PLC 104/2012, os Cabos não precisarão esperar 20 (vinte) anos na graduação para ingressar no QESA, mas apenas 14 (quatorze) de serviço ativo, com a possibilidade de chegar até a graduação de Suboficial na reserva remunerada com tratamento isonômico dado aos Taifeiros e conforme orienta a Nota Informativa nº 1.120, de 2010, do Senado Federal. 
Atualmente, eles ingressam no QESA e permanecem na graduação de 3º Sargento, sem perspectiva de ascensão funcional. Com essa emenda vamos regular a passagem para a reserva desses militares sempre na graduação de Suboficial, independentemente da graduação em que estejam no momento da passagem para a reserva remunerada.
Com o objetivo de dar maior eficácia na aplicação dos recursos públicos, com melhor aproveitamento dos gastos feitos na formação dos cabos da Aeronáutica, é que estamos sugerindo o substitutivo permita o acesso dessas praças ao Quadro Especial de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica - QESSA, como etapa normal de progressão na carreira militar, pois com os interstícios o Terceiro Sargento fica na Ativa até os 49 anos, este militar poderá com as merecidas promoções permanecer na Ativa até os 54 anos, acrescentando, mas 05 (cinco) anos de efetivo serviço.
Mostra-se pouco racional que, após anos de investimento na formação de um militar, seja ele dispensado do serviço ativo porque integra um quadro cujo período de permanência em atividade é bastante limitado temporalmente. Esta é a situação que se apresenta para os militares que integram o Quadro de Cabos da Aeronáutica. Com essa medida, além de ser mais bem aproveitada a experiência profissional desses militares e os gastos realizados com sua formação, dar-se-á um incentivo para que haja maior motivação para os que escolheram fazer carreira na Aeronáutica e que não puderam pelas mais diversas razões, especialmente as sociais. 
O Quadro Especial de Suboficiais e Sargentos - QESSA, incluído no presente projeto de lei, tem por objetivos absorver as especialidades do Quadro de Cabos - QCB, do próprio Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA, bem como atender à Aeronáutica para o melhor cumprimento da sua missão constitucional.
Esta medida visa a possibilitar um tratamento equânime, com igualdade de oportunidade para as carreiras de Cabos e Taifeiros, o que infelizmente lhes foi tirada, pois são integrantes de um mesmo círculo hierárquico.
Cabe ressaltar a Vossa Excelência que o presente projeto de lei não implica qualquer aumento do efetivo da Aeronáutica, que é fixado por lei específica.

Senado federal, 14 de novembro de 2012.

Lindbergh Farias
Senador – PT RJ