PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      , DE 2012
Altera o Decreto Legislativo n° 54, de 1995, que aprovou o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 1° do Decreto Legislativo n° 54, de 18 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2°, renumerando-se o parágrafo único como § 1°:
“Art. 1°..............................................................
§ 1°.....................................................................
§ 2° A implementação do Acordo coincidirá com o fim do período de transição, que será de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2019, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida, em todos os Estados que o tenham ratificado.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de decreto legislativo objetiva solucionar controvérsias suscitadas por determinados gramáticos e países no tocante à implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que dizem respeito a: 
1.	Divergências existentes entre os textos do Acordo e do Vocabulário Ortográfico da Lingua Portuguesa, que prejudicam a padronização gráfica pretendida, como foi demonstrado em duas audiências públicas realizadas nesta casa; 
2.	Inadequação do Acordo aos padrões didáticos atuais, desvalorizando o raciocínio e o entendimento do aluno. O Acordo, pensado em 1975 e assinado em 1990, reflete a visão pedagógica daquela época, baseada principalmente no decorar, e não no entender.  A existência de confusas regras, listas de exceções, incoerências e contradições não seriam questionadas no passado, mas hoje fortalecem o irrebatível argumento de que “nem os professores de Português aprendem tais regras”, como justificam Angola e Moçambique, pela sua não homologação; 
3.	O acordo amplia seus efeitos para pontos não discutidos, exemplo: a supressão do trema foge ao escopo do acordo, pois o trema não é um sinal apenas ortográfico, mas ortofônico, indicador de pronúncia, e sua eliminação dificulta o ensino da prolação correta; 
4.	  O não estabelecimento, até hoje, por meio das instituições e órgãos competentes dos Estados signatários, de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, necessário à maior união dos povos e de sua ortografia. Com efeito, referido vocabulário deve ser tão completo quanto desejável e tão normatizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas. É o que dispõe o Artigo 2° do Acordo. 
Parece-nos que o prazo fixado pelo Poder Executivo no decreto de promulgação do ato internacional em comento (Decreto n° 6.583, de 29 de setembro 2008) é extremamente exíguo. 
O assunto demanda maior tempo de maturação, bem como integração mais ampla com os demais Estados envolvidos. Não sem motivo, os países que ratificaram o texto lançaram período de transição mais espraiado. Nesse sentido, Portugal (2015) e Cabo Verde (2019).
Essas as circunstância, pareceu-nos prudente ajustar a data fatal para o fim do período de transição no final de 2019, altura em que todos os países que, até aqui ratificaram o documento, já teriam terminado seus respectivos períodos de transição. 
Sala das Sessões, 
Senadora ANA AMÉLIA
Senador CYRO MIRANDA