PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2012 
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 
..........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) atende às pessoas idosas e com deficiência integrantes de famílias extremamente pobres. Faz parte do conjunto de ações da Assistência Social destinado a assegurar a provisão de uma renda mínima aos que dela necessitam.
Trata-se de um benefício no valor de um salário mínimo, pessoal, intransferível e de caráter não vitalício, inscrito entre os direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, cuja base é a cidadania social, a dignidade e a qualidade de vida como princípios a ser garantido a todos em uma sociedade.
Por meio do pagamento do BPC, as pessoas idosas extremamente pobres podem enfrentar, com um mínimo de dignidade, as vulnerabilidades decorrentes da velhice agravadas pela insuficiência de renda. 
No entanto, há um grave equívoco atinente à regulamentação do BPC, que urge ser solucionado. É que, no caso das pessoas idosas, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que apenas as pessoas com mais de 65 anos são elegíveis ao recebimento do benefício. Esse critério de idade está em desacordo com o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – que traz, já em seu art. 1º, a definição de pessoa idosa como sendo aquela com mais de 60 anos.
A disparidade entre o marco etário da Loas em relação ao Estatuto do Idoso é injustificável. Por isso, apresentamos este projeto de lei, cuja finalidade é resolver essa situação, que se apresenta como uma afronta às conquistas sociais da pessoa idosa.
Não se trata de distribuir aleatoriamente benefícios financeiros, mas de fortalecer as premissas que fazem do Estatuto do Idoso a legislação específica para tratar dos assuntos relacionados à defesa do envelhecimento com dignidade. Ademais, a identificação da condição idosa aos 60 anos se coaduna com o entendimento da Organização Mundial da Saúde (OMS), que recomenda esse limite etário como critério para as políticas voltadas à proteção da velhice.
Além disso, o BPC gera efeitos positivos para além da situação específica de cada beneficiário. É que, ao tempo em que protege dos riscos sociais a população idosa e com deficiência em situação de extrema pobreza, o BPC gera um retorno no crescimento econômico do País. Pelos cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), para cada R$1,00 despendido com o benefício, há um crescimento de R$1,32 no Produto Interno Bruto (PIB) e um aumento da renda familiar de R$2,20.
No que tange ao aspecto doméstico, estudo do Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome mostrou que aproximadamente 90% dos valores recebidos por meio do BPC são utilizados na aquisição de alimentos e medicamentos. Tal aspecto revela a importância vital de que se reveste o BPC e, portanto, a iniquidade que se estabelece quando se exclui dessa proteção as pessoas idosas com idade entre 60 e 65 anos.
Convicto de que o projeto que apresento contribuirá para a efetiva justiça social, peço o apoio de meus Pares.
Sala das Sessões, 
Senador CYRO MIRANDA