PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº      , DE 2012
Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.  
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.132. ..................................................................................................... 
§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos procuradores e advogados públicos que exerçam a representação judicial e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas carreiras integrarão o sistema jurídico da Advocacia Pública das respectivas unidades federadas, observado o disposto no art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias desta Constituição. 
§ 2º Aos procuradores e advogados públicos referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição brasileira de 1988 delineou, no seu art. 18, a organização político-administrativa do país, incluindo, a par dos Estados, os Municípios como entidades partícipes dessa organização. 
A partir dessa configuração, e guardada a simetria com o centro – a União, que deve ser mantida por todas as outras pessoas federativas quanto a seu ordenamento jurídico, os Estados e Municípios são autônomos para definir regras administrativas próprias, atendendo a suas peculiaridades regionais. É o que preceituam os artigos 25, caput e 29, caput da Carta Magna.
Entretanto, mesmo considerando a autonomia consagrada pela Lei Maior, é oportuno que a Constituição Federal desenhe, no seu corpo permanente, os regramentos a serem seguidos pelas outras pessoas federativas no tocante a determinados assuntos, ainda que estes não sejam, a rigor, de observância obrigatória, em todos os seus detalhes, por todos os entes.  
No caso dos preceitos concernentes aos procuradores e advogados públicos dos Estados e do Distrito Federal, aos quais compete o exercício de representação judicial e consultoria daquelas entidades, foi salutar a preocupação do legislador em estabelecer as regras contidas no art. 132 da Constituição. Porém, o silêncio quanto aos procuradores e advogados estaduais e municipais das autarquias e fundações está a requerer uma alteração no texto do dispositivo magno, com vistas a uniformizar o padrão legislativo de todas as localidades quanto ao assunto, evitando assim situações desordenadas e muito diferenciadas nos diversos Municípios e Estados, como vem ocorrendo, que em nada beneficiam a defesa das instituições públicas desses entes políticos. 
Assim, a nossa emenda visa a vincular aos termos da Constituição o comportamento jurídico a ser seguido pelos Estados e Municípios relativamente aos seus procuradores, sedimentando o entendimento em caráter nacional com um comando inserido na Lei das leis, a partir da qual todo o ordenamento, seja federal, estadual ou municipal, deverá se adequar. O efeito moralizador dessa nova regra também se fará sentir, pois evitará, por partes dos entes locais e estaduais e locais, contratações precárias e aleatórias, já que os procuradores e advogados, por força do caput do art. 132, deverão, sem exceção, se submeter a concurso público.  
Além disso, vislumbramos necessidade de incluir, de modo expresso, como consta no § 1º por nós inserido, os procuradores das autarquias e das fundações públicas como submetidos às mesmas regras do dispositivo magno. A rigor, entendemos que o art. 132 já contempla em seus termos os procuradores da administração indireta, que também prestam serviços ao Estado. Afinal, conforme antigo brocardo jurídico, “o que a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir”. A propósito, citamos a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, que assim se posicionou: “A Constituição, quando utilizou o termo ‘procuradores’ o fez de forma genérica, sem distinguir entre os membros das distintas carreiras da Advocacia Pública. Nesse diapasão, reputou ser desarrazoada interpretação que, desconsiderando o texto constitucional, excluísse da categoria “Procuradores” os defensores das autarquias, mesmo porque se aplicaria, à espécie, o brocardo latino ubi Lex non distinguit, Nec interpres distinguere debet”. (RE 558258/SP, rel. Min. Ayres Britto, 19/12/2011).  
 Mas, para evitar qualquer dúvida, oportuna nos parece a consagração em sede constitucional do novo mandamento, a ser seguido, a partir de sua aprovação, por toda a administração descentralizada de todos os entes federativos. 		
Procuradores e advogados, tanto da administração direta como indireta, usufruirão de maior independência técnica se a Carta da República reconhecer, por meio de seus dispositivos, a dignidade funcional que merecem, para bem exercerem suas missões. Nesse sentido, pensamos que a acolhida de nossa proposta beneficiará tanto o Poder Público quanto esses valorosos servidores, aos quais é confiada a nobre tarefa de zelar pelo bem público.  
Ademais, a inclusão dos procuradores e advogados estaduais das autarquias e fundações no § 1º do art. 132 uniformizará o trato da questão em todos os setores da administração pública. 
Registre-se que o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94) e seu Regulamento apontam, com todas as letras, que exercem a advocacia pública: “... os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades”. (art. 3º, § 1º e art. 9º, respectivamente)
Lembramos, por derradeiro, que, em vários Estados, as advocacias autárquicas e fundacionais já estão devidamente regulamentadas, com respaldo nas constituições estaduais, em consonância com os ditames da Carta Federal. 
Tencionamos, com a presente emenda, fazer valer a mesma regulamentação em todos os entes federativos.
Esperamos dos nossos ilustres Pares a aprovação da nossa Proposta, certos de que sua aprovação resultará em fortalecimento das funções essenciais à justiça e em benefício da coletividade brasileira.           
Sala das Sessões,
Senador SÉRGIO SOUZA

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