PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2012 
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para fixar limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelas empresas produtoras e obrigá-las a advertir os consumidores sobre eventual encerramento da produção.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVI:
“Art. 3º ........................................................
......................................................................
XXVI – Medicamento de Uso Contínuo: medicamento empregado no tratamento de doenças crônicas e degenerativas, utilizado continuamente. 
................................................................... ” (NR)
Art. 2º O cabeçalho do Título VIII da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO VIII – Da Autorização das Empresas, do Licenciamento dos Estabelecimentos e da Produção de Medicamentos de Uso Contínuo.”
Art. 3º O Título VIII da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 52-A:
“Art. 52-A. A empresa produtora de medicamento de uso contínuo deverá fornecer mensalmente ao mercado quantidade do produto igual ou superior à sua média de vendas dos três meses anteriores, respeitada a demanda de cada município.
§ 1º O disposto no caput refere-se a cada forma farmacêutica do medicamento.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando houver interrupção da produção por determinação de autoridade sanitária.”
Art. 4º O art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 57. ...................................................
§ 1º ............................................................
§ 2º Nos seis meses que antecederem o encerramento da produção de um medicamento de uso contínuo ou de uma forma farmacêutica desse medicamento, a embalagem do produto deverá informar a data prevista para o encerramento da produção.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A saúde é o bem maior do ser humano e deve ser tratada com absoluta prioridade. No entanto, o que se vê no cotidiano de milhões de brasileiros que necessitam de assistência à saúde é o descaso e a angústia para conseguir tratamento adequado.
Isso é especialmente frequente para as pessoas acometidas por doenças crônico-degenerativas, dependentes do uso continuado de medicamentos. Como o tratamento não pode ser interrompido, qualquer descontinuidade no acesso aos fármacos pode ter graves consequências para a saúde.
Nos serviços públicos de saúde, o desabastecimento das farmácias é uma constante e tem gerado inúmeras ações judiciais por todo o País, para a garantia do acesso a medicamentos. Como o direito à assistência farmacêutica está consignado em nosso ordenamento jurídico, em regra os pacientes conseguem a prestação jurisdicional pretendida.
No âmbito da iniciativa privada, o mercado farmacêutico também não está isento de problemas de acesso da população aos medicamentos de uso contínuo, mesmo para aqueles consumidores dispostos a comprometer significativo percentual de sua renda com esses produtos. 
São frequentes os relatos de clientes de drogarias que, munidos de receita médica, simplesmente não conseguem encontrar a medicação prescrita, sendo forçados a fazer verdadeira peregrinação por inúmeros estabelecimentos, às vezes em cidades vizinhas, até finalmente conseguir adquirir o produto. O motivo alegado pelas empresas para a falta de estoque é o déficit de fornecimento pelos laboratórios produtores.
Trata-se de procedimento inaceitável dos grandes laboratórios farmacêuticos, que muitas vezes colocam seus compromissos com os acionistas acima de sua verdadeira razão de existir, qual seja, a saúde e o bem-estar dos que necessitam de terapia medicamentosa. O complexo industrial da saúde deve estar orientado para prover meios de proteção à saúde da população e, portanto, não tem o direito de fazer escolhas econômicas que impliquem desabastecimento do mercado.
Diante desse cenário, proponho seja estabelecido um volume mensal mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo ao mercado, de forma a evitar o desabastecimento, baseado no volume de vendas dos três meses anteriores. Ademais, julgo oportuno obrigar o fabricante a alertar previamente os consumidores em caso de encerramento da produção de determinado medicamento. Dessa forma, os pacientes poderão buscar, junto a seus médicos, alternativas à droga em breve indisponível.
Assim, em razão do que expusemos, pedimos o apoio de nossos pares para a aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 
Senador JORGE VIANA