PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2012 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas para as fraudes em certames de interesse público. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro da 1940 – Código Penal, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 311-A. ............................................................
..................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
..................................................................................
§ 2º ...........................................................................
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 
...................................................................................” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
O concurso público para acesso aos cargos da Administração é a forma mais democrática e republicana de provimento, além de representar inegável fator de fortalecimento do Estado e de melhoria do serviço público prestado ao cidadão. 
Ademais, é por essa via que muitos brasileiros almejam ingressar no setor público, na busca de remuneração condizente com as responsabilidades do cargo, estabilidade e satisfação profissional.
Em vista disso, deve-se reagir com extremo às fraudes em concursos e certames de interesse público, sob pena de tais instituições caírem em descrédito junto à população. 
Consideramos as atuais penas previstas no art. 311-A do Código Penal muito brandas, a ponto de não estarem servindo para a prevenção geral desse crime, que é praticado cada vez mais a cada dia.
Nossa proposta, então, é no sentido de incrementar as penas cominadas em abstrato, para sinalizar aos fraudadores que o Estado brasileiro está atento para essa conduta criminosa tão prejudicial à Administração Pública.
Esperamos, com isso, mais efetividade na prevenção geral desse delito, razão pela qual pedimos aos nobres Pares que votem pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 
Senador VITAL DO RÊGO