PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 (Projeto de Lei nº 73, de 1999, na origem), da Deputada Nice Lobão, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, e sobre seus apensados Projetos de Lei do Senado nº 344 e 479, de 2008.
RELATOR: Senador PAULO PAIM
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 180, de 2008 (Projeto de Lei nº 73, de 1999, na origem), de iniciativa da Deputada Nice Lobão, define sistema de cotas para ingresso de alunos nas universidades e instituições de ensino técnico federais e estaduais. Com nove artigos, a proposição trata de reservar, no mínimo, cinquenta por cento das vagas para quem tenha feito integralmente o ensino médio em escolas públicas, além de sugerir critérios complementares de renda familiar e identidade étnica ou racial.
De acordo com o texto do PLC nº 180, de 2008, em cada instituição federal de ensino superior, parte das vagas será preenchida por autodeclarados negros, pardos e indígenas. Conforme disposto no projeto, isso ocorrerá, no mínimo, em proporção equivalente à parcela de negros, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ademais, no caso de não preenchimento das vagas segundo esses critérios, as remanescentes serão completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Também pelos termos da proposição, essas normas foram estendidas para o ingresso em instituições federais de ensino técnico em nível médio.
Segundo o projeto, o Poder Executivo promoverá, no prazo de dez anos, a contar da publicação da lei, a revisão do programa de acesso nas instituições de educação superior.
Por fim, estipula que as instituições deverão cumprir, no mínimo, vinte e cinco por cento da reserva de vagas prevista, a cada ano e, também, que terão prazo de quatro anos, a partir da data da publicação, para cumprir integralmente o disposto na lei.
O segundo projeto apensado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 344, de 2008, de iniciativa do Senador Marconi Perillo, estabelece que as instituições públicas de educação superior, durante doze anos, reservarão vagas nos cursos de graduação para os estudantes que tenham cursado os quatro últimos anos do ensino fundamental e todo o ensino médio em escolas públicas estaduais ou municipais.
A proposição busca consignar que o percentual das vagas será de 50% nos quatro primeiros anos, de 40% nos quatro anos seguintes e de 30% nos últimos quatro anos. Além disso, estatui que, em cada concurso seletivo, os estudantes que preencherem os requisitos para participar da reserva de vagas concorrerão entre si. Nesse caso, incumbirá a cada instituição estabelecer desempenho mínimo para todos os candidatos, correspondente aos conhecimentos do currículo do ensino médio indispensáveis para o acompanhamento do curso pretendido.
O terceiro projeto, o PLS nº 479, de 2008, de autoria do Senador Alvaro Dias, busca reservar 20% das vagas dos vestibulares das universidades públicas federais e estaduais para estudantes oriundos de família de renda per capita de até um salário mínimo e meio. O projeto veda, na distribuição dessa reserva de vagas, qualquer tipo de privilégio ou discriminação relativo à cor, ao gênero, a credo religioso ou a posição política.
Na análise da matéria, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entendeu que os três projetos de lei apensados (PLC nº 180, de 2008, e PLS nº 344 e nº 479, ambos de 2008), tratam de matéria relativa ao acesso à educação, sobre a qual a União detém expressa competência para legislar. Decidiu, pois, pela constitucionalidade da proposta no que respeita à matéria.  Enfatizou, ademais, que o art. 23, inciso V, da Constituição Federal, determina a competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para proporcionar os meios de acesso à educação. Também, o inciso IX do art. 24 da Carta Magna preceitua a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre educação.
Aquele colegiado observou, ainda, que, no que se refere às políticas de ação afirmativa pretendida, as proposições vão ao encontro dos ditames de nossa Lei Maior, que estabelece como um dos objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, inciso III).
O parecer aprovado pela CCJ foi aprovado com apenas duas emendas que não alteraram o mérito da proposição: uma primeira emenda, apresentada pela Senadora Ana Rita, relatora, foi de mera redação, referindo-se ao caput do art. 2º. Esse dispositivo mencionava o Ministério da Educação e do Desporto, que passou a ser denominado simplesmente Ministério da Educação. A segunda emenda, apresentada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, suprimiu a expressão “e estaduais” da ementa, ficando a norma imposta direcionada apenas às universidades federais.
As proposições estão distribuídas, além da CCJ que já emitiu parecer, a esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Neste colegiado, não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
Estamos de pleno acordo com a avaliação da CCJ, que conclui pela constitucionalidade das propostas no que respeita à matéria.
Quanto à questão regimental, não há óbices quanto à análise dos projetos por este colegiado. A CDH é, sim, fórum competente para avaliar a matéria à luz do que dispõe o art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal. Segundo o referido dispositivo, cabe a esta comissão opinar sobre a garantia e a proteção dos direitos humanos (inciso III); e, também, sobre a proteção à juventude (VI). Assim, este colegiado deve avaliar o mérito de se utilizar as cotas na educação superior e técnica de nível médio como instrumento de fomento da igualdade de direitos e da proteção das minorias para promover os direitos de todos os cidadãos.
Nesse contexto, importa observar que a educação, de uma maneira geral, tem como objetivo oferecer condições de acesso a uma melhor qualidade de vida e promover o pleno exercício da cidadania. Por meio da sistematização dos conhecimentos, a educação é, sim, instrumento de promoção da igualdade, multiplicadora de ações protetivas dos jovens, e promotora dos direitos humanos. De fato, os espaços universitário e técnico configuram ambientes de socialização; locais de aquisição de conhecimentos e informações especializadas; e espaços de promoção do amadurecimento educacional. E, no caso das instituições federais, é um ambiente público e, como tal, deve estar acessível a todos, possibilitando igualdade de oportunidades e de tratamento, garantindo a inclusão das minorias.
Portanto, essa estratégia da facilitar o acesso à educação superior e técnica no País, democratizando-a, é extremamente meritória e justa. Contudo, observemos que, no sistema de classificação da população por cor ou etnia, atualmente utilizado pelo IBGE, constam cinco categorias: branca, preta, amarela, parda e indígena. Ainda que, por vezes, alvo de críticas, essas categorias têm exercido um papel legitimador das representações sobre os diferentes grupos étnicos e raciais que convivem no País. Ademais, o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que define como população negra “o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.
Em face do exposto, entendemos que a expressão “negros e pardos” utilizada no projeto é redundante, pois o termo isolado “negros” já engloba pessoas “pretas e pardas”, de acordo com o Estatuto. Assim, é necessário alterar a redação do projeto para corrigir esse equívoco. Lembramos, contudo, que essa é uma alteração meramente redacional, que não modifica o conteúdo normativo da proposição.
Também é necessário suprimir do texto da proposição a expressão “Fundação”, pois o nome oficial do instituto de pesquisas brasileiro é “Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”. Essa alteração, igualmente, configura mera emenda de redação.
III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nos 344 e 479, ambos de 2008, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008, com as emendas promovidas pela CCJ e as seguintes emendas de redação:
EMENDA Nº 03-CCJ/CDH
Substitua-se, nos arts. 3º, 5º e 7º do Projeto de Lei da Câmara nº 180 de, 2008, a expressão “negros” por “pretos”.
EMENDA Nº 04-CCJ/CDH
Substitua-se a expressão “da Fundação Instituto” inscrita no caput do art. 3º do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008, por “do Instituto”.
Sala da Comissão, 28 de junho de 2012
Senador Paulo Davim, Presidente
Senador Paulo Paim, Relator