EMENDA Nº     -  CAS
(ao PLS nº 637, de 2011)

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 637, de 2011 a seguinte redação:

	“Art. 1º O art. 482 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do §2º, renumerando-se o atual parágrafo único como §1º:
	
	Art. 482 .....................................................................................................
	§1º .............................................................................................................
	§ 2º Enseja justa causa por abandono de emprego a falta injustificada por 30 (trinta) dias ininterruptos.
	I – O empregador deverá notificar o empregado, pessoalmente ou através do correio, com aviso de recebimento, da aplicação da justa causa por abandono de emprego, caso o empregado não retorne antes de completar os 30 (trinta) dias de ausência injustificada.” (NR) 

JUSTIFICATIVA

O prazo de 30 (trinta) dias utilizado como parâmetro pela jurisprudência trabalhista decorre da aplicação da Súmula nº 32 do TST, que dispõe configurar o abandono de emprego quando o trabalhador não retorna ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justifica o motivo de não o ter feito. Com base nessa súmula, a jurisprudência tem utilizado tal período em todas as hipóteses de não comparecimento injustificado ao serviço para a caracterização do abandono de emprego, ante a ausência de norma ou regulamentação específica sobre o tema.

Sala das Sessões,

Senador PAULO PAIM