PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº    , DE 2012
Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O caput do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...........................................................” (NR)
Art. 2º O § 1º do inciso II do art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ......................................................
§ 1º Aos estrangeiros com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, observado o disposto nesta Constituição.
...........................................................” (NR)
Art. 3º O art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ......................................................
§ 1º .............................................................
....................................................................
II- ...............................................................
....................................................................
d) os estrangeiros com residência permanente no País, para fins de participação nas eleições municipais, na forma da lei.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, salvo na hipótese do § 1º, II, d, e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º .........................................................
I – a nacionalidade brasileira, salvo para as eleições municipais, às quais podem concorrer os estrangeiros com residência permanente no País;
...........................................................” (NR)
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece, em seu art. 5º, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, entre outros.
Cabe, desde já, registrar a necessidade de alteração do citado dispositivo, uma vez que, ao tratar de direitos inerentes à pessoa humana, em sua literalidade, condiciona-os, no caso do estrangeiro, ao critério de residência em território brasileiro. É evidente que, por exemplo, turistas estrangeiros também devem gozar desses direitos fundamentais básicos.
Outra previsão constitucional que trata de direitos de estrangeiros e merece nossa atenção é o art. 12, § 1º, que concede aos portugueses com residência permanente no País os direitos de votar e de ser votado, com a condição de haver reciprocidade em favor de brasileiros. 
Aproveitamos para alterar esse dispositivo a fim de abrir espaço à diplomacia brasileira para negociar tratados, bilaterais ou multilaterais, que estendam a estrangeiros residentes – e não mais apenas aos portugueses – certos direitos inerentes a brasileiros. Nesse caso, vislumbramos a possibilidade de, por exemplo, celebrarmos tratados dessa natureza com outros países lusófonos ou com nações inseridas em nosso contexto de integração regional.
A proposição pretende, em especial, avançar no que diz respeito à hipótese de estrangeiro votar e ser votado em eleições municipais, o que hoje é restrito aos portugueses nos termos do mencionado § 1º do art. 12 da Constituição Federal. 
Entendemos que os direitos políticos amplos requerem um maior comprometimento com a cidadania brasileira que só se adquire com a naturalização. Frisamos, a propósito, que poucos Países admitem essa ampla participação política a estrangeiros residentes, como é o caso da Dinamarca, da Suécia e alguns cantões suíços em eleições regionais.
Em seguida, registramos que o direito ao voto pode ser admitido sob condições de reciprocidade e de permanência por um determinado número de anos; por ser membro de um conjunto de países (caso da Commonwealth ou decorrente de acordos bilaterais entre Dinamarca, Suécia, Islândia e Noruega); ou por ser membro de uma integração política regional (caso da União Europeia, que permite votar e ser votado a seus cidadãos). 
Em outros casos, é admitido a todos os estrangeiros que residem de modo contínuo em seu território por certo período de tempo, que gira em torno de três a cinco anos, com exceção da previsão de até dez anos por alguns cantões suíços (Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo, Países-Baixos e vários cantões suíços estão enquadrados nessa hipótese) ou simplesmente reconhecem esse direito sem condição distinta, devendo o estrangeiro apenas cumprir os requisitos impostos aos nacionais, como ter residência na circunscrição e estar inscrito (Irlanda), ou por ser membro de uma integração política regional (caso da União Europeia). Nessa última situação, a partir de diretiva de 1994, foi fixado que cidadãos da União Europeia, residentes em Estado-Membro dessa organização distinto de sua nacionalidade, podem exercer o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais..
Entre os que permitem o voto sob condições de reciprocidade e tempo de permanência, há os que o admitem, após residência de cinco anos, como são os acordos celebrados pela Espanha com Equador, Nova-Zelândia, Colômbia, Chile, Peru, Paraguai, Islândia, Bolívia e Cabo-Verde. Portugal admite o direito ao voto aos nacionais de Estados lusófonos que lá residem ao menos há dois anos e aos demais que residem há mais de três anos. Brasil, Cabo-Verde, Argentina, Chile, Islândia, Noruega, Peru, Uruguai e Venezuela se beneficiam desse regime português.
Quanto ao direito de ser eleito, são elegíveis em alguns países aqueles que cumprem as exigências de ser eleitor (Dinamarca, Espanha, Luxemburgo, Países-Baixos, Suécia, alguns cantões suíços). No caso de Portugal, como depende da reciprocidade, é limitado até o momento a Brasil e Cabo-Verde, desde que o estrangeiro resida há mais de quatro anos naquele país. Além disso, citamos a situação dos membros da Commonwealth e ausência de restrições praticadas na Irlanda.
No Brasil, porém, a Constituição, no art. 14, veda o alistamento eleitoral de estrangeiros e prevê a nacionalidade brasileira como uma das condições de elegibilidade. Em outras palavras, o estrangeiro, no Brasil, não dispõe de capacidade eleitoral ativa ou passiva, salvo a situação especial portuguesa.
Sabemos que, com a Revolução Francesa, no século XVIII, os estados soberanos restringiram sua comunidade política aos “cidadãos” ou à “nação”. Ocorre, entretanto, que o Estado-nação e a soberania, atributo que é próprio daquele ente, são noções que vêm sofrendo profundas alterações, sobretudo com o acirramento do processo de globalização verificado nas últimas décadas, o qual se caracteriza pelo intenso fluxo transnacional de pessoas, ideias e valores. 
Com efeito, notamos a mitigação das fronteiras físicas estatais. Até mesmo na França, o recém-eleito presidente, François Hollande teve, como um dos pontos mais emblemáticos de sua plataforma de governo, a ampliação da participação nas eleições municipais dos estrangeiros residentes que não façam parte da União Europeia.
Mesmo diante dessa nova realidade, o migrante, muitas vezes, não tem condições de exercer seus direitos políticos em seu Estado de origem. Tampouco tem o direito de participar da vida política no Estado em que escolheu viver. No entanto, cabe lembrar que o Estado que recebe os estrangeiros – incluindo o Brasil – não os isenta do cumprimento de uma série de deveres a que estão sujeitos seus cidadãos, a exemplo do pagamento de impostos.
Contudo, nas últimas quatro décadas, mais de trinta democracias adotaram leis que permitem o estrangeiro residente votar ao menos em eleições locais. E, em alguns países, permite-se, até mesmo, o voto de estrangeiro em eleições parlamentares, como já foi apontado. E não há como negar que os estrangeiros, como regra, contribuem efetivamente para o crescimento e desenvolvimento das localidades onde residem, seja econômica seja culturalmente. 
Diante disso, não temos dúvida de que se trata de medida extremamente salutar integrar minimamente o estrangeiro residente às comunidades políticas dos locais em que vivem. Assim, a presente proposta de emenda à Constituição prevê para as eleições municipais o direito de voto facultativo e o de elegibilidade do estrangeiro residente no Brasil.
Seguramente, em um cenário marcado pela crescente globalização, com incremento do fluxo de pessoas entre as fronteiras dos Estados, as quais não raramente se empenham para levar o progresso para as localidades em que fixam residência, uma revisão do quadro constitucional mostra-se necessária a fim de trazer resposta aos desafios impostos pela nova realidade.
Sala das Sessões, ...de .......... de 2012.
1	Senador Aloysio Nunes Ferreira		
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