PARECER Nº        , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, primeiro signatário o Senador Wellington Dias, que altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público os casos que especifica. 
RELATOR: Senador PEDRO SIMON
I – RELATÓRIO
Vem a exame nesta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, primeiro signatário o Senador Wellington Dias, que altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.
A alteração proposta ao inciso III do art. 37 da Carta da República determina a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público no caso de suspensão temporária de nomeação de aprovados. 
A justificação informa que o objetivo é preservar os aprovados em concursos públicos de terem, contra a sua expectativa de nomeação, a suspensão de convocação por conta de elementos de índole financeira ou orçamentária.
Não foram apresentadas emendas à proposição. 
É o relatório.

II – ANÁLISE
Não divisamos qualquer inconstitucionalidade formal. As prescrições constitucionais relativas à autoria e tramitação de Propostas de Emenda à Constituição estão preservadas.
Igualmente, posicionamo-nos pela inexistência de inconstitucionalidade material, já que respeitadas as limitações materiais expressas ao poder reformador, constantes no art. 60, § 4º, da Constituição Federal.
A técnica legislativa é satisfatória e não exige reparos.
No mérito, temos para nós a necessidade de aprovação da proposição. É efetivamente insustentável e irrazoável que os candidatos aprovados em concursos públicos válidos tenham contra si o risco de não convocação por conta da ocorrência de limitações orçamentárias episódicas na Administração contratante, vendo, enquanto isso, fluir o prazo de validade do certame seletivo.
III – VOTO
Somos, assim, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e votamos, quanto ao mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, nesta Comissão. . 
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator