PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº   , DE 2012
Altera a Constituição Federal, para incluir a avaliação das políticas públicas ambientais entre as competências do Senado Federal e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI:
“Art. 52. ......................................................
....................................................................
XVI – avaliar periodicamente a execução das políticas públicas ambientais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o desempenho dos órgãos e entidades que integram a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
...........................................................” (NR)
Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 225-A:
“Art. 225-A. O Congresso Nacional instituirá, na forma da lei, como órgão auxiliar, Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade, destinado a acompanhar e fiscalizar o exercício das competências previstas no art. 225.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição que formulamos objetiva dar nova redação ao art. 52 da Lei Maior para incluir entre as competências do Senado Federal a de “avaliar periodicamente a execução das políticas públicas ambientais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o desempenho dos órgãos e entidades que integram a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente”.
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) visando a estabelecer uma rede de órgãos e instituições nos diversos níveis da Federação para implementar a PNMA.
De acordo com o art. 6º da lei citada, o Sisnama é composto por um órgão superior de assessoramento, o Conselho de Governo; pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo; por um órgão central, representado pelo Ministério do Meio Ambiente; pelos órgãos federais executores da PNMA – no caso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) –; e pelos órgãos ou entidades estaduais e municipais de meio ambiente.
O Sisnama é formado, portanto, por um conjunto de órgãos e entidades responsáveis por planejar, coordenar, executar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais voltadas para a proteção e a melhoria do meio ambiente. Devem atuar de modo integrado e articulado para efetivar o cumprimento do disposto no art. 225 da Carta Magna e na legislação infraconstitucional sobre matéria ambiental.
Diante da complexidade estrutural do Sisnama, do desafio que a ele se impõe no cumprimento de sua missão e nas possíveis situações de conflito – inerentes a um organismo de tal natureza –, é imprescindível que o Senado Federal acompanhe de forma mais expressiva e amiúde o desempenho dos diversos componentes do Sistema no exercício de suas ações administrativas específicas.
Ainda para tornar mais efetiva a PNMA, propomos que seja criado pelo Congresso Nacional o Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade, nos moldes do Conselho de Comunicação Social, previsto pelo art. 224 da Lei Maior.
Essa entidade congregaria, em um amplo fórum, representantes da sociedade civil de notório saber ambiental com a atribuição de debater temas que ganham, a cada dia, maior relevância e presença nas agendas nacional e internacional, como, por exemplo, gestão dos recursos hídricos, mudanças climáticas, conservação da biodiversidade e economia verde. Ademais, contribuiriam no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas destinadas à proteção do meio ambiente.
Pelas razões citadas, contamos com o apoio dos nobres colegas Senadores para o acolhimento da Proposta de Emenda à Constituição que ora apresentamos. Dessa forma, será possível viabilizar o desenvolvimento do País em bases sustentáveis, garantindo o crescimento econômico e a proteção ambiental em todas as esferas da Federação.
Sala das Sessões,
1	Senador Aloysio Nunes Ferreira		
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