PROJETO DE LEI DO SENADO-COMPLEMENTAR Nº,     DE 2012

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados-FPE e dá outras providências. 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 2º Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE serão distribuídos a partir do exercício financeiro de 2013 da seguinte forma:

I-	5% (cinco por cento) proporcionalmente à superfície de cada Unidade da Federação;

II-	95% (noventa e cinco por cento), proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso do produto econômico por habitante, de cada Unidade da Federação.

§ 1º. Os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal no FPE a serem aplicados até o final do exercício financeiro de 2012, inclusive, são os constantes do Anexo Único, que é parte integrante desta Lei Complementar. 

§ 2º. Para os efeitos do disposto no caput neste artigo, consideram-se:

I-	o fator representativo da população igual a porcentagem que a população da Unidade da Federação representa da população total do País;

II-	o fator representativo do inverso do produto econômico por habitante igual a porcentagem que o índice da Unidade da Federação, decorrente da razão igual a razão entre 1 (um) e o produto interno bruto por habitante, representa na soma dos mesmos índices de todas as Unidades do País; 

III-	a superfície territorial apurada, a população recenseada, contada ou estimada, e o produto interno bruto no último ano para o qual existam cálculos, quanto à cada Unidade da Federação, levantados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e informados ao Tribunal de Contas da União – TCU até 15 de novembro de cada ano.  

§ 3º Caberá ao TCU:

I-	publicará no Diário Oficial da União e em meio eletrônico de acesso público, até 30 de novembro de cada ano, os coeficientes individuais de participação no FPE a serem aplicados no exercício financeiro seguinte, bem assim as informações que considerou para o referido cálculo;

II-	receber reclamações das Unidades da Federação até 10 de dezembro e decidir conclusivamente e publicar os coeficientes definitivos até 20 de dezembro” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

Os critérios de rateio do FPE precisam ser estabelecidos em lei complementar a ser aprovada e produzir efeitos ainda em 2012 para impedir que os Estados deixem de receber seus repasses a partir do início de 2013, para atender o STJ que julgou inconstitucional a norma de lei complementar de 1989. Esta, ao invés de estabelecer um critério, limitou-se a arbitrar uma divisão, primeiro, entre as macrorregiões geográficas do País, e, depois, entre cada uma das 27 unidades federadas. Este projeto propõe nova redação ao dispositivo derrubado pelo STF.

O objetivo é reestabelecer os critérios originalmente definidos no Código Tributário Nacional – CTN de 1966 e que vigorou até a edição da lei de 1989, cujos resultados da fórmula balizaram a arbitragem dos coeficientes que caberiam a cada unidade dentro dos dois blocos regionais. São recuperados os mesmos três critérios adotados no CTN, inclusive mantidos os mesmos pesos de cada um na fórmula do total rateado: superfície (5%), população (47.5%) e renda per capita (47.5%). São atualizados dois aspectos: a renda é substituída pelo produto interno bruto (uma vez que aquele conceito nunca foi utilizado e a apuração nas contas regionais, hoje em caráter anual, pelo IBGE, é do PIB) e a arbitrariedade típica da ditadura militar, fixando pisos, intervalos e tetos sem menor justificativa técnica, que também é abandonada neste projeto (para dar mais justiça e equilíbrio no rateio e ainda tornar mais simples o cálculo dos coeficientes). 

Para dar total transparência à apuração do rateio do FPE, é definido que os parâmetros serão anualmente reportados pelo IBGE (instituição que passou a divulgar com curta defasagem o PIB por Estado) e o TCU deverá divulgar o rateio preliminarmente, receber reclamações e decidir conclusivamente antes do início exercício financeiro em que será seguido o rateio. 

Por último, vale lembrar que não cabe transição na mudança da distribuição do FPE adotada até o final de 2012 e o novo rateio a ser aplicado a partir de 2013, considerando que o primeiro foi julgado inconstitucional pelo STF e não pode subsistir, nem mesmo para balizar o eventual rateio de parcelas decrescentes do fundo.

Sala das sessões, 01 de março de 2012.

Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA