PARECER Nº        , DE 2012

Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2005, que acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para determinar que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha a aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social não exceda a taxa básica da economia (taxa Selic) em cinco pontos percentuais ao ano. 

RELATOR: Senador LUIZ HENRIQUE

I – RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 300, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim, que objetiva acrescentar os parágrafos 7º e 8º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para determinar que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha a aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, incluindo a taxa de abertura de crédito, não exceda em cinco pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou a taxa que vier a substituí-la. 

O Projeto exclui do limite de cinco pontos percentuais sobre a taxa básica da economia, os acréscimos tributários, os juros de mora e os custos associados à recuperação de crédito.

O autor justifica a proposição assinalando que os juros cobrados ainda são elevados apesar da tendência de queda dos últimos anos e que, dada a estrutura de mercado do sistema financeiro brasileiro, caberia às instituições reguladoras coibir os abusos praticados. Entretanto, na ausência de limitações impostas pelo Conselho Monetário Nacional, resta ao Parlamento limitar os juros, tendo em vista o baixo risco de crédito aos aposentados.    

O Projeto está sendo analisado em decisão terminativa por esta Comissão e não foram apresentadas emendas. 

II – ANÁLISE

Compete à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), opinar sobre aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente ou deliberação do Plenário. Como a matéria foi distribuída apenas para a CAE, também damos parecer sobre os aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais, cabendo consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme dispõe o inciso I do art. 101 do RISF.  
Não há óbices constitucionais ao PLS, pois o inciso XIII do art. 48 da Constituição Federal (CF) estabelece que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (...) dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (....) matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e sua operações.

Quanto à juridicidade e técnica legislativa, trata-se de matéria adequada à espécie normativa lei ordinária, posto que não se trata de matéria relativa à estrutura do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 192 da Lei Maior, mas de aspectos normativos ordinários. Ademais, por óbvio, trata-se de projeto de lei com o objetivo de alterar o ordenamento jurídico regido por lei ordinária.

Sob esse ponto, analisando a Lei nº 4.595, de 1964, o Supremo Tribunal Federal (STF) exala que apenas os dispositivos dessa Lei que se refiram à estruturação do Sistema Financeiro Nacional foram recepcionados como complementares. Nesta linha, pode ser citado trecho do acórdão do STF no julgamento da ADIN nº 449, em 29 de agosto de 1996, que teve como relator o Ministro Carlos Velloso: 
	
As normas da Lei 4.595, de 1964, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central do Brasil, foram recebidas, pela CF/88, como normas ordinárias e não como lei complementar.

Portanto, quanto à juridicidade e técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise merece louvor.

A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, estabelece que os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. 

Conforme o art. 6º da referida Lei nº 10.820, de 2003, a partir da redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder aos descontos em folha de pagamento e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.  

Quanto ao mérito, somos favoráveis ao Projeto tendo em vista a possibilidade de se ter taxas de encargos mais baixas do que aquelas cobradas até o momento pelo sistema financeiro brasileiro, para o segmento de clientes aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social.

A margem de cinco pontos percentuais ao ano sobre a taxa Selic é justa para remunerar os bancos pelos custos administrativos e pelos riscos de falecimento do aposentado e de variação da taxa de juros. 

Mas não podemos deixar de reconhecer que a proposição legislativa pode, em situações extremamente adversas, acarretar diminuição do mercado de crédito consignado em folha aos aposentados. Isto por causa da possibilidade de variação expressiva da taxa básica de juro da economia. Essa variação, ao alterar o custo de oportunidade do capital, afeta a disposição das instituições financeiras de alocarem recursos para a linha de crédito de empréstimo consignado em folha aos aposentados.

Todavia, acreditamos que a possibilidade de diminuição de crédito não deve restringir a sociedade e, conseqüentemente, o Congresso Nacional de proibir os abusos. Em primeiro lugar, porque isso só ocorreria em situações muito adversas. Além do mais, se a taxa Selic baixar, como todos esperamos, ao nível da média internacional, os cinco pontos de acréscimo se constituirão em margem expressiva, com taxas efetivas de juros eventualmente abaixo do limite estipulado.

Dessa forma, tendo em vista o baixo nível de intermediação bancária, a concorrência restrita no mercado de crédito bancário com as elevadas margens atuais e a ausência de limitações por parte dos órgãos reguladores do Poder Executivo, confiamos que a imposição de um teto pelo Parlamento seja benéfica para a sociedade.

Observamos apenas que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), para assegurar condições efetivamente mais favoráveis aos tomadores de empréstimo consignado em folha de pagamentos, tem estabelecido algumas restrições desde 2005, inclusive o estabelecimento de um teto para os juros dos empréstimos consignados. 

 

III – VOTO

Em face do acima exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2005. 

Sala da Comissão,

	, Presidente

	, Relator