PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2011, do Senador Paulo Davim, que dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ai Estudante do Ensino Superior - FIES.
RELATOR: Senador CÍCERO LUCENA

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2011, de autoria do Senador Paulo Davim, determina que os recursos de prêmios não reclamados das loterias federais, administradas pela Caixa Econômica Federal, sejam destinados ao Fundo Nacional de Saúde, para financiar o Programa de Saúde da Família.
Para tanto, altera, também, dispositivo da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que estabelece que os prêmios não reclamados da Loteria Esportiva Federal constituem receita daquele fundo.
A medida é justificada em razão da importância estratégica do Programa de Saúde da Família para a reorientação do modelo assistencial de saúde e da necessidade de mais recursos para sua ampliação.
O projeto deverá ser apreciado, na sequência, pela Comissão de Assuntos Econômicos, à qual caberá decisão terminativa.
Não foram oferecidas emendas à proposição.

II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão opinar sobre a proposição no que diz respeito à proteção e à defesa da saúde, segundo dispõe o art. 100 do Regimento Interno desta Casa.
Sob esse aspecto, a proposição do Senador Davim mostra-se meritória ao ampliar os recursos à disposição do Sistema Único de Saúde, ainda que tenhamos restrição à forma pela qual ela faz a vinculação desses recursos ao financiamento de um programa específico, o Programa de Saúde da Família (PSF).
Tem razão o autor da proposição quanto à importância dessa atividade e à necessidade de ampliá-la. Não é, todavia, esse o ponto em relação ao qual temos restrição.
Independentemente do mérito, tal vinculação nos parece inadequada ao regime de financiamento instituído para o Sistema Único de Saúde, que funciona sob a forma de fundo único – isto é, os recursos, independentemente da fonte, são destinados a uma conta especial, única em cada esfera de atuação, e movimentada sob a fiscalização dos respectivos conselhos de saúde. Na esfera federal, tais recursos são administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Em decorrência desse princípio organizativo, a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde – inclusive seu financiamento – são os planos de saúde, elaborados segundo diretrizes do Conselho Nacional de Saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde e por eles acompanhados e avaliados. Assim sendo, a determinação de que recursos sejam aplicados no PSF é uma decisão discricionária dos gestores do sistema e do respectivo conselho de saúde em cada nível de governo.
Para fazer a vinculação desejada pelo Senador Paulo Davim, seria necessária uma alteração bem mais drástica na Lei Orgânica da Saúde, capaz de atender às novas diretrizes para sua organização.
Além dessa questão de mérito, o projeto carece de ajustes quanto à técnica legislativa empregada, que incorre nas seguintes falhas:
(i)	dispõe sobre matéria já contemplada em nosso ordenamento jurídico, na forma de projeto de lei extravagante, sem fazer todas as devidas alterações e remissões, contrariando o que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis), segundo o qual “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”;
(ii)	faz remissão errada à epígrafe da lei que altera;
(iii)	revoga – provavelmente por equívoco de redação – todos os demais dispositivos do art. 2º da Lei do FIES;
(iv)	contém cláusula de revogação (art. 4º) que não indica, expressamente, as disposições a serem revogadas, contrariando, dessa forma, o que determina o art. 9º da Lei nº 95, de 1998, segundo o qual “a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”.
Também em nome da boa técnica legislativa – e em razão da criação de nova fonte para o custeio das ações e dos serviços públicos de saúde a cargo do Sistema Único de Saúde –, faz-se necessário alterar o dispositivo da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) que estabelece as fontes de custeio (art. 32), de modo a incluir a nova fonte instituída pelo projeto.

III – VOTO
Em vista do exposto, somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2011, na forma da seguinte emenda substitutiva:
EMENDA Nº .1. – CAS (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 313, DE 2011
Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:
“Art. 17.....................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Os prêmios não procurados terão seus valores transferidos para o Fundo Nacional de Saúde, após o prazo de prescrição de que trata o caput.” (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .....................................................................................
...................................................................................................
II – trinta por cento da renda líquida dos concursos prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal;
........................................................................................” (NR)
Art. 3º O art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 32. ...................................................................................
...................................................................................................
VII – renda proveniente de prêmios não procurados de concursos prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
........................................................................................” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se o inciso IV do art. 6º e o inciso IV do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Sala da Comissão, 21 de dezembro de 2011
Senador JAYME CAMPOS, Presidente
Senador CÍCERO LUCENA, Relator