PROJETO DE LEI DO SENADO Nº     , DE 2011 – Complementar
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Até o exercício de 2012, inclusive, os coeficientes de participação de cada Estado e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE serão os coeficientes constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 2° A Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2º-A e 2º-B:
“Art. 2º-A A partir do exercício de 2013, a participação de cada Estado e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE observará as seguintes diretrizes:
I – a devolutiva, aplicada, no limite do montante da disponibilidade financeira do FPE, aos recursos requeridos para repor parte da contribuição de cada ente para o montante arrecadado pela União, definida em termos da diferença, no âmbito do ente, entre os termos a seguir definidos:
a) como termo aditivo, 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR, sobre produtos industrializados – IPI e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF, e da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível – CIDECombustíveis;
b) como termo subtrativo, as transferências recebidas com base nos arts. 153, § 5º, inciso I, e 159, incisos II e III, da Constituição e no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, na forma de leis específicas, como auxílios financeiros para fomentar as exportações, desconsiderando-se os aportes em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
II – a preventiva, aplicada a 10% (dez por cento) dos recursos restantes do FPE, se houver, a ser gerido na forma do art. 2º-B.
III – a redistributiva, aplicada a 90% (noventa por cento) dos recursos restantes do FPE, se houver, a ser partilhados da seguinte maneira:
a) 70% (setenta por cento) para os entes integrantes das regiões Norte e Nordeste;
b) 30% (trinta por cento) para os entes integrantes das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
IV – os recursos sujeitos ao disposto no inciso III serão rateados conforme coeficientes calculados com base nos seguintes critérios:
a) diretamente proporcional à população de cada ente, com participação de 15% (quinze por cento);
b) inversamente proporcional à renda per capita anual de cada ente, com participação de 85% (oitenta e cinco por cento).
§ 1º Nas entregas de recursos previstas no art. 4º desta Lei Complementar, órgão competente da União deduzirá do montante definido na alínea a o montante definido na alínea b, ambos do inciso I, considerando, no caso do último montante, as transferências efetuadas entre cada entrega, atribuindo-se o valor zero aos eventuais resultados negativos e vedando-se exclusões ou contagens múltiplas.
§ 2º Em relação ao rateio resultante do previsto no § 1º, caso a disponibilidade financeira do FPE seja insuficiente para a plena reposição requerida pelo inciso I, o montante disponível será partilhado proporcionalmente à participação de cadê ente no somatório de todas as contribuições para o montante arrecadado pela União.
§ 3º A cada exercício, o Tribunal de Contas da União calculará os coeficientes previstos nos incisos III e IV que vigorarão no exercício subseqüente utilizando, para a população, os valores mais recentes disponibilizados na forma do art. 102, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e, para a renda per capita anual, os valores mais recentes divulgados por órgão competente da União.”
“Art. 2º-B Os recursos sujeitos ao disposto no art. 2º-A, inciso II, comporão Fundo de Estabilização do FPE – FEFPE, destinado a compensar eventuais variações nominais negativas nas cotas-parte de cada Estado e do Distrito Federal no FPE.
§ 1º Os recursos do FEFPE, inclusive a remuneração de suas disponibilidades, pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal e serão geridos por seus representantes, designados na forma de decreto a ser editado pelo Presidente da República.
§ 2º Os recursos do FEFPE complementarão, no limite da sua disponibilidade financeira, as cotas-partes de cada ente sempre que os valores nominais entregues em um exercício ficarem abaixo dos valores nominais entregues no exercício anterior.
§ 3º Em relação ao rateio resultante do previsto no § 2º, caso a disponibilidade financeira do FEFPE seja insuficiente para a plena complementação requerida, o montante disponível será partilhado proporcionalmente à participação de cadê ente no somatório de todas as contribuições para o montante arrecadado pela União, conforme definido no art. 2º-A, inciso I.
§ 4º Sempre que os recursos do FEFPE atinjam patamares excessivos, conforme definido pelo decreto a ser editado pelo Presidente da República, o excesso será rateado entre os entes na forma do art. 2º-A, incisos III e IV.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
JUSTIFICAÇÃO
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE constitui o principal instrumento de transferência financeira não voluntária do regime federativo brasileiro. Constitucionalmente, o FPE tem como propósito promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes da Federação (conforme o art. 161, inciso II, da Lei Maior). No entanto, isso não foi levado em consideração na definição dos coeficientes atribuídos a cada Estado pelo art. 2º e pelo Anexo Único da Lei Complementar nº 62, de 1989, o que acabou agravado pela não edição da norma específica prevista no § 2° desse artigo. Em face do não atendimento do comando constitucional, o Supremo Tribunal Federal declarou, em fevereiro de 2010, inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, relacionados com o FPE, estabelecendo que a sua vigência manter-se-á somente até 31 de dezembro de 2012.
A presente proposição pretende contribuir para o debate em curso. Entendemos que, na questão dos royalties, o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011 (originário do PLS n° 448, de 2011), de autoria do Senador Wellington Dias, propõe novo modelo de repartição dos royalties do petróleo e do gás natural com a justificação de promover uma distribuição equânime dessas riquezas. Efetivamente, os cinco estados brasileiros com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) estão localizados nas regiões Norte e Nordeste. São eles: Maranhão, Alagoas, Piauí, Paraíba e Pernambuco. Ao mesmo tempo, os estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste são os que têm os maiores IDHs e as maiores rendas per capita. Em 2008, a renda per capita de São Paulo alcançava R$ 24.457,00, a de Santa Catarina, R$ 20.369,00, a de Minas Gerais, R$ 14.188,00 e a do Distrito Federal, R$ 45.978,00 mil.
Não obstante o FPE privilegie os entes menos favorecidos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que há distorções nos dispositivos que regem o seu rateio, uma vez que não atendem ao disposto no nosso ordenamento constitucional, principalmente quanto à diversidade socioeconômica entre os estados. Isso significa que nem sempre os mais necessitados são os mais beneficiados.
Com a aplicação das regras de rateio do FPE na distribuição dos royalties, principalmente daqueles advindos do regime de concessão, as distorções mencionadas anteriormente serão extremamente nocivas para os estados produtores, para não dizer injustas. Em 2010, o Estado do Rio de Janeiro, p. ex., contribuiu com R$ 49,9 bilhões para a arrecadação do IR, do IPI, do IOF e da CIDECombustíveis e só recebeu de volta R$ 1,26 bilhão (2,5% do total) por meio do FPE, da partilha do IOF – Ouro, do IPI – Exportação e da CIDECombustíveis, das compensações previstas na Lei Complementar nº 87, de 1996, e dos Auxílios Financeiros para Fomentar as Exportações (FEXs). Ainda assim, o tesouro fluminense terá seus royalties saqueados impiedosamente.
A questão relevante é a seguinte: será justo tirar, já em 2012, bilhões de reais do tesouro fluminense e entregar boa parte desses recursos para São Paulo, Distrito Federal, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul? A resposta para essa pergunta é não, não é justo, pois não há desigualdade entre os estados das regiões Sul, Sudeste e Centro Oeste que justifique tal medida.
Pelo exposto, peço o apoio dos meus Pares para esta iniciativa. Consta, no Anexo I, simulação sobre como o fundo seria partilhado, em 2010, conforme a diretriz devolutiva. Naquele exercício, os montantes rateados pelo FPE não seriam suficientes para permitir a devolução de 20% do produto da arrecadação da IR, do IPI, do IOF e da CIDECombustíveis. Efetivamente, a devolução pretendida exigiria R$ 49,9 bilhões, mas o FPE, incluindo os aportes ao Fundeb, rateou somente R$ 48,8 bilhões (97,8% do requerido). Dessa forma, as diretrizes preventiva e redistributiva não seriam contempladas. Ainda assim, simulou-se, no Anexo II, quais seriam, para 2011, os coeficientes resultantes da última diretriz.
Sala das Sessões,
Senador MARCELO CRIVELLA

Anexo I do PLS nº          , de 2011 – Complementar
Termo Aditivo da Diretriz Devolutiva (Art. 2º-A, I, a, da LC 62/1989)
(em R$)
UF	IR 	IPI 	IOF	CIDECombustíveis 	Total	20% Total	
AC	129.243.302,78	404.192,60	437.683,94	955,14	130.086.134,46	26.017.226,89	
AL	448.848.146,74	35.670.242,74	1.904.970,63	0,00	486.423.360,11	97.284.672,02	
AM	2.052.797.770,95	282.697.837,47	22.804.478,20	41.419.466,13	2.399.719.552,75	479.943.910,55	
AP	137.488.858,53	3.241.468,14	215.708,01	24.988,36	140.971.023,04	28.194.204,61	
BA	3.093.555.681,87	1.023.784.598,48	33.587.894,21	25.868.450,79	4.176.796.625,35	835.359.325,07	
CE	1.937.139.265,34	311.723.580,32	87.837.235,97	–2.756,97	2.336.697.324,66	467.339.464,93	
DF	30.300.192.533,58	443.492.235,38	4.139.765.247,14	2.228,49	34.883.452.244,59	6.976.690.448,92	
ES	1.979.390.852,34	1.628.532.446,71	74.942.270,58	20.651.491,37	3.703.517.061,00	740.703.412,20	
GO	1.932.487.714,67	955.007.593,83	21.476.411,15	26.477,20	2.908.998.196,85	581.799.639,37	
MA	517.790.065,95	90.043.310,99	1.793.098,29	372.754.053,31	982.380.528,54	196.476.105,71	
MG	11.334.452.882,74	4.735.281.238,22	642.211.332,52	5.757,99	16.711.951.211,47	3.342.390.242,29	
MS	699.493.047,38	62.607.566,58	8.658.078,52	1.808,70	770.760.501,18	154.152.100,24	
MT	829.775.482,81	80.296.671,35	28.947.780,53	121,90	939.020.056,59	187.804.011,32	
PA	1.000.104.306,68	88.359.763,19	38.514.442,47	372.986,61	1.127.351.498,95	225.470.299,79	
PB	612.262.310,05	70.368.139,45	2.948.360,71	1.092,58	685.579.902,79	137.115.980,56	
PE	2.540.794.471,85	852.192.912,64	63.136.213,89	243.725,62	3.456.367.324,00	691.273.464,80	
PI	389.454.022,43	35.365.688,82	527.194,54	0,00	425.346.905,79	85.069.381,16	
PR	7.920.634.372,81	2.906.450.496,47	1.926.925.527,83	74.978.475,28	12.828.988.872,39	2.565.797.774,48	
RJ	40.169.627.564,62	2.810.587.713,24	754.980.885,20	6.165.428.351,13	49.900.624.514,19	9.980.124.902,84	
RN	659.557.311,12	49.333.284,78	4.995.050,98	200,51	713.885.847,39	142.777.169,48	
RO	331.959.959,11	20.912.836,09	8.435.506,63	0,00	361.308.301,83	72.261.660,37	
RR	101.092.050,94	382.606,83	225.951,32	0,00	101.700.609,09	20.340.121,82	
RS	7.787.498.986,51	4.730.870.702,63	390.899.059,71	707.716.135,86	13.616.984.884,71	2.723.396.976,94	
SC	4.329.840.585,26	2.218.588.940,92	60.472.429,47	22.882.092,83	6.631.784.048,48	1.326.356.809,70	
SE	451.751.627,31	86.497.057,41	22.185.666,78	26.595,36	560.460.946,86	112.092.189,37	
SP	86.306.896.643,98	16.463.467.408,64	18.260.286.674,02	305.760.426,76	121.336.411.153,40	24.267.282.230,68	
TO	207.161.821,05	4.346.120,55	2.083.001,10	82,44	213.591.025,14	42.718.205,03	
Total	208.201.291.639,40	39.990.506.654,47	26.601.198.154,34	7.738.163.207,39	282.531.159.655,60	56.506.231.931,12	
Fonte: elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal tendo como base dados contidos em Receita Federal do Brasil, Contas Públicas / Arrecadação por Estado – 2010 – Acumulado de Jan. a Dez.  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/arre/2010/PorEstado/ArrecadacaoUFJan-Dez10.xls.

Anexo I do PLS nº          , de 2011 – Complementar (Continuação)
Termo Subtrativo da Diretriz Devolutiva (Art. 2º-A, I, b, da LC 62/1989)
(em R$)
UF	IPIExportação	IOFOuro	Desoneração ICMS
(LC 87/1996)	Auxílio Financeiro para
Fomento às Exportações 	CIDECombustíveis	Total	
AC	302.094,07	0,00	1.065.168,00	925.031,25	10.510.499,09	12.802.792,41	
AL	7.953.652,13	0,00	9.830.574,12	12.385.620,00	18.737.198,61	48.907.044,86	
AM	31.788.307,69	22.054,03	11.792.196,00	20.748.341,25	22.551.623,82	86.902.522,79	
AP	3.110.451,59	70.762,00	4.755.816,00	0,00	8.397.284,02	16.334.313,61	
BA	152.188.122,66	159,06	43.484.922,12	66.412.271,25	86.072.158,38	348.157.633,47	
CE	24.371.914,53	9.019,39	19.057.077,12	7.585.987,48	46.531.215,50	97.555.214,02	
DF	3.812.998,00	0,00	12.632.100,00	0,00	25.413.377,02	41.858.475,02	
ES	140.871.577,00	0,00	49.880.844,00	105.343.436,25	27.989.117,43	324.084.974,68	
GO	46.008.798,20	263,76	15.616.224,00	92.997.596,25	65.880.311,43	220.503.193,64	
MA	30.523.765,48	109,99	19.641.960,00	39.703.511,25	40.302.779,19	130.172.125,91	
MG	390.178.540,24	29,53	150.978.438,12	266.576.017,53	147.961.421,00	955.694.446,42	
MS	28.036.342,24	0,00	14.445.405,12	28.719.258,76	31.962.943,93	103.163.950,05	
MT	36.458.643,06	465.472,02	22.708.179,00	236.401.425,00	40.270.273,64	336.303.992,72	
PA	160.882.945,02	532.557,15	51.055.407,00	121.098.656,25	40.934.462,50	374.504.027,92	
PB	5.265.560,11	0,00	3.363.750,12	4.076.133,72	24.121.181,52	36.826.625,47	
PE	17.399.846,41	0,00	17.382.105,12	6.568.818,76	46.445.864,26	87.796.634,55	
PI	1.021.151,53	140,78	3.529.305,12	4.353.131,25	28.255.137,15	37.158.865,83	
PR	259.793.060,90	0,00	117.965.952,00	85.187.115,00	87.915.494,55	550.861.622,45	
RJ	465.226.433,04	24.454,26	68.620.851,00	66.396.622,53	67.832.051,09	668.100.411,92	
RN	4.289.637,48	160,75	4.237.038,12	10.179.000,00	25.713.823,78	44.419.660,13	
RO	5.670.818,58	135.183,39	2.917.863,00	11.691.225,00	18.695.174,61	39.110.264,58	
RR	196.364,21	0,00	447.408,00	534.982,48	9.043.117,91	10.221.872,60	
RS	352.017.959,17	0,00	117.520.182,12	117.581.928,76	75.893.837,56	663.013.907,61	
SC	189.048.191,01	0,00	42.018.327,00	43.607.947,53	48.922.617,52	323.597.083,06	
SE	1.466.301,95	0,00	2.930.733,12	4.329.438,76	15.758.600,15	24.485.073,98	
SP	589.681.368,85	17.888,21	364.359.060,00	96.637.905,00	249.254.732,41	1.299.950.954,47	
TO	842.006,35	0,00	921.141,12	12.458.598,76	26.782.053,71	41.003.799,94	
Total	2.948.406.851,50	1.278.254,32	1.173.158.026,44	1.462.500.000,07	1.338.148.351,78	6.923.491.484,11	
Fonte: elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal tendo como base dados contidos em Secretaria do Tesouro Nacional, Transferências Constitucionais / Planilhas Consolidadas por Estado  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp.
Nota: os valores de “IPIExportação” e de “Desoneração ICMS (LC 87/1996)” estão descontados da parcela de 20% destinada ao Fundeb.

Anexo I do PLS nº          , de 2011 – Complementar (Continuação)
Rateio do FPE em 2010 Conforme a Diretriz Devolutiva (Art. 2º-A, I, da LC 62/1989)
(em R$)
UF	Termo Aditivo	Termo Subtrativo	Resultado	Ajuste
[“< 0”  “= 0”]	Participação	
AC	26.017.226,89	12.802.792,41	13.214.434,48	13.214.434,48	0,0265	
AL	97.284.672,02	48.907.044,86	48.377.627,16	48.377.627,16	0,0970	
AM	479.943.910,55	86.902.522,79	393.041.387,76	393.041.387,76	0,7880	
AP	28.194.204,61	16.334.313,61	11.859.891,00	11.859.891,00	0,0238	
BA	835.359.325,07	348.157.633,47	487.201.691,60	487.201.691,60	0,9767	
CE	467.339.464,93	97.555.214,02	369.784.250,91	369.784.250,91	0,7413	
DF	6.976.690.448,92	41.858.475,02	6.934.831.973,90	6.934.831.973,90	13,9030	
ES	740.703.412,20	324.084.974,68	416.618.437,52	416.618.437,52	0,8352	
GO	581.799.639,37	220.503.193,64	361.296.445,73	361.296.445,73	0,7243	
MA	196.476.105,71	130.172.125,91	66.303.979,80	66.303.979,80	0,1329	
MG	3.342.390.242,29	955.694.446,42	2.386.695.795,87	2.386.695.795,87	4,7848	
MS	154.152.100,24	103.163.950,05	50.988.150,19	50.988.150,19	0,1022	
MT	187.804.011,32	336.303.992,72	–148.499.981,40	0,00	0,00	
PA	225.470.299,79	374.504.027,92	–149.033.728,13	0,00	0,00	
PB	137.115.980,56	36.826.625,47	100.289.355,09	100.289.355,09	0,2011	
PE	691.273.464,80	87.796.634,55	603.476.830,25	603.476.830,25	1,2099	
PI	85.069.381,16	37.158.865,83	47.910.515,33	47.910.515,33	0,0961	
PR	2.565.797.774,48	550.861.622,45	2.014.936.152,03	2.014.936.152,03	4,0395	
RJ	9.980.124.902,84	668.100.411,92	9.312.024.490,92	9.312.024.490,92	18,6688	
RN	142.777.169,48	44.419.660,13	98.357.509,35	98.357.509,35	0,1972	
RO	72.261.660,37	39.110.264,58	33.151.395,79	33.151.395,79	0,0665	
RR	20.340.121,82	10.221.872,60	10.118.249,22	10.118.249,22	0,0203	
RS	2.723.396.976,94	663.013.907,61	2.060.383.069,33	2.060.383.069,33	4,1307	
SC	1.326.356.809,70	323.597.083,06	1.002.759.726,64	1.002.759.726,64	2,0103	
SE	112.092.189,37	24.485.073,98	87.607.115,39	87.607.115,39	0,1756	
SP	24.267.282.230,68	1.299.950.954,47	22.967.331.276,21	22.967.331.276,21	46,0449	
TO	42.718.205,03	41.003.799,94	1.714.405,09	1.714.405,09	0,0034	
Total	56.506.231.931,12	6.923.491.484,11	49.582.740.447,01	49.880.274.156,54	100,0000	
Fonte: elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Anexo II do PLS nº          , de 2011 – Complementar
Coeficientes do FPE para 2011 Conforme a Diretriz Redistributiva (Art. 2º-A, Incisos III e IV, da LC 62/1989)
UF 	População
em 2010	Participação	Ajuste [A]
(p/ 15%)	Renda per Capita
em 2008 (R$) 	Inverso	Participação	Ajuste [B]
(p/ 85%) 	Participação
[C = A+B]	Participação
Ajustada	
AC	733.559	0,3846%	0,0577	9.896,16	0,00010105	4,0206%	3,4175	3,4752	3,4606	
AL	3.120.494	1,6359%	0,2454	6.227,50	0,00016058	6,3892%	5,4308	5,6762	5,6523	
AM	3.483.985	1,8264%	0,2740	14.014,13	0,00007136	2,8392%	2,4133	2,6873	2,6759	
AP	669.526	0,3510%	0,0526	11.032,67	0,00009064	3,6064%	3,0655	3,1181	3,1050	
BA	14.016.906	7,3481%	1,1022	8.378,41	0,00011935	4,7489%	4,0366	5,1388	5,1172	
CE	8.452.381	4,4310%	0,6646	7.111,85	0,00014061	5,5947%	4,7555	5,4201	5,3973	
MA	6.574.789	3,4467%	0,5170	6.103,66	0,00016384	6,5188%	5,5410	6,0580	6,0325	
PA	7.581.051	3,9742%	0,5961	7.992,71	0,00012511	4,9781%	4,2314	4,8275	4,8072	
PB	3.766.528	1,9745%	0,2962	6.865,98	0,00014565	5,7950%	4,9258	5,2220	5,2000	
PE	8.796.448	4,6114%	0,6917	8.064,95	0,00012399	4,9335%	4,1935	4,8852	4,8646	
PI	3.118.360	1,6347%	0,2452	5.372,56	0,00018613	7,4059%	6,2950	6,5402	6,5127	
RN	3.168.027	1,6608%	0,2491	8.202,81	0,00012191	4,8506%	4,1230	4,3721	4,3537	
RO	1.562.409	0,8191%	0,1229	11.976,71	0,00008350	3,3222%	2,8238	2,9467	2,9343	
RR	450.479	0,2362%	0,0354	11.844,73	0,00008443	3,3592%	2,8553	2,8907	2,8785	
SE	2.068.017	1,0841%	0,1626	9.778,96	0,00010226	4,0688%	3,4585	3,6211	3,6058	
TO	1.383.445	0,7252%	0,1088	10.223,15	0,00009782	3,8920%	3,3082	3,4170	3,4026	
N, NE	68.946.404	36,1438%	5,4216	143.086,94	0,00191822	76,3230%	64,8746	70,2962	70,0000	
DF	2.570.160	1,3474%	0,2021	45.977,59	0,00002175	0,8654%	0,7356	0,9377	0,9470	
ES	3.514.952	1,8426%	0,2764	20.230,85	0,00004943	1,9667%	1,6717	1,9481	1,9675	
GO	6.003.788	3,1474%	0,4721	12.878,52	0,00007765	3,0895%	2,6261	3,0982	3,1291	
MG	19.597.330	10,2735%	1,5410	14.232,81	0,00007026	2,7956%	2,3762	3,9172	3,9563	
MS	2.449.024	1,2839%	0,1926	14.188,41	0,00007048	2,8043%	2,3837	2,5762	2,6019	
MT	3.035.122	1,5911%	0,2387	17.927,00	0,00005578	2,2195%	1,8866	2,1252	2,1464	
PR	10.444.526	5,4753%	0,8213	16.927,98	0,00005907	2,3505%	1,9979	2,8192	2,8473	
RJ	15.989.929	8,3824%	1,2574	21.621,36	0,00004625	1,8402%	1,5642	2,8216	2,8497	
RS	10.693.929	5,6061%	0,8409	18.378,17	0,00005441	2,1650%	1,8402	2,6812	2,7079	
SC	6.248.436	3,2756%	0,4913	20.368,64	0,00004910	1,9534%	1,6604	2,1518	2,1732	
SP	41.262.199	21,6309%	3,2446	24.456,86	0,00004089	1,6269%	1,3829	4,6275	4,6736	
CO, S, SE	121.809.395	63,8562%	9,5784	227.188,19	0,00059507	23,6770%	20,1254	29,7038	30,0000	
TOTAL	190.755.799	100,0000%	15,0000	370.275,13	0,00251329	100,0000%	85,0000	100,0000	100,0000	
Fonte: elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal tendo como base dados contidos em IBGE, Contas Regionais do Brasil 20042008, Tabela 5: Produto Interno Bruto, População Residente e Produto Interno Bruto per Capita, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação – 2008  http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/DownloadFile.ashx?u=ftp.ibge.gov.br/Contas_Regionais/2008/Contas%20Regionais%202002-2008.zip, e IBGE, Sinopse do Censo Demográfico 2010, Tabela 1.4: População nos Censos Demográficos, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação – 1872/2010  http://www.censo2010.ibge.gov.br/sinopse/index.php?dados=4&uf=00.