PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 626, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências.
RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI 
I – RELATÓRIO
Em análise nesta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 626, de 2011, apresentado pelo Senador Flexa Ribeiro, que dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico da região. 
O art. 1º da proposição define o assunto regulado; o art. 2º autoriza o plantio de cana-de-açúcar nas áreas dos biomas Cerrado e Campos Gerais para os fins listados, desde que observadas as disposições do Código Florestal Brasileiro.
O art. 3º determina que a expansão sustentável da cana-de-açúcar, nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal, se dê mediante a observância das diretrizes listadas.
O art. 4º lista os objetivos que devem pautar o plantio de cana-de-açúcar nas áreas dos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal.
O art. 5º diz que regulamento estabelecerá as condições, critérios e vedações para a concessão de crédito rural e agroindustrial à produção e industrialização de cana-de-açúcar, açúcar, etanol, demais biocombustíveis e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal.
Por fim, o art. 6º traz a cláusula de vigência.
O PLS nº 626, de 2011, foi distribuído às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo a esta última a decisão terminativa.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição nesta Comissão.
II – ANÁLISE
Nos termos do inciso I do art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo opinar a respeito de programas, projetos, investimentos e incentivos voltados para o desenvolvimento regional. 
Preliminarmente, consideramos que o PLS nº 626, de 2011, se coaduna com os ditames da Constituição Federal, em especial o art. 43, que trata da redução das desigualdades regionais. A proposição não fere a ordem jurídica vigente. O PLS também atende às normas para elaboração e alteração de leis, previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Com relação ao mérito, o Autor apresenta argumentos convincentes e coerentes com a realidade da região que seria afetada pela aprovação do PLS. A existência na região amazônica de amplas áreas já exploradas com pecuária ou com lavouras, que possuem alta aptidão para a produção de cana-de-açúcar e que estão impossibilitadas de participar da produção nacional de álcool configura uma situação inconsistente com as necessidades de produção de energia renovável no nosso País.
O estudo mencionado na Justificação do PLS traz informações de grande relevância: o Estado do Pará possui, considerando apenas a região hoje ocupada pela atividade agropastoril, predominantemente pecuária extensiva, 9 milhões de hectares com aptidão para produzir cana-de-açúcar, o que supera em muito o que o Brasil planta hoje, cerca de 6,6 milhões de hectares. Trata-se de potencial produtivo que não pode ser desprezado.
O autor redigiu a sua proposição com os cuidados necessários para evitar que ocorra uma expansão desenfreada da lavoura de cana-de-açúcar na região ao explicitar, no §5º, que “regulamento estabelecerá também as condições, critérios e vedações para a concessão de crédito rural e agroindustrial à produção e industrialização de cana-de-açúcar, açúcar, etanol, demais biocombustíveis e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal”.
A ampliação da produção de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, desde que observadas as restrições relativas às alterações ambientais, possibilitaria a elevação da produtividade da terra e do trabalho naquelas áreas ocupadas, predominantemente, por atividades pouco produtivas, contribuindo para a geração de riqueza e empregos.
Portanto, no mérito somos favoráveis ao PLS em análise.
III – VOTO
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 626, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator