EMENDA Nº         - CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se ao art. 48 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 48. O poder público instituirá Programa de Apoio Financeiro para as propriedades rurais como forma de promoção da manutenção e recomposição da Área de Preservação Permanente e Reserva Legal ou conservação de vegetação nativa, incluindo a possibilidade de pagamento por serviços ambientais.
Parágrafo único. O Pagamento por serviços ambientais será destinado ao proprietário ou possuidor de imóvel quando apresentar excedentes de áreas de vegetação nativa ou realizar a proteção das nascentes e rios ou ainda mantiver conservada outras áreas naturais, devendo o pagamento ocorrer por ato protetivo.
JUSTIFICATIVA
O pagamento pelos chamados “Serviços Ambientais” tem como objetivo incentivar e possibilitar os proprietários rurais a promoverem, em suas propriedades, ações destinadas à preservação ambiental e conservação da biodiverdidade. Os incentivos financeiros devem ser repassados à  todos os produtores que adotarem ações que visam à proteção dos recursos naturais independente do tamanho de sua área, mas sim em função do ganho ambiental de suas ações. 
A legislação brasileira atual tem por vetor apenas a proteção do meio ambiente penalizando os infratores, porém esta sistemática tem se mostrado ineficiente. È importante uma mudança de paradigma, buscando mecanismos que combatam a degradação ambiental, em prol da defesa de nossas riquezas naturais e a melhoria de qualidade de vida das presentes e próximas gerações. 
A partir do incentivo e valoração dos recursos ambientais é que se terá alcançado este objetivo e sobre esta lógica que entendemos ser o pagamento por Serviços Ambientais a maneira mais plausível de se alcançar a meta pretendida.
Sala da Comissão,
Senador SÉRGIO SOUZA