PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº      2011

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT é acrescido dos seguintes §§ 11 e 12:

“Art.27....................................................

§ 11. É criado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

§ 12. O Tribunal a que se refere o § 11, deverá ser instalado no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional, observado, quanto à sua composição, o estabelecido nos incisos I e II do art. 107 da Constituição Federal.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposta de Emenda à Constituição Federal pretende a criação da 6ª Região da Justiça Federal, com jurisdição sobre o Estado do Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre, com sede em Manaus, a partir do desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sede em Brasília. 

A dimensão continental do nosso País não nos permite imaginar a continuidade de uma Justiça, dita Federal, com a existência de apenas cinco Tribunais Regionais Federais para atender aos 27 Estados brasileiros.
É difícil, entender como se permitiu que chegássemos ao ponto de não termos, em uma Região estratégica do ponto de vista sócio-econômico e ambiental, nem mesmo um desses cinco Tribunais Regionais Federais. E é o que acontece no Norte do Brasil.
Uma Justiça, dita Federal, deve estar perto do cidadão. As demandas processuais são grandes, e sem a melhor distribuição dos tribunais há perdas para a sociedade, perdas para o próprio judiciário.
Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que as principais metas traçadas pelo poder Judiciário em 2010, por exemplo, não foram cumpridas. Com isto, quase 1 milhão de processos foram engavetados.
Não por coincidência, o pior percentual de cumprimento das metas aconteceu na segunda instância. E a média foi puxada para baixo pelo TRF 1, que abrange 14 Estados brasileiros. São eles: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal.
É importante ressaltar que este número de Estado significa mais da metade das unidades da federação. Neste Tribunal, TRF 1, temos todos os sete Estados do Norte, além de Estados do Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, que é o caso de Minas Gerais.
Parte deste problema se deve a concentração dos tribunais, nos moldes que temos hoje. A descentralização e regionalização do atendimento judiciário, é exatamente o que propõe está PEC.
A proposta cria Tribunal Regional Federal com sede na cidade de Manaus. Este será o primeiro na Região Norte e terá jurisdição também nos Estados de Roraima, Rondônia e Acre.
 O advento de uma corte no Norte do País é fundamental para que a população tenha mais fácil acesso ao aparelho judicial federal.
Portanto, o momento é singular de plena justificação política, institucional e funcional, merecendo pronta aprovação do Congresso Nacional. 
Contando a aprovação dos senhores e senhoras senadores e senadores solicitamos apoio à aprovação desta importante PEC.

Sala das Sessões,  10 de Agosto de 2011

Senadora Vanessa Grazziotin

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº      2011

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

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