PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009 (Projeto de Lei nº 48, de 2007, na Câmara dos Deputados), do Deputado Neilton Mulim, que dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
RELATOR: Senador ATAÍDES OLIVEIRA 
I – RELATÓRIO
Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 305, de 2009 (Projeto de Lei nº 48, de 2007, na Casa de origem), de autoria do Deputado Neilton Mulim. 
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dar nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, garantindo, a irmãos, o acesso à mesma escola pública gratuita localizada próxima da residência. 
Na justificação do projeto, o Deputado Neilton Mulim lembra que causa perplexidade a situação de crianças irmãs, muitas vezes gêmeas e de pequena idade, que são prejudicadas e impedidas de conseguir matrícula no mesmo estabelecimento de ensino. Segundo ele, essa situação é criticada por especialistas, “pois a simbiose entre os gêmeos é natural”.
Na Casa de origem, o PLC nº 305, de 2009, foi aprovado após deliberação das Comissões de Educação e Cultura (CEC), de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 
No Senado Federal, a proposição foi distribuída, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e também à CDH, à qual cabe a análise do projeto em caráter de decisão terminativa.
Na CE, o projeto foi aprovado com emenda que visou recuperar parcialmente a preocupação inicial do Deputado Neilton Mulim, alterada durante a tramitação da proposta nas comissões da Câmara dos Deputados: originalmente, o foco do autor do projeto eram os irmãos gêmeos.
II – ANÁLISE
De acordo com o art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a CE é colegiado competente para opinar sobre proposições que tratem de normas gerais e diretrizes e bases da educação nacional. À CDH cabe a análise da proposta à luz do que estabelece o inciso VI do art. 102-E do Risf, que determina ser este colegiado competente para opinar sobre os aspectos relativos à proteção à infância.
Estamos de acordo com a avaliação da CE no que tange ao mérito: a iniciativa tem relevância social inconteste. Afinal, mesmo que o ECA assegure à criança e ao adolescente o acesso a escola pública e gratuita próxima da residência do educando, seu texto não garante que irmãos consigam vaga na mesma escola. 
Concordamos também com o parecer aprovado na CE, que observou que o texto aprovado na Casa de origem pode acarretar problemas incontornáveis para escolas que não oferecem vagas em todo o percurso da educação básica, da creche ao ensino médio. Muitas escolas teriam, com certeza, problemas em atender a demanda de famílias que tenham filhos com idades díspares. 
E, assim, acatamos a sugestão do relator da matéria na CE que, na perspectiva de minimizar os transtornos às instituições de ensino, alterou o texto do projeto, para garantir “acesso à escola pública, gratuita, próxima de sua residência” a irmãos que “frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”. 
Dessa forma, não identificando qualquer óbice, julgamos que a proposição busca garantir os direitos sociais e fundamentais das crianças e, também, reconhece ser importante oferecer às famílias a opção de manter irmãos com idades próximas na mesma escola. Nesse sentido, entendemos que a matéria é merecedora de acolhida no Senado Federal. 
III – VOTO
Em face do exposto, concluímos este relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, com a emenda aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Sala da Comissão,
, Presidente
Senador ATAÍDES OLIVEIRA, Relator