PARECER N°       , DE 2011
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2007, que susta a aplicação do art. 3º do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003, que regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, e da Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministério da Justiça, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003.
RELATOR: Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
I – RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 90, de 2007, de autoria da Senadora KÁTIA ABREU, susta a aplicação do art. 3º do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003, e da Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministério da Justiça.
O Decreto nº 4.680, de 2003, regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. A Portaria nº 2.658, de 2003, do Ministério da Justiça, regulamenta o Decreto supracitado.
Na justificação, é exposto que as normas regulamentares em análise são de difícil ou impossível cumprimento, bem como seriam contrárias ao art. 40 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança).
Não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 102-A, III, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), cabe à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, opinar sobre assuntos atinentes à defesa do consumidor. 
O art. 49, V, da Constituição Federal (CF) confere ao Congresso Nacional a competência para “sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Não trata o referido dispositivo constitucional, evidentemente, de apreciar o mérito do ato regulamentar. Ao revés, cabe a sustação de um ato do Executivo que extravasou a competência para regulamentação constitucionalmente conferida.
Desse modo, cumpre verificar se o ato em questão realmente é exorbitante. 
Consta da justificação do PDS nº 90, de 2007, que o Decreto nº 4.680, de 2003, está em conflito com a Lei de Biossegurança.
O art. 40 da Lei de Biossegurança dispõe: 
Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.
O mencionado art. 3° do Decreto nº 4.680, de 2003, dispõe sobre a rotulagem de alimentos produzidos a partir de animais alimentados com rações que contenham OGM ou derivados, nos seguintes termos:
Art. 3º Os alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos deverão trazer no painel principal, em tamanho e destaque previstos no art. 2º, a seguinte expressão: “(nome do animal) alimentado com ração contendo ingrediente transgênico” ou “(nome do ingrediente) produzido a partir de animal alimentado com ração contendo ingrediente transgênico.”
Já a Portaria nº 2.658, de 2003, do Ministério da Justiça, detalha as regras para rotulagem de alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, ou de seus derivados, e define o símbolo de transgênico, que deverá acompanhar o rótulo dos produtos.
Percebe-se, inicialmente, que os atos infralegais são anteriores à mencionada Lei nº 11.105, de 2005. 
A questão da superveniência de uma norma posterior de hierarquia superior em face do regramento pretérito se resolve pela revogação ou pela recepção. Haverá revogação dos dispositivos pretéritos quando houver contrariedade com a nova norma e haverá recepção dos que não forem contrários. Trata-se de questão já há muito pacificada na doutrina e jurisprudência.
Assim, não se pode pretender “sustar” normas infralegais pretéritas: se incompatíveis com a nova legislação, elas já estão revogadas. O que se pode fazer, caso o interessado deseje, é obter um provimento judicial nesse sentido.
Portanto, do ponto de vista jurídico, entendemos que não é possível sustar, por meio de Decreto Legislativo, a aplicação das normas em tela, pelas razões a seguir expostas: 
a) adotando-se o pressuposto de que o Decreto e a Portaria divirjam da Lei de Biossegurança, como a Lei foi publicada posteriormente aos atos infralegais, e dada a hierarquia das normas, o Decreto e a Portaria estariam automaticamente revogados, restando prejudicado o Decreto Legislativo de sustação; 
b) outro entendimento, e que nos parece mais correto, é que o Decreto e a Portaria não divergem da Lei de Biossegurança, pois esta prevê, no art. 40, que a rotulagem de alimentos produzidos a partir de OGM e derivados deverá ser rotulada conforme o regulamento. Tal regulamento vem a ser o próprio Decreto nº 4.680, de 2003. Considerando-se esse entendimento, também não é possível sustar a aplicação do Decreto e da Portaria em tela, pois tais normas não exorbitam o poder regulamentar conferido pela Lei de Biossegurança.
Em vista dessa questão técnica, deve ser discutido se os atos normativos em questão teriam exorbitado o poder de regulamentação em face da referida Lei nº 8.078, de 1990. Como expressamente mencionado na sua ementa, o Decreto nº 4.680, de 2003, versa sobre o direito à informação, previsto no CDC, em relação aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
O art. 6º, III, do CDC, prevê, como um dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6° .......................................................................................
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III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 
...................................................................................................

Esse dispositivo não abrange apenas produtos comprovadamente nocivos, perigosos ou que causem danos. Ao revés, entre outros aspectos, trata do direito do consumidor de conhecer o produto. Por isso, as expressões “características” e “composição”.
Ser um alimento decorrente de produtos transgênicos ou decorrente de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos é uma característica do produto. Desse modo, não se pode falar que os atos normativos teriam exorbitado o poder regulamentar.
A informação é um direito básico do consumidor. Obviamente, o direito de conhecer minimamente o produto que se está comprando está abrangido pelo art. 6º, III, do CDC, supra transcrito. 
É certo que pesquisas de opinião pública têm demonstrado o clamor público pela informação a respeito das características dos produtos postos à disposição dos consumidores, inclusive no tocante a produtos transgênicos ou que contêm insumos transgênicos. Desse modo, a população deseja saber se um produto tem tais características, para que possa exercer o direito de escolha quanto a adquiri-lo ou não.
As normas em análise não fazem exigências descabidas. Ao revés, estão em plena sintonia com o direito à informação do consumidor e com o desejo da população de saber se um produto ou seus insumos são geneticamente modificados.
III – VOTO
Ante o exposto, somos pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2007.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator