SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador ALOIZIO MERCADANTE

PARECER Nº       , DE 2010
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara no 03, de 2010, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
RELATOR: Senador ALOIZIO MERCADANTE
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão para exame o Projeto de Lei da Câmara no 03, de 2010, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. 
A proposição em tela, que teve sua origem em Sugestão apresentada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, estabelece que, em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática dos atos processuais.
De acordo com o texto aprovado na Casa de origem, para que ocorra a instalação do colegiado, o juiz deve indicar os motivos e as circunstâncias que acarretam riscos à sua integridade física. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico, dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.
A proposição autoriza ainda os Tribunais a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça. Ademais, os agentes e inspetores de segurança judiciária, quando no desempenho de suas atribuições no policiamento ostensivo das instalações da Justiça, passarão a exercer poder de polícia.
O PLC nº 3, de 2010, modifica o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para permitir seja decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou  proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. O CP é modificado também para aumentar a pena do crime de formação de quadrilha. Hoje a pena é reclusão, de um a três anos, podendo ser aplicada em dobro se a quadrilha ou bando é armado. Pelo projeto, a pena passa a ser de reclusão, de 3 a 10 anos, podendo ser dobrado em caso de quadrilha ou bando armado.
O PLC nº 3, de 2010, também altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a alienação antecipada de bens apreendidos, nos crimes praticados por organizações criminosas.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) também sofre modificação para prever que, excepcionalmente, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos.
Outro diploma legal alterado é o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003), para permitir o porte de arma de fogo aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que efetivamente estejam no exercício de função de agente ou inspetor de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Por fim, o PLC nº 3º, de 2010, prevê que a proteção de autoridades judiciárias e de seus familiares em situação de risco decorrente do exercício da função poderá ser efetuada pelos órgãos de segurança institucional do Poder Judiciário.
Até o presente momento, não foram apresentadas emendas ao projeto.

II – ANÁLISE
Preliminarmente, cabe mencionar que a matéria está adstrita ao campo da competência privativa da União para legislar sobre direito penal, processual penal, trânsito e porte de armas, conforme dispõe a Constituição Federal. Além disso, neste caso, qualquer membro ou Comissão do Congresso Nacional tem legitimidade para iniciar o processo legislativo, consoante estabelece o art. 61 da Lei Magna.
Do ponto de vista da técnica legislativa, a proposição atende satisfatoriamente aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis, além de estabelecer normas para a consolidação desses atos normativos.
A proposta de constituição de colegiado de juízes para a prática de atos processuais nos processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas não opera ofensa material à Constituição Federal.
O escopo da proposição é diminuir a personalização das decisões judiciais no processo ou procedimento envolvendo organizações criminosas, bem como o risco de pressões ou retaliações contra a pessoa do juiz. A proposição não cria qualquer “juiz sem rosto”. Todos os integrantes do colegiado serão juízes de carreira, escolhidos por sorteio eletrônico entre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Esse sistema guarda semelhança clara com a bem sucedida experiência ocorrida na Itália que tinha a finalidade de coibir as ações criminosas da Máfia que desafiavam o Estado naquela ocasião. Na Colômbia, igualmente, o Poder Judiciário foi desafiado e reagiu instituindo o mesmo sistema, de forma que os juízes não tivessem suas identidades reveladas. Nos dois países, ainda que esse expediente não tenha impedido a ação das organizações criminosas, o sistema contribuiu para ampliar a segurança dos magistrados.
A sua adoção pelo sistema jurídico brasileiro é plenamente constitucional e não há que se falar em violação ao princípio do juiz natural, previsto na Constituição Federal, que tem por definição a inarredável necessidade de predeterminação do juízo competente, quer para o processo, quer para o julgamento, proibindo-se qualquer forma de designação de tribunais para casos determinados. O cidadão processado tem o direito ao “juiz natural”, isto é, tem o direito de prever com segurança que não haverá circunstanciais ou convenientes alterações na estrutura judiciária, capazes de gerar a imprevisibilidade do juiz da causa.  
Na verdade, o princípio em estudo é um desdobramento da regra da igualdade. Nesse sentido Pontes de Miranda aponta que 'a proibição dos tribunais de exceção representa, no direito constitucional contemporâneo, garantia constitucional: é direito ao juízo legal comum', indicando vedação à discriminação de pessoas ou casos para efeito de submissão a juízo ou tribunal que não o recorrente por todos os indivíduo . 
Uma vez que o projeto de lei em análise não dispõe sobre o anonimato dos juízes quando da prolação de suas decisões - o que configuraria por completo a instituição do sistema do “juiz sem rosto” - não se vislumbra afronta ao princípio supracitado. Como já alegamos, os juízes integrantes do colegiado são magistrados de carreira, detêm competência criminal e estão em exercício no primeiro grau de jurisdição. Não há qualquer pretensão de usurpação de competências constitucionais previamente estabelecidas, razão pela qual não há afronta ao princípio mencionado.
Ademais, a instauração do colegiado é uma prerrogativa do magistrado do caso, que somente será exercida quando houver motivos e circunstâncias que acarretam riscos à sua integridade física.
O exercício da função jurisdicional pode acarretar riscos à vida dos julgadores. Infelizmente, temos diversos exemplos disso. Em setembro de 1999, semanas depois de denunciar um esquema de corrupção em Mato Grosso, o juiz Leopoldino Marques do Amaral foi executado com um tiro no rosto e outro na nuca. O corpo foi encontrado no Paraguai. Em março de 2003, Antonio José Machado Dias, juiz-corregedor da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente (SP) foi assassinado ao deixar o fórum em que trabalhava. A morte teria sido encomendada pelo PCC. Ainda em 2003, o juiz da Vara de Execuções Penais do Espírito Santo, Alexandre Martins de Castro Filho, também foi assassinado a tiros ao chegar a uma academia de ginástica em Vila Velha (ES). Desde de 2006, o juiz federal Odilon de Oliveira, da Vara de Campo Grande (MS), está sendo ameaçado de morte por traficantes e continua vivendo com escolta da Polícia Federal. Neste ano de 2010, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, ficou ferido após sofrer um atentado. Em geral, esses atentados são planejados e executados por organizações criminosas.
Há ocasiões em que as instalações dos prédios do Poder Judiciário e do Ministério Público também se tornam alvos. Nos ataques ocorridos em maio de 2006, por exemplo, a sede do Ministério Público do Estado de São Paulo foi atingida por uma bomba. Em agosto desse ano, o Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes (SP) também foi palco de tiroteio, quando um homem armado foi flagrado tentando ingressar no prédio. Na ocasião, cinco tiros foram disparados e um vigilante acabou ferido. Situações como essas chamam atenção para a necessidade do aprimoramento das condições de segurança nas instalações públicas.
O Brasil precisa aperfeiçoar seu sistema de justiça para tornar mais eficaz o combate ao crime organizado. As organizações criminosas disputam posição com o Estado democrático de direito. Sem descurar do direito ao contrário e à ampla defesa, a ação dos três poderes da União e dos Estados deve ser implacável, de modo a expungir do cenário brasileiro essas organizações, que seguramente estão na raiz do aumento da violência e da criminalidade.
Promovemos pequena mudança de redação no art. 4º do PLC nº 3, de 2010. Esse dispositivo cuida da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior, sendo que as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. Ainda que complementares, entendemos que esses dois temas (direito material e direito processual) devem ser disciplinados por dois parágrafos ao art. 91 do Código Penal, e não por um parágrafo único como estava no texto que veio da Câmara dos Deputados. De todo modo, estamos convictos de que essa medida é assaz importante. Ademais, encontra equivalência na legislação de diversos países, como Espanha, França e Estados Unidos. Também está prevista nas Convenções das Nações Unidas contra o Tráfico de Drogas, contra o Crime Organizado e contra a Corrupção.
Apesar da conveniência e oportunidade, entendemos que o texto do PLC nº 3, de 2010, pode ser aperfeiçoado. Por esse motivo, apresentamos uma emenda substitutiva com as seguintes alterações:
a) Transformação do art. 2º em § 6º do art. 1º.
b) Inserção de um novo art. 2º com o conceito de organização criminosa. Esse conceito foi buscado no substitutivo ao PLS nº 150 de 2006, por mim relatado na CCJ e aprovado pelo Senado Federal (o texto aguarda aprovação da Câmara dos Deputados), Segundo esse texto, “considera-se organização criminosa a associação, de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.”
c) Supressão do inciso IV e parágrafo único do art. 3º. Pretende a proposição a criação de agentes próprios que exerçam poder de polícia nos prédios dos Tribunais. No entanto, tal desiderato não merece guarida, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 144, já prevê, de forma taxativa, os órgãos que exercem a segurança pública. 
d) Supressão do art. 5º, que majora a pena do tipo penal previsto no art. 288 do Código Penal (Quadrilha ou Bando). A associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes, representa tipo penal distinto do das organizações criminosos. Esse último, objeto de preocupação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional adotada em Assembléia da Organização das Nações Unidas (ONU), em novembro de 2000 (Convenção de Palermo), foi devidamente regulada em nosso Substitutivo ao PLS nº 150, de 2006. Essa proposição, que se encontra pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados (PL 6.578, de 2009), agravou a pena dos crimes envolvendo organizações criminosas. Entendemos que, além de desnecessário pelas razões exposta, o disposto no art. 5º do PLC nº 3, de 2010, viola o princípio da razoabilidade e da lesividade.
e) Modificação do art. 6º, para ampliar o procedimento de alienação antecipada de bens objeto de seqüestro aos demais tipos penais, e não somente àqueles oriundos de organização criminosa. A alienação antecipada de bens deve existir sempre que houver risco de perecimento, deterioração ou para preservação do valor do bem seqüestrado, independentemente do tipo de crime praticado.
f) Modificação dos arts. 8º, 9º e 10. A proposta, que pretende estender o porte de arma de fogo aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público que efetivamente estejam no exercício de função de agente ou inspetor de segurança, vai de encontro à finalidade precípua do Estatuto do Desarmamento, que é a diminuição da oferta de armas de fogo em circulação no país. Ademais, ao pretender que a proteção de autoridades judiciárias e de seus familiares em situação de risco decorrente do exercício da função poderá ser efetuada pelos órgãos de segurança institucional do Poder Judiciário, o projeto usurpa expressamente as atribuições dos órgãos de segurança pública. Optamos por conceder o porte de armas (para a proteção dos Tribunais, do Ministério Público, e de seus órgãos internos) às próprias instituições, e não diretamente aos seus servidores. Com essa sistemática, os Tribunais passarão a seguir um regime semelhante ao utilizado pelas empresas de segurança privada. Ou seja, o registro das armas é feito pela Polícia Federal em nome da instituição que, através de sua presidência ou chefia, irá designar os servidores que as poderão portar em serviço. Com essas modificações, ficam aprimoradas as condições de segurança nos órgãos do Poder Judiciários e nos Ministérios Públicos, e atenua-se o risco de haver pessoas portando armas nas ruas fora do serviço, sem qualquer correlação com o expediente público. 
g) Modificação do art. 11. O projeto cria uma verdadeira polícia judiciária, ao prever que a proteção de autoridades judiciárias e de seus familiares em situação de risco decorrente do exercício da função poderá ser efetuada pelos órgãos de segurança institucional do Poder Judiciário. Além de nos parecer ineficaz, essa disciplina usurpa atribuições dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal. Entendemos que as medidas de segurança para a proteção pessoal das autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público deverão ser efetivadas pela Polícia Militar ou pela Polícia Federal.
Como se vê, substancialmente, o texto da emenda substitutiva busca aperfeiçoar a proposição, procurando incorporar as contribuições que nos chegaram por meio do Ministério da Justiça e de ligados à Magistratura e ao Ministério Público.

III – VOTO
Pelo exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 03, de 2010, nos termos do Substitutivo apresentado a seguir:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA (SUBSTITUTIVO) Nº 03, DE 2010
(PL nº 2.057, de 2007, na origem)
Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente:
I – decretação de prisão ou de medidas assecuratórias;
II – concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão;
III – sentença;
IV – progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena;
V – concessão de liberdade condicional; 
VI – transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e
VII – inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
§ 1º O juiz poderá, em decisão fundamentada, instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam riscos à sua integridade física. 
§ 2º O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico entre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.
§ 3º A competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado.
§ 4º As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade possa resultar em prejuízo à eficácia da decisão judicial.
§ 5º A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita pela via eletrônica.
§ 6º Os Tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
Art. 3º Os Tribunais, no âmbito de suas competências, ficam autorizados a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente:
I – controle de acesso, com identificação, aos seus prédios, especialmente aqueles com varas criminais, ou às áreas dos prédios com varas criminais;
II – instalação de câmeras de vigilância nos seus prédios, especialmente nas varas criminais e áreas adjacentes;
III – instalação de aparelho detector de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios;
Art. 4º O art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 91........................................................................................
§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2º Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.” (NR)
Art. 5º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 144-A:
“Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
§ 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.
§ 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial, ou maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo ser os bens alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.
§ 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao Juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à devolução ao acusado.”
§ 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial.
§ 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.
§ 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.
§ 7º Não serão submetidos à alienação antecipada os bens que a União, por intermédio do Ministério da Justiça, ou o Estado, por órgão que designar, indicarem para serem colocados sob uso e custódia de órgão público, preferencialmente envolvido na operação de prevenção e repressão ao crime organizado.” (NR)
Art. 6º O art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 115. ...................................................................................
......................................................................................................
§ 7º Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias nacionais, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.” (NR)
Art. 7º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso XI e §§ 8º e 9º:
“Art. 6º .......................................................................................
.....................................................................................................
XI – aos tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal, e aos Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.” (NR)
Art. 8º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
“Art. 7-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição.
§ 1º A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxas.
§ 2º O presidente do Tribunal ou Chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
§ 3º O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4º desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
§ 4o A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.
§ 5º Ficam as instituições de que trata este artigo obrigadas a registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.”(NR)
Art. 9 Compete às forças policiais a proteção pessoal das autoridades judiciárias e membros do Ministério Público, e seus familiares, em situação de risco decorrente do exercício da função. 
Parágrafo único. Os serviços referidos no caput serão requisitados pela autoridade judiciária ou membro do Ministério Público, devendo ser comunicada a requisição ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso, acompanhada da respectiva fundamentação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala da Comissão,
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, Relator