Title: Tendo em vista a decisão de líderes, a Presidência retira a matéria da pauta para que o Senador Antonio Carlos Valadares, Relator da PEC 38/2004, analise a possibilidade de unificação dos textos das Propostas de Emendas à Constituição nºs 38/2004, 50/200
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Company: Senado Federal

PARECER Nº     , DE 2009

Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reexame da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, que altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.

Relator: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES

I – RELATÓRIO

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Cabral e outras Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, altera a Constituição para estabelecer o voto aberto nos seguintes casos: aprovação ou exoneração de autoridades (art. 52); decretação de perda de mandato de parlamentar (art. 55); e na apreciação do veto presidencial aos projetos de lei (art. 66). 
A justificação da Proposta afirma que a manutenção do voto secreto, nos dias de hoje, é um anacronismo e um atentado ao princípio democrático. Para os autores, esse princípio exige que o eleitor possa saber como votou o seu mandatário em todas as matérias a ele submetidas. 
O primeiro relatório por nós apresentado aprovava integralmente a PEC com uma emenda que fazia duas alterações: a primeira, possibilitava - a critério do Senado - que a argüição dos chefes de missão diplomática continuasse a ser secreta, uma vez que, no caso, podem ser tratadas matérias relacionadas a informações sigilosas sobre o Estado brasileiro ou sobre a relação do Brasil com as outras nações. A segunda alteração constante da emenda que então apresentamos tinha dois objetivos: (a) suprimir a expressão “voto secreto” do dispositivo que trata da cassação do mandato parlamentar, ou seja, o art. 55, §2º, da Constituição passaria a não ter a determinação do voto ser secreto, com o objetivo de que deveria prevalecer a regra geral do voto aberto (ostensivo) e (b) manter a regra de que a representação contra parlamentar deve ser ofertada pela Mesa Diretora da Casa ou por partido político com representação no Congresso Nacional, ou seja, não se acatava a proposta original de que qualquer parlamentar pudesse fazer representação contra um outro parlamentar. 

O segundo relatório, que não chegou a ser lido, apenas acatava a sugestão do senador Demóstenes Torres, no sentido de que bastava suprimir a expressão “voto secreto” do dispositivo que trata da cassação do mandato parlamentar. Assim, sem que o art. 55, § 2º da Constituição tivesse a determinação do voto ser secreto, iria prevalecer a regra geral do voto aberto (ostensivo).

O terceiro relatório tratava de três emendas ofertadas pelo Senador Antonio Carlos Magalhães que, em linhas gerais, mantinha o voto secreto para a escolha de autoridades, mantinha o voto secreto quando da apreciação do veto presidencial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional e retirava a possibilidade de qualquer parlamentar poder representar para cassação de mandato contra um outro parlamentar. 
Como visto, algumas matérias já eram questões superadas e outras não, tais como o voto aberto para a escolha de autoridades, exoneração do Procurador-Geral da República e apreciação do veto presidencial. Durante a realização de sessão da CCJ que apreciava a PEC, foi alcançado o relatório final, no qual foi apresentado um substitutivo prevendo que o voto ostensivo (voto aberto) ocorreria apenas na hipótese de cassação de mandato parlamentar.
Impende ressaltar, que existem três propostas de Emendas à Constituição que versam sobre a matéria referente a modalidade de votação, PECs nºs 38/2004, 50/2006 e 86/2007. 
Nesse sentido, a PEC 38/2004, de autoria do Senador Sérgio Cabral, agora relatada; a PEC 50/2006 de iniciativa do Senador Paulo Paim, relatada na CCJ pelo Senador Tasso Jereissati; e a PEC 86/2007 de iniciativa do Senador Álvaro Dias, relatada na CCJ também pelo Senador Tasso Jereissati.

Por ocasião da apreciação da matéria em Plenário, constatada a coincidência material, foi efetuado acordo de líderes com o objetivo de se unificar o entendimento das três proposições, ocasião em que ficamos encarregado de buscar tal unificação de entendimento.

II – ANÁLISE

Passando a analisar a matéria, de início cabe verificar que, conforme já expresso anteriormente, sob o aspecto da constitucionalidade, não há objeção a ser levantada à matéria, pois a proposição de que tratamos não fere qualquer das limitações estabelecidas no art. 60 da Constituição Federal e também inscritas no art. 354 do Regimento Interno do Senado Federal. A proposição atende também ao requisito de iniciativa, com subscrição de vinte e oito Senadoras e Senadores, e não está em curso circunstância que impeça sua votação.

Outrossim, com o objetivo de buscar a unificação do entendimento que foi proposta pelo acordo de líderes, no Plenário, promovemos um amplo processo de consulta aos nossos pares para que pudéssemos definir um texto único, mediante uma emenda substitutiva que agregasse as proposições contidas nas PECs 38/2004, 50/2006 e 86, de 2007.

Desse modo, a manifestação de inúmeros lideres partidários, seguidos de sugestões de outros Senadores, indicam claramente que é consenso o voto aberto para a perda de mandato de parlamentar, previsto no art. 55 da Constituição Federal de 1988.

Assim, no caso da perda do mandato, não se pode mais admitir que o julgamento seja secreto, apenas e tão somente por se tratar de um igual. Assegurada a ampla defesa, o Senador deve votar conforme sua convicção, com a responsabilidade e a integridade necessárias ao homem público, afastando qualquer influência ou corporativismo que lhe embarace a decisão.

Por outro lado, no que se refere à apreciação do veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional a votação também deverá ser ostensiva, para que a sociedade saiba qual é a efetiva opinião de cada parlamentar no que se refere à matéria em decisão.

No que pertine às demais matérias, o levantamento de opiniões e as conversas que tivemos com os colegas indicam que devem ser escolhidos por votação também ostensiva - e não secreta como hoje -os Governadores de Território, o Presidente e os diretores do Banco Central, os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os titulares de outros cargos que a lei determinar. Nesses casos, ademais, a argüição poderá ser secreta ou não, pois poderá haver casos em que o interesse nacional recomende que seja reservada a respectiva inquirição.

Essas as alterações que estamos propondo, com base em amplo diálogo que empreendemos com nossos pares, objetivando a unificação de entendimento acordada pelos Senhores Líderes.

Como conseqüência, aprovada a presente proposição pelo Plenário as PECs nºs 50/2006 e 86/2007 serão consideradas prejudicadas, conforme previsto no art. 334 do Regimento Interno.

Como conclusão, por ser adequada, necessária, de melhor técnica jurídica e legislativa e respeitar o consenso já obtido na discussão da matéria, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da emenda substitutiva que apresentamos a seguir. 

III – VOTO

Pelo exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2004 e pela prejudicialidade das PECs nºs 50/2006 e 86/2007 nos termos da seguinte Emenda:

EMENDA Nº  – CCJ (SUBSTITUTIVO)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38, DE 2004

Altera os arts. 52, 55 e 56 da Constituição Federal para instituir o voto ostensivo em decisão sobre perda de mandato parlamentar e dá outras providência.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 52, 55 e 66 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 52. ........................................................
........................................................................
III ...................................................................
a)	.............................................................
b)	..............................................................
c)	Procurador-Geral da República;
IV – aprovar, previamente, por voto ostensivo, após arguição que poderá ser secreta, a escolha de:
a)	Governador de Território;
b)	Presidente e diretores do banco central;
c)	titulares de outros cargos que a lei determinar;
d)	chefes de missão diplomática de caráter permanente;
...............................................................................” (NR)

“Art. 55. .............................................................
.............................................................................
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto ostensivo e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
..........................................................................................” (NR)
“Art. 66. .............................................................
.............................................................................
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta e pública, por votação ostensiva, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
.................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão,  de             de 2009

, Presidente

, Relator