PROJETO DE LEI DO SENADO Nº      , DE 2009

Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para o pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.

Art. 2º Permitir, assegurar ou facilitar a promoção ou exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado a usuários em território nacional, sem autorização legal:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem garante o acesso aos meios referidos no caput deste artigo a partir de qualquer localidade do território nacional.

Art. 3º Autorizar ou aceitar pagamento relativo à compra de créditos ou à participação em apostas de jogo de azar por meio rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 4º Para os efeitos dos crimes previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei, respondem penalmente, por ação ou omissão, os diretores ou responsáveis legais das pessoas jurídicas autorizadas a operar dentro do território nacional e que tenham, em caráter permanente ou eventual, uma das seguintes atividades:
I – a administração e o provimento de acesso a rede de computadores, a dispositivo de comunicação ou a sistema informatizado, observado o disposto no art. 5º desta Lei;
II – a administração de cartões de crédito ou de débito;
III – a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros, em moeda nacional ou estrangeira.

Art. 5º Ainda para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – “dispositivo de comunicação”: o computador, o telefone celular, a televisão, o processador de dados, os instrumentos de armazenamento de dados eletrônicos ou digitais ou similares, os instrumentos de captura de dados, os receptores e os conversores de sinais de rádio ou televisão digital ou qualquer outro meio capaz de processar, armazenar, capturar ou transmitir dados utilizando-se de tecnologias magnéticas, óticas ou qualquer outra tecnologia eletrônica ou digital ou similar;
II – “sistema informatizado”: o equipamento ativo da rede de comunicação de dados com ou sem fio, a rede de telefonia fixa ou móvel, a rede de televisão, a base de dados, o programa de computador ou qualquer outro sistema capaz de processar, capturar, armazenar ou transmitir dados eletrônica ou digitalmente ou de forma equivalente;
III – “rede de computadores”: os instrumentos físicos e lógicos através dos quais é possível trocar dados e informações, compartilhar recursos, entre máquinas, representada pelo conjunto de computadores, dispositivos de comunicação e sistemas informatizados que obedecem de comum acordo a um conjunto de regras, parâmetros, códigos, formatos e outras informações agrupadas em protocolos, em nível topológico local, regional, nacional ou mundial.

	Art. 6º A autoridade judicial poderá decretar a indisponibilidade de bens e valores ou bloquear transações financeiras em conta bancária, quando houver indícios de que seu proprietário ou titular explora jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, ou que esteja incurso em qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

	Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A legislação brasileira, como regra, proíbe o jogo de azar. O Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), estabelece, no caput do art. 50, que é contravenção penal estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público. O § 3º, alínea a, do referido artigo define como jogo de azar aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. A lei federal prevê algumas exceções a essa regra geral, como as loterias.
O presente projeto de lei é uma contribuição a mais para o nosso ordenamento penal, que não prevê a hipótese da exploração do jogo de azar on-line (pois o tipo penal hoje em vigor fala apenas de “lugar público ou acessível ao público”, mediante o pagamento ou não de “entrada”). Ou seja, o tipo não abre espaço para uma analogia legítima, dado que, em direito penal, se o próprio tipo penal não abre espaço para a interpretação analógica, não cabe ao intérprete fazê-lo em prejuízo do réu.
O projeto de lei se inspira em lei recentemente aprovada nos Estados Unidos da América (Bill 4411), que adotou uma estratégia que merece ser trazida para o nosso ordenamento, a saber: como não é possível punir os responsáveis por sítios eletrônicos com origem em outros países que disponibilizam o jogo de azar on-line para os nossos nacionais, punimos quem permite que esses sítios sejam disponibilizados para acesso a partir do nosso território nacional. Por isso é que a lei norte-americana e o presente projeto de lei se dirigem, principalmente, aos provedores de internet, às administradoras de cartão de crédito e aos bancos. O provedor de internet não deve permitir o acesso a esses sítios, na linha do combate que hoje é feito aos sites de pornografia infantil e adolescente, e as administradores de cartão de créditos e os bancos não devem permitir que se façam pagamentos nesses sítios.
Como há outros meios eletrônicos em que o jogo de azar pode ser explorado, como televisão digital, telefone celular etc., o projeto também procura abranger essas possibilidades, assim como, em decorrência, outros responsáveis penais (operadores de telefonia, de televisão etc.).
A lei norte-americana tem produzido bons resultados. Por exemplo, em razão da lei, o famoso site de apostas Bwin se retirou do mercado dos EUA. Julgamos ser uma grande contribuição para o aperfeiçoamento de nossa legislação penal e para o combate ao jogo em nosso País.

Sala das Sessões,

Senador GARIBALDI ALVES FILHO