PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2008 (PL nº 1.104, de 2007, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências.
RELATOR: Senador ALVARO DIAS 
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 64, de 2008 (PL nº 1.104, de 2007, na Casa de Origem), apresentado pelo Deputado Alexandre Silveira, em 17 de maio de 2007, propõe alteração ao art. 2º da Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, para que os cadáveres não reclamados perante as autoridades públicas possam ser destinados “às escolas de medicina, odontologia, farmácia, enfermagem, fisioterapia, educação física, fonoaudiologia, nutrição, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico”.
O projeto foi aprovado pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo. No Senado Federal, a proposição foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Não foram apresentadas emendas ao projeto. 
II – ANÁLISE
Conforme o art. 101, incisos I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a análise da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição.
O objetivo da proposição, em sua redação original, era o de reduzir o prazo para destinação dos cadáveres não reclamados às escolas de medicina, de trinta para vinte dias.
No entanto, após sofrer emendas na Câmara dos Deputados, a proposição termina por manter o prazo de trinta dias, porém ampliando a destinação para todas as escolas de ciências da saúde.
Legislar sobre normas gerais de educação é competência da União, conforme o art. 24, inciso IX e § 1º, da Constituição Federal (CF), sendo, portanto, atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, conforme o art. 48, da Carta Magna. O que resta evidenciado por se tratar de alteração de lei federal já em vigor.
Não há, também, qualquer vício de inconstitucionalidade, injuridicidade ou anti-regimentalidade no projeto apresentado, de forma a não haver impedimento à análise de seu mérito, pelas comissões competentes.

III – VOTO
Em virtude do analisado, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2008.

                                        Sala da Comissão, 04 de junho de 2009.

Senador Demóstenes Torres, Presidente.

Senador Antonio Carlos Júnior, Relator “Ad hoc”.