Title: Minuta
Author: motapint
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Company: Senado Federal

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2013  
Acrescenta o § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para estabelecer que cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com acrescido do seguinte § 13:
“Art. 11. ..........................................................................
..........................................................................................
§ 13. O cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 
A presente proposição pretende alterar o Regime Geral da Previdência Social – RGPS para dispor que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.
Segundo relatos que recebemos vindos de municípios do interior do Rio Grande do Sul, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tem indeferido uma enxurrada de benefícios para as mulheres agricultoras, tendo em vista seus maridos ou companheiros exercerem atividade remunerada.
As mulheres agricultoras enquadradas como seguradas especiais alegam que a “lei não é justa” e que na “realidade existem muitas mulheres que tocam a propriedade, com peões, agregados, vizinhos, parentes e filhos durante a colheita e os maridos trabalham fora do regime familiar, muitas vezes de noite, ou meio turno, para terem uma renda fixa para a família e a mulher simplesmente perde o direito a qualquer benefício.” 
O que se pretende é que as mulheres agricultoras não sejam penalizadas com a perda da condição de seguradas especiais pelo simples fato de seus maridos ou companheiros exercerem outra atividade remunerada.
Ressalte-se, por outro lado, que o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento.  Por este raciocínio, a eventual desvinculação de um dos cônjuges da condição de segurado especial não teria o condão de atingir o outro cônjuge ou companheiro, mas infelizmente não é esta a interpretação adotada pelo INSS, razão pela qual se faz necessária a presente adequação legislativa.
Finalmente, a posição que vem sendo adotada pelo INSS não se sustenta até porque o § 6º do art. 11, da Lei nº 8.213, de 1991, não fala em “ambos os cônjuges ou companheiros” e a alegada “participação ativa”, referida no texto legal, não impediria o eventual exercício de outra atividade remunerada.
Por estas razões, contamos com o apoio de nossos Pares pela aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões,

Senadora Ana Amélia
(PP-RS)