Title: Minuta
Author: cassia maria senna ganem
Last saved by: willycm
Company: Senado Federal

PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2011 (nº 3.943, de 2008, na origem), da Presidência da República, que dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
RELATOR: Senador ROMERO JUCÁ
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei sob exame, originário da Presidência da República, tem por objetivo criar, de acordo com o art. 1º, cem cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa e Controle de Tráfego Aéreo, Código DACTA-1303.
De acordo com o art. 2º, a criação dos referidos cargos fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Entretanto, caso a autorização e os respectivos recursos forem suficientes apenas para o provimento parcial dos citados cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos (parágrafo único). 
 A mensagem que acompanha a proposta ressalta que o crescimento acelerado no movimento de passageiros ao lado das dificuldades enfrentadas no setor aéreo para acompanhar o aumento de número de vôos vem dificultando o oferecimento de um serviço de acordo com os padrões necessários para garantir a confiabilidade da população. Um dos principais fatores que evidenciam o problema é o pequeno número de controladores aéreos, insuficiente para garantir a tão esperada segurança. 
Assim, o aumento de cargos criado pelo projeto, se aprovado, terá a grande vantagem de prestar um serviço de qualidade aos cidadãos, objetivo em plena consonância com a Política Aeroespacial do Comando da Aeronáutica.
Segue a justificação afirmando que as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal estão totalmente atendidas, pois a despesa relativa à época (exercício de 2008) seria coberta com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual, e os cargos previstos atenderiam aos limites estabelecidos no Anexo V da referida Lei.    
Na Câmara dos Deputados, o Projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, e na Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
No Senado, a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo sido relator o Senador Randolfe Rodrigues, e foi então distribuída a esta Comissão para análise de sua constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, e ainda para apreciação do mérito, em virtude do comando contido no art. 101, inciso I e letra f do inciso II do Regimento Interno do Senado Federal.
II – ANÁLISE
O Projeto mostra-se totalmente compatível com as normas constitucionais e jurídicas, especialmente com o comando magno que reserva ao Presidente da República a iniciativa privativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (alínea a do inciso II do art. 61, CF). Por sua vez, o art. 48 da Lei Maior confia ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre todas as matérias de competência da União, entre as quais a criação, transformação e extinção de cargos.
 Atende, igualmente aos ditames da técnica legislativa consubstanciados na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Julgamos plena de mérito a iniciativa de dotar o setor aéreo brasileiro de maior quantidade de cargos na sensível área de controle de tráfego, cuja responsabilidade na segurança dos passageiros constitui uma das maiores preocupações das autoridades públicas e dos cidadãos em geral. 
O aumento de oportunidades das pessoas em viajar é dado positivo nos dias de hoje, e as viagens aéreas felizmente não mais constituem privilégio de uma pequena parte da sociedade. Entretanto, essa maior abertura democrática precisa ser acompanhada de reforços para melhorar as condições dos vôos, evidenciando-se, portanto a grande conveniência na aprovação do projeto sob estudo, cuja transformação em lei tornará as viagens aéreas mais seguras e protegidas de eventuais acidentes.      
Por fim, temos a dizer que o projeto foi enviado ao Congresso Nacional em 2008, com a informação de que então havia previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual, editada na gestão do Presidente Lula. 
III – VOTO
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2011.
Sala da Comissão, 27 de março de 2013
Senador VITAL DO RÊGO, Presidente
Senador ROMERO JUCÁ, Relator

Cm2013-01474