PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2012, do Senador Cristovam Buarque, que estabelece penalidades para os pais ou responsáveis que não comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do desempenho deles.
RELATOR: Senador JOÃO CAPIBERIBE
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 189, de 2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que estabelece penalidades para os pais ou responsáveis que não comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do desempenho deles.
O art. 1º, no caput e em três parágrafos, institui a presença obrigatória dos pais ou responsáveis às escolas, pelo menos uma vez a cada dois meses, explicitando que o comparecimento pode ser entendido como presença a reuniões de pais e mestres ou diálogo individual com os professores, sempre atestados pela direção da respectiva escola.
O art. 2º estabelece que aos pais que não cumprirem o disposto no art. 1º serão aplicadas as sanções previstas no art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que dispõe sobre o Código Eleitoral, e que, em particular, trata da obrigatoriedade do voto. Entre as sanções ao eleitor que não votou e que seriam aplicáveis aos pais ou responsáveis omissos, no caso de não justificativa em até trinta dias, enumeram-se os impedimentos de: 1) inscrever-se em concurso para cargo ou função pública; 2) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de emprego ou função pública e de empresas paraestatais; 3) participar de concorrências públicas; 4) obter empréstimos em bancos ou caixas econômicas federais ou estaduais; 5) obter passaporte e carteira de identidade; e 6) renovar matrícula em escola pública ou privada.
O art. 3º fixa o início de vigência da lei para o dia 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Na Justificação, o autor, além de lembrar a obrigação dos pais em relação à educação dos filhos, observa que a escola, sozinha, não consegue cumprir integralmente o papel de formadora. Lembra ele que, lamentavelmente, muitos pais sabem o nome dos jogadores de seus times de futebol, mas ignoram quem sejam o diretor da escola e os professores de seus filhos. Além disso, a presença dos pais, proposta pelo PLS, levará ao empoderamento das famílias, o que é fundamental para a melhoria do sistema escolar.
O projeto, ao qual não foram oferecidas emendas junto à CE, será examinado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.
II – ANÁLISE
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte cabe, segundo o art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre o mérito de proposições que versem sobre normas gerais da educação e sobre instituições educativas. Em virtude do que dispõe o inciso I do art. 101 do Regimento Interno, os aspectos relativos à constitucionalidade e à juridicidade do projeto serão analisados pela CCJ.
A Constituição Federal, em seu art. 205, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) são cristalinas em proclamar que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.
O ato de matrícula de uma criança ou adolescente na escola, longe de representar uma alienação da responsabilidade paterna e materna – como ocorria há décadas no caso de internatos – deve marcar o início de um processo de colaboração entre os responsáveis familiares e os educadores escolares, tendo como objetivo a formação intelectual e moral do(a) futuro(a) cidadão(ã) e trabalhador(a).
Está, portanto, de parabéns o Senador Cristovam Buarque pela apresentação desse projeto, que aplica sanções aos pais que relutam em assumir suas responsabilidades de educadores, com o rigor semelhante que se aplica aos cidadãos que não cumprem seu direito e dever de votar. Registre-se que, pela natureza das sanções, a aprovação do PLS exigiria um ato de regulamentação, inclusive para orientar a aceitação ou não das justificativas diante das ausências devidamente registradas e dispor sobre os executantes de cada sanção.
A apresentação de emendas se faz necessária para maior clareza do texto e, particularmente, para induzir o diálogo entre pais e escola a um ato pedagógico e não a uma obrigação burocrática, que fugiria à intenção da proposição. Ademais, a redação do art. 2º necessita de alterações, com a finalidade adequar o texto à boa técnica legislativa
III – VOTO
Pelo exposto, nosso voto é pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2012, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº      – CE
Dê-se aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2012, a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................
§ 1º O comparecimento a que se refere o caput deve ocorrer pelo menos uma vez a cada dois meses, em todas as escolas públicas e privadas de educação básica.
§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por comparecimento a participação em reuniões oficiais de pais e mestres ou o diálogo individual com os professores, neste caso em tempo e espaço apropriados, de forma a não prejudicar o exercício da docência.
§ 3º O atestado de comparecimento dos pais ou responsáveis será emitido por integrante da direção da escola ou, na sua falta, por professor da criança ou do adolescente.”
EMENDA Nº      – CE
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2012, a seguinte redação:
“Art. 2º Aplicam-se aos pais ou responsáveis que não cumprirem o disposto no art. 1º as sanções previstas no art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.”
Sala da Comissão,
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