MEDIDA PROVISÓRIA N^o 562 , DE 2012
(Mensagem nº 92, de 2012)

Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

I – RELATÓRIO
Com base no art. 62 da Constituição Federal, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 20 de março de 2012, a Medida Provisória nº 562, de 20 de março de 2012. 
Sujeita à apreciação do Plenário, tramita em regime de urgência.
A MP em análise é acompanhada pela Exposição de Motivos Interministerial- E.M.I. nº 13/MEC/MP/MF e tem por objeto transferências financeiras da União, para a Educação Básica, tendo como agente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e, no caso das bolsas para os profissionais da educação básica, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes.
São temas específicos da proposição:
- apoio técnico e financeiro da União, no âmbito do Plano de Ações Articuladas-PAR, instrumento que, atualmente é previsto por Decreto (Decreto nº 6.094/07) e passa a ganhar status de lei. As transferências de recursos do PAR passam a ser diretas, sem a necessidade de convênio, ajuste ou contrato;
- inclusão dos polos presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil- UAB na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE;
- destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Fundeb a instituições comunitárias que atuem na educação do campo, reconhecidas como centros familiares de formação por alternância (CEFFAs);
- critérios para o valor da assistência financeira no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos-EJA;
- alteração da Lei da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, de forma a possibilitar o pagamento de bolsas e a realização de convênios que beneficiem os profissionais do magistério da educação básica.
São alterados os seguintes diplomas legais: - Lei nº 11.947/09(PDDE/PNAE), Lei nº 11.494/07 (FUNDEB), Lei nº 10.880/04(PEJA/PNATE) e Lei nº 8.405/92(Capes).
A justificativa está contida na Exposição de Motivos Interministerial E. M.I.  nº 13/MEC/MP/MF, segundo a qual a proposta visa:
- conferir status de Lei ao Plano de Ações Articuladas-PAR, dada a importância do programa;
- transferir recursos referentes ao PAR, da União aos entes subnacionais sem a necessidade de convênio, ajuste ou contrato, sem prejuízo da prestação de contas, com o objetivo de corrigir a morosidade do procedimento de transferência;
- ajustar o procedimento da regra de cálculo para transferência do PEJA, Programa de apoio à Educação de Jovens e Adultos-EJA, de forma a possibilitar o financiamento a partir da matrícula, e assim corrigir lapso temporal entre a matrícula do estudante na EJA e seu cômputo para fins de recebimento do recurso( que poderia variar de 6 a 18 meses);
- possibilitar, para efeito de recebimento de recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas dos centros familiares de formação por alternância-CEFFAs, dada sua significativa atuação na educação do campo;
- possibilitar repasse dos recursos do FUNDEB para as pré-escolas conveniadas, até 2016, uma vez que o prazo de 4 anos previsto originalmente pela Lei do Fundeb já se esgotou, e a medida se ajusta ao prazo estabelecido pela EC nº 59/09, que prevê a obrigatoriedade para a faixa de 4 a 17 anos, com a universalização até 2016;
- estender a assistência proporcionada pelo Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE para os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil-UAB;
- prever expressamente a possibilidade de que a Capes efetue pagamento de bolsas, convênios que beneficiem os profissionais do magistério da educação básica.
No prazo regimental, foram oferecidas setenta e quatro emendas à presente MP, cujo conteúdo é descrito junto com a manifestação sobre seu mérito, no voto do relator .
Ressalte-se que, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal-STF foi instalada Comissão Mista designada para apreciá-la.
Em 26 de março de 2012, a Douta Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle do Senado Federal emitiu nota Técnica de Adequação Orçamentária e financeira, que conclui que Medida Provisória nº 562, de 20 de março de 2012, não afronta as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Em 10 de abril de 2012 foi realizada audiência pública, com os seguintes convidados: 
- José Henrique Paim Fernandes - Secretário Executivo do MEC; 
- Maria Nilene Badeca da Costa - Presidente do CONSED, 
- Márcia Adriana de Carvalho – representante da UNDIME;
- Luiz Peixoto da Silva - representante da Comissão Nacional de Educação     do Campo CONEC.
Esta audiência revelou a unanimidade dos especialistas no que toca à relevância e à urgência da MP.
Não houve indeferimento preliminar de qualquer das emendas por parte da presidência da Comissão, nos termos do art. 4º, § 4º da Resolução nº 1/2002-CN, norma conexa ao Regimento Comum do Congresso Nacional.
Após a discussão foram apresentados destaques pelos nobre Deputados Izalci e Professora Dorinha Seabra Rezende.
O destaque do nobre Deputado izalci, referente à emenda nº 69, foi rejeitado.
Os destaques da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, apresentados a partir das emendas nºs 16 e 44 foram acolhidos na forma por nós sugerida e acatada pela nobre parlamentar.
Quero expressar os agradecimentos aos nobres Deputados e Senadores, que inauguraram este novo formato de apreciação das Medidas provisórias, pelo empenho na construção do consenso a que chegamos e, especialmente, à Mesa diretora, com a condução segura e democrática do nobre Senador Waldemir Moka e da vice-presidente Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Estendo os agradecimentos ao relator –revisor , nobre Senador José Pimentel.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
O objeto da MP é a transferência de recursos para programas da educação básica. Neste sentido, a possibilidade de transferência direta dos recursos referentes ao Plano de Ações Articuladas - PAR para contas específicas, da União aos entes subnacionais sem a necessidade de convênio, ajuste ou contrato, sem prejuízo da prestação de contas, torna mais célere e menos burocratizado o sistema de transferência, adotando neste aspecto, modelo semelhante às transferências do Fundeb. Trata-se de medida de impacto legislativo positivo.
A seguir, analisamos as setenta e quatro emendas oferecidas pelas Senhores e Senhoras Senadores (as) e Deputados (as) à Medida Provisória nº 562, de 2012.
A Emenda nº 01 pretende inserir na ementa, a referência à alteração da Lei nº 8.405/92, que trata da Capes. Aprovada.
A Emenda nº 02 prevê que sejam observados as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação-PNE. Parcialmente, Aprovada, na forma do PLV.
A Emenda nº 03 prevê que sejam observados as diretrizes e metas do PNE e insere referência à universalização da educação obrigatória, melhoria de sua qualidade e oferta com equidade. Aprovada, na forma do PLV.
A Emenda nº 04 faz referência ao PNE e ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB como indicador para verificação do cumprimento das metas. É positiva a referência ao PNE. Em relação ao IDEB, sua caracterização como indicador de qualidade é matéria do PNE. Não nos parece o caso de estabelecer vínculo entre indicador de qualidade e distribuição de recursos. Parcialmente aprovada, na forma do PLV.
A Emenda nº 05 prevê que o apoio técnico e financeiro propiciado pelo PAR somente poderá ser suspenso após a aprovação do comitê estratégico do PAR e deverá respeitar o prazo de aviso prévio de, no mínimo, 12 meses antes de cessar os benefícios. O objetivo da MP é tornar céleres os mecanismos de distribuição e respectivo controle, não cabendo o estabelecimento de prazo de doze meses. Rejeitada.
A Emenda nº 06 amplia os objetivos da assistência prestada pelo MEC na elaboração do PAR, que passa a incluir a efetivação dos planos estaduais e municipais de educação. Aprovada, na forma do PLV.
As Emendas nºs 07 e 08 ampliam os objetivos da assistência prestada pelo MEC na elaboração do PAR, que passa a incluir a referência à universalização da educação obrigatória e à oferta com equidade. Parcialmente aprovadas, na forma do PLV.
A Emenda nº 09 prevê que o acompanhamento e monitoramento da execução das ações do PAR será efetuado, além de por meio da análise dos relatórios de execução, por visitas anuais de representantes dos conselhos do Fundeb. Rejeitada. O acompanhamento das ações pactuadas deve ser papel dos comitês vinculados ao PAR. Os conselhos do Fundeb têm outro papel: exercem o acompanhamento e controle social em relação à distribuição e aplicação dos recursos.
A Emenda nº 10 acrescenta a “oferta de educação inclusiva e educação especial”, como dimensão a ser incluída no diagnóstico da situação educacional que precede a elaboração do PAR. Rejeitada. A proposta de inclusão como dimensão do PAR não cabe, uma vez que a questão já está inserida nas quatro dimensões indicadas, como deve ser.
A Emenda nº 11 acrescenta § ao art.3º, com a previsão de que a assistência técnica prestada pelo MEC na elaboração do PAR realizar-se-á por meio de oficinas de capacitação. A emenda limita a assistência técnica, que deve ser mais ampla e complexa, a oficinas de capacitação. Rejeitada.
A Emenda nº 12 prevê a instituição de comitês locais do compromisso todos pela educação e seu acesso a informações para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do PAR. Nada impede que sejam instituídos comitês locais para mobilizar a sociedade, medida adotada em 2007, no contexto da edição do Decreto nº 6094/07, anterior à Lei do Fundeb e à EC nº 59. A MP prevê que o acompanhamento será exercido pelo comitê estratégico, no que toca às ações pactuadas e pelos conselhos do Fundeb no que atine à distribuição e aplicação dos recursos. Rejeitada.
As Emendas nºs 13 e 18 preveem que as ações, programas e atividades do PAR deverão obrigatoriamente contemplar iniciativas destinadas a estimular a participação da comunidade, a prática esportiva e a inclusão de idosos e pessoas com deficiência. Em parte, a preocupação é contemplada em nosso PLV, que remete à questão da equidade. Como emendas para o art. 2º são rejeitadas.
A Emenda nº 14 altera a redação do art.3º, de forma a prever a composição do Comitê Estratégico do PAR, com participação de MEC, Conselho Nacional de Secretários de Estado de Educação- Consed e União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação-Undime. Embora aproveitemos a expressão “monitorar” no caput do art. 3º, não nos parece o caso de definir a composição do comitê estratégico. Rejeitada.
A Emenda nº 15 prevê a composição do Comitê Estratégico do PAR, em moldes similares à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, do Fundeb, com participação de representantes do MEC, de secretarias estaduais e municipais de cada uma das 5 regiões político-administrativas do Brasil, indicadas , respectivamente, pelo Consed e pela Undime. Optamos por não definir a composição do comitê estratégico. Rejeitada.
A Emenda nº 16 prevê a composição do Comitê Estratégico do PAR, com participação de representantes do MEC, de secretarias estaduais e municipais de cada uma das 5 regiões político-administrativas do Brasil, indicadas, respectivamente, pelo Consed e pela Undime, da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, do Conselho Nacional de Educação-CNE e da Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação- CNTE. Optamos por não definir a composição do comitê estratégico. Rejeitada.
A Emenda nº 17 prevê que as normas de organização e funcionamento do comitê estratégico do PAR serão estabelecidas em regulamento, aprovado por seus integrantes. A MP refere-se a regulamento, entendido como decreto do Poder Executivo, uma vez que o funcionamento pode implicar despesas. Rejeitada.
A Emenda nº 19 prevê que as transferências do PAR sejam feitas por meio de convênios, ajustes, acordos ou contratos, cujas regras de execução e prestação de contas devem ser estabelecidas pelo FNDE. A emenda propõe o oposto da MP, não contribuindo para a celeridade dos mecanismos de distribuição. Rejeitada.
A Emenda nº 20 acrescenta no art. 4º a expressão “inclusive com recursos provenientes de emendas parlamentares”. Não cabe referência às emendas parlamentares, que são destinadas especificamente para um beneficiário. Rejeitada.
A Emenda nº 21 prevê a transferência de recursos do PAR por meio de convênios. A emenda propõe o oposto da MP, não contribuindo para a celeridade dos mecanismos de distribuição de recursos do PAR. Rejeitada.
A Emenda nº 22 prevê que, para efeito de liberação de recursos financeiros do PAR, a destinação será feita não a “órgãos e entidades”, mas às secretarias dos estados, DF e municípios. Rejeitada.
A Emenda nº 23 propõe o apoio, com recursos financeiros para infraestrutura, logística e suporte às entidades de ensino superior não federais. A emenda foge ao escopo da MP, que trata da educação básica. Rejeitada.
A Emenda nº 24 estabelece o prazo de 6 meses para a execução das ações pelas entidades contratadas. O prazo previsto pode ser exíguo a depender da ação. A questão deve ser tratada no termo de compromisso. Rejeitada.
A Emenda nº 25 prevê que, em caso de descumprimento do termo de compromisso, o FNDE deverá suspender a liberação das parcelas previstas e determinar à instituição financeira a suspensão da movimentação dos valores da conta vinculada ao ente federado, até a regularização da pendência. A suspensão deve ser avaliada pelo comitê - e não ser automática. Rejeitada.
A Emenda nº 26 estabelece que, caso não seja regularizada a pendência, no prazo de trinta dias, o termo de compromisso será cancelado e implicará em devolução de recursos. A suspensão deve ser avaliada pelo comitê - e não ser automática. Rejeitada.
A Emenda nº 27, semelhante à Emenda nº 26, mas sem mencionar a devolução de recursos, propõe que, caso não seja regularizada a pendência, no prazo de trinta dias, o termo de compromisso deverá ser cancelado. A suspensão deve ser avaliada pelo comitê - e não ser automática. Rejeitada.
A Emenda nº 28 propõe que, na prestação de contas constem dados mais detalhados, como o nome da empresa ou pessoa física que receberem, recursos a título de pagamento, matrículas municipal, endereço, valor da despesa e notas fiscais. Adotamos a expressão ‘identificação do credor”. Parcialmente aprovada, na forma do PLV.
A Emenda nº 29 prevê a inclusão da nota fiscal na prestação de contas. As notas fiscais originais devem ficar à disposição dos conselhos do Fundeb. Rejeitada.
A Emenda nº 30 inclui no art. 5º, V, a expressão “devidamente acompanhada de nota fiscal contendo descrição do serviço prestado, o seu valor total e as informações completas do prestador de serviço”. Parcialmente aprovada, na forma do PLV.
A Emenda nº 31 inclui parágrafo no art. 6º, com a previsão de que a prestação de contas seja divulgada no sítio eletrônico do FNDE. A ideia é importante, mas a prestação de contas cabe também aos entes beneficiados e não apenas ao FNDE. A Lei nº 12.527/11 estabelece que é  dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas e que, para tanto, deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) . Parcialmente aprovada, na forma do PLV.
A Emenda nº 32 acrescenta parágrafos ao art. 7º: o § 2º constitui fragmento do texto original do caput. A ideia inserida é a contida no § 1º com a previsão da aplicação do disposto no art. 26, § 3º da Lei nº 11.947/09 – dispositivo referente ao PDDE que foi alterado pela MP e que, aplicada ao PAR implicaria a suspenção do repasse dos recursos a todas as escolas e polos presenciais do sistema UAB. Rejeitada
A Emenda nº 33 acrescenta ao parágrafo único do art. 8º, com a expressão “desde que não ultrapasse o prazo limite de prestação de contas de 60 dias” O prazo pode ser insuficiente em algumas situações. Parece-nos mais adequado que o FNDE arbitre a questão. Rejeitada.
A Emenda nº 34 prevê a composição do conselho deliberativo do FNDE. O tema merece debate mais amplo, que foge ao objetivo da MP. Rejeitada
A Emenda nº 35 propõe que o INEP produza indicadores do PAR para subsidiar o comitê estratégico. O INEP já produz indicadores que subsidiam a avaliação em dimensões quantitativas e qualitativas (censo escolar, IDEB, etc). Os indicadores do PAR referentes ao cumprimento das ações estão inseridos em ambiente virtual: o monitoramento é feito em módulo on line do Sistema Integrado de Planejamento Orçamento e Finanças-SIMEC/MEC. Rejeitada.
A Emenda nº 36 propõe substituir “estudantes atendidos exclusivamente na EJA” por “estudantes atendidos na educação básica”. O objetivo da MP é estimular a matrícula na EJA, sobretudo do campo. Em relação às modalidades, a eventual defasagem entre as matrículas apuradas no censo do ano anterior é compensada pelo fluxo. Rejeitada.
A Emenda nº 37 propõe acrescentar parágrafo ao art. 3º, com a previsão de que os recursos financeiros sejam repassados em parcelas mensais, à razão de 1/12 do valor previsto para o exercício. Há custos diferenciados ao longo do ano. Rejeitada.
A Emenda nº 38 prevê que o montante de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) será calculado com base em valores per capita do aluno transportado, corrigidos anualmente pela variação do INPC. A emenda traz proposta em relação ao PNATE, programa que não foi alterado pela MP. O INPC congela situações. Entendemos que o tema deve ser arbitrado pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Rejeitada.
A Emenda nº 39 propõe incluir parágrafo no art. 2º da Lei nº 10.880/04 com a previsão de que os estados e municípios com IDH abaixo de 0,65 das regiões norte e nordeste terão prioridade de acesso aos recursos do PNATE. A distribuição dos recursos tem por referência os alunos transportados independentemente da região. Rejeitada.
A Emenda nº 40 propõe que as matrículas das CEFFAs admitidas na educação do campo, para efeito de recebimento de recursos do Fundeb, sejam destinadas às instituições com reconhecida experiência na área e que estejam em funcionamento por um período mínimo de três anos. O credenciamento, expressão que utilizamos, supõe o reconhecimento na área. Parcialmente aprovada, na forma do PLV.
A Emenda nº 41 propõe, em relação à admissão das matrículas das pré-escolas conveniadas, para efeito de recebimento de recursos do Fundeb, que seja fixada a data de até 31 de dezembro de 2016. Aprovada.
A Emenda nº 42 propõe a inserção de dispositivo na Lei do Fundeb (Lei nº 11.494/07), com a fixação de regras para recebimento da complementação da União ao piso salarial dos profissionais da educação básica. O tema do piso salarial deve ter discussão específica. Rejeitada.
A Emenda nº 43 inclui no caput do art. 7º da Lei do Fundeb referência ao cumprimento da Lei do Piso salarial do magistério, no que se refere à complementação da União e visa tomar como referência para o cômputo de matrículas da pré-escola o censo escolar de 2007. O tema do piso salarial deve ter discussão específica. E extensão do prazo referente às pré-escolas para 2011 constitui reivindicação dos gestores municipais, apresentada pela Undime. Rejeitada.
A Emenda nº 44 visa estabelecer a aplicação de noventa por cento dos recursos destinados às pré-escolas conveniadas em pagamentos destinados às categorias definidas como MDE pela LDB. A definição de percentual a ser pago às conveniadas destoa do dispositivo da Lei do Fundeb, que não faz vinculação mesmo no caso de matrícula de instituição pública responsável pela captação de recursos. Rejeitada.
A Emenda nº 45 altera a redação dada pela MP ao art. 8º, II da Lei do Fundeb, acrescentando a expressão “similares’ (às instituições reconhecidas como CEFFAs)”. O PLV põe em foco a questão da pedagogia da alternância, que abrange as instituições similares às CEFFAs. Aprovada, na forma do PLV.
A Emenda nº 46 determina a aplicação de 60% dos recursos ao pagamento de profissionais do magistério da educação básica e 20% para a realização de cursos de extensão, pós–graduação ou complementação da graduação. Os recursos do PAR não se destinam a pagamentos. Rejeitada.
A Emenda nº 47 propõe a inserção de inciso no art. 13 da MP (sic – provavelmente refere-se ao art. 2º da Lei nº 8.405/92, alterado pelo art. 15 da MP), com a previsão de elaboração de planos de estímulo específicos para as regiões norte e nordeste para estimular a expansão de cursos de pós-graduação. A temática da expansão de cursos de pós-graduação está inserida no PNE. Rejeitada.
As Emendas nºs 48 e 49 propõem suprimir o art. 14 da MP (que trata da transferência de recursos do PAR para o sistema UAB). A UAB constitui-se em importante instrumento para a formação do magistério da educação básica, o que deve ser seu foco, no caso de recursos do PAR. Promovemos, neste sentido, ajuste redacional no PLV, no sentido de explicitar que os recursos devem ser direcionados à formação inicial ou continuada dos profissionais da educação básica.  Rejeitadas.
A Emenda nº 50 propõe que os valores per capita referentes à transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do PNAE (alimentação escolar) sejam anualmente corrigidos pela variação do INPC. O INPC congela situações. Optamos por deixar o tema sob arbitragem do conselho deliberativo do FNDE. Rejeitada.
A Emenda nº 51 propõe alterar a redação que a MP dá ao art.2º, § 2º da Lei da Capes (Lei nº 8.405/92), retirando a expressão “privadas” de forma a deixar a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério exclusivamente para as instituições públicas. A formação dos profissionais do magistério da educação básica tem como importantes parceiros algumas instituições privadas. Rejeitada.
A Emenda nº 52 propõe alterar a Lei da Capes, de forma a prever a instituição de comissão destinada a regulamentar as bolsas e auxílios e define sua composição. Na Capes já funcionam o Conselho Superior e os Conselhos Técnico-Científico da Educação Básica e da Educação Superior. Rejeitada.
A Emenda nº 53 propõe acrescentar dispositivo à Lei da Capes, com a previsão de que as bolsas de estudos e auxílios concedidos para a formação inicial e continuada de profissionais do magistério deverão priorizar as áreas de atuação dos docentes e considerar o déficit de profissionais. Aprovada, na forma do PLV.
A Emenda nº 54 propõe acrescentar dispositivo à MP, com a previsão de que os municípios e o DF, beneficiados pela MP possam incluir despesas para acessibilidade de pessoas com deficiência. Estas despesas já podem ser incluídas. Rejeitada.
A Emenda nº 55 propõe acrescentar dispositivo com previsão das finalidades dos arranjos de desenvolvimento da educação. A previsão proposta já é feita no instrumento adequado – resolução do Conselho Nacional de Educação-CNE. A proposta não se insere no universo temático da MP. Rejeitada.
A Emenda nº 56 pretende alterar o art. 70 da LDB, de forma a incluir entre as despesas consideradas como MDE, a aquisição de gêneros alimentícios, preparação e distribuição da alimentação escolar aos alunos em jornada de tempo integral. Estas despesas são atualmente, expressamente excluídas da categoria de MDE (art. 71 – LDB). O debate, além de polêmico, não se insere no objeto da MP. É rejeitada.
A Emenda nº 57 propõe que as instituições sem fins lucrativos com atuação na educação especial sejam beneficiadas pelo programa Caminho da Escola, com financiamento pelo BNDES para aquisição de transporte escolar acessível. O programa Caminho da Escola é destinado aos estados, DF e municípios e sua eventual modificação depende de debate com o BNDES. Rejeitada.
A Emenda nº 58 propõe alterar a LDB, com a previsão de que estados e municípios assegurem a presença de profissional da educação, de nível superior, habilitado em orientação educacional. O tema foge ao escopo e ao objeto da MP. Rejeitada.
A Emenda nº 59 propõe a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para serviços de TV a cabo e internet de banda larga prestados para instituições de ensino e softwares a elas fornecidos. O tema foge ao escopo e ao objeto da MP. Rejeitada.
A Emenda nº 60 propõe que sejam incluídas as universidades públicas estaduais no PAR, como parceiras na formação e desenvolvimento de professores da educação básica. As universidades estaduais poderão ser indicadas como parceiras no PAR estadual – não cabe determinar a parceria por lei federal. Rejeitada.
A Emenda nº 61 trata de renovação de certificado de arma de fogo. Trata-se tema diverso ao disciplinado pela MP e que foge a seu escopo e objeto. Rejeitada.
A Emenda nº 62 propõe que a assistência financeira prevista no art. 2º da Lei nº 10.880/04, referente ao PNATE, possa atender aos professores das áreas rurais nos termos do programa Caminho da Escola. O programa Caminho da Escola que não poderia ter os professores como beneficiários, uma vez que se trata de linha crédito concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)  para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas. Rejeitada
A Emenda nº 63 propõe a inclusão de receitas decorrentes da prestação de serviços de advocacia, propaganda e publicidade entre aquelas que permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  Lei nº 10.637/02. O tema foge ao escopo e ao objeto da MP. Rejeitada.
A Emenda nº 64 propõe que as cooperativas agrícolas com prestação de serviços na infraestrutura das escolas do campo tenham descontos no IPI. O tema foge ao escopo e ao objeto da MP. Rejeitada.
A Emenda nº 65 propõe que os recursos destinados aos estados e municípios para aquisição de transporte escolar sejam prioritariamente destinados ao transporte intracampo. A medida poderia impossibilitar o aceso dos educandos do campo a laboratórios localizados em área urbana. Rejeitada.
A Emenda nº 66 propõe que recursos destinados aos estados e municípios para investimento na educação sejam aplicados na proporção de 20% no campo. Trata-se de subvinculação que não guarda relação com o objeto da MP. Rejeitada.
A Emenda nº 67 prevê que os recursos destinados aos estados e municípios para aquisição e desenvolvimento de material didático voltados à educação no campo deverão ser liberados após comprovação de conteúdo vinculado à realidade do campo. A preocupação é meritória. Contudo, a MP trata de distribuição de recursos e não de aspectos pedagógicos, que por sua relevância merecem discussão específica. O tema foge ao escopo e ao objeto da MP. Rejeitada.
A Emenda nº 68 prevê que os recursos destinados no âmbito do PAR à educação do campo sejam prioritariamente destinados a áreas de assentamento da reforma agrária e comunidades tradicionais. O PAR tem características universais e deve respeitar a vocação e as necessidades de cada região. Rejeitada.
A Emenda nº 69 propõe alteração à Lei do Piso Salarial, com a previsão de que a União assegure a complementação para a integralização do piso quando comprovada a insuficiência orçamentária de estados e municípios. O tema do piso salarial deve ter discussão específica. Rejeitada.
A Emenda nº 70 propõe que as cooperativas rurais que disponibilizem bolsas par estágios profissionalizantes aos estudantes atendidos pelo PEJA tenham dedução do IRPJ. O tema foge ao escopo e ao objeto da MP. Rejeitada.
A Emenda nº 71 propõe que o MEC disponibilize linha telefônica exclusiva e gratuita para o atendimento aos beneficiários dos recursos do pronacampo. Já há linha disponibilizada. Rejeitada.
A Emenda nº 72 propõe incluir dispositivo com a previsão de que não integram a remuneração do empregado e nem constituem base de cálculo para incidência de impostos ou contribuições, os valores aplicados pelo empregador na educação de seus funcionários e dependentes. O tema foge ao escopo e ao objeto da MP. Rejeitada.
A Emenda nº 73 trata da base de cálculo do imposto de renda em relação a serviços educacionais. O tema foge ao escopo e ao objeto da MP. Rejeitada.
A Emenda nº 74 propõe a inclusão de dispositivo que altera a Lei nº 8212/91, referente à seguridade social, que exclui do salário de contribuição o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação superior. O tema foge ao escopo e ao objeto da MP. Rejeitada.

Além das emendas apresentadas, inserimos no PLV, dispositivo que acrescenta o art. 33-A à Lei nº11.947/09, de forma a autorizar o Poder Executivo a conceder bolsas aos professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – Pronera, importante programa de desenvolvimento da educação do campo. 
Desde 2001 o programa é vinculado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, unidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA, e tem a missão de ampliar os níveis de escolarização formal dos trabalhadores rurais assentados.

O Pronera surgiu no ano de 1998, a partir de uma parceria entre governo, universidades e movimentos sociais rurais, vislumbrando desencadear uma política de Educação de Jovens e Adultos nos assentamentos da reforma agrária no Brasil. 
Desde então, já beneficiou mais de 450 mil jovens e adultos que vivem no meio rural.
Com esta inclusão, entendemos dar mais um passo para a definitiva institucionalização do programa.

No que toca à constitucionalidade, o teor da MP 562, de 2012, não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou injuridicidade ou má técnica legislativa e se inscreve entre as competências legislativas atribuídas à União pela Carta Magna (art. 24, IX) e às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput).
Em relação à relevância e urgência da MP, a Exposição de Motivos Interministerial nº 13/MEC/MP/MF encarece:
“23.	Todos os temas versados na presente proposta de Medida Provisória revelam-se relevantes e urgentes. No tocante à relevância, cumpre destacar que as alterações legislativas ora apresentadas buscam institucionalizar instrumentos de gestão e de operacionalização de programas voltados para a melhoria da qualidade da educação básica, contribuindo para a superação de grandes obstáculos que vem sendo enfrentados no cumprimento das ações e políticas públicas nesta seara. Sua adoção na forma de Medida Provisória, portanto, permite a pronta implementação de soluções para vários problemas que vêm restringindo a consecução das ações governamentais relacionadas à educação. 
24.	No tocante à urgência, várias são as justificativas para a adoção das inovações legislativas em sede de Medida Provisória. Em primeiro lugar, a execução do orçamento do MEC via convênios tem se mostrado muito morosa e tem trazido sérias dificuldades no cumprimento das metas estabelecidas de melhoria da qualidade da educação. Nesse sentido, a urgência da medida já se faria patente pela necessidade de se aprimorar os instrumentos de pactuação com os entes federados, permitindo ao MEC maior agilidade e maior efetividade da execução do gasto.
25.	No caso específico da alteração legislativa que possibilita o repasse de recursos do PDDE para os polos da UAB, muitos Municípios estão enfrentando graves dificuldades na manutenção dos seus polos, colocando em risco o regular funcionamento dos mesmos. 
26.	Em relação à alteração que visa a prorrogação, até 2016, do cômputo das matrículas de pré-escolas conveniadas com o poder público para o efeito de distribuição de recursos do FUNDEB, há um fundado risco de que os Municípios não consigam cumprir o mandamento constitucional de atender a todas as crianças de 4 e 5 anos em escolas públicas, razão pela qual temos que manter a possibilidade do conveniamento.” 
Ressalte-se que, na audiência pública realizada pela Comissão Mista, em 10 de abril de 2012, houve unanimidade entre os especialistas acerca da relevância e urgência da Medida. Na mesma direção foi a intervenção dos Srs e Sras parlamentares,
 Em relação à adequação financeira e orçamentária, a Exposição de Motivos nº 13/MEC/MP/MF esclarece que (item22)	“As alterações legislativas ora propostas não implicam em comprometimento de recursos além dos que já estão disponíveis na Lei Orçamentária Anual já aprovada para o Ministério da Educação. Trata-se apenas de reorganização nos instrumentos de repasses e na forma de redistribuição dos recursos do FUNDEB e das ações orçamentárias já consignadas no orçamento do MEC.” Também a Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da Douta Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle do Senado Federal concluiu que a Medida Provisória nº 562, de 20 de março de 2012, não afronta as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
         As emendas apresentadas não contém vícios no que atine á constitucionalidade e adequação financeira e orçamentária.
         Não houve indeferimento preliminar de qualquer das emendas por parte do Sr. Presidente da Comissão, nos termos do art. 4º, § 4º da Resolução nº 1/2002-CN, norma conexa ao Regimento Comum do Congresso Nacional.
          Os destaques da Deputada Professora Dorinha, apresentados a partir das emendas nºs 16 e 44, foram acolhidos na forma por nós sugerida e acatada pela nobre parlamentar. Assim, passam a ser acatadas, na forma do PLV, as emendas nºs 15,16 e 44.
Pelas razões acima expostas, somos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da MP; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 562, de 2012 e pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8,15,16, 28, 30, 31, 40, 41, 44, 45 e 53, na forma do Projeto de Conversão anexo, e pela rejeição das emendas nºs 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69,70, 71, 72, 73 e 74.
Sala das Sessões, em         de abril de 2012.
Deputado PADRE JOÃO

Relator

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO nº , de 2012
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562, de 2012)
| Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei n^o 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei n^o 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, altera  Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1^o  O apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será feito mediante a pactuação de Plano de Ações Articuladas - PAR. 
Parágrafo único.  O PAR tem por objetivo promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, observadas as metas, diretrizes e estratégias do Plano Nacional de Educação. 
Art. 2^o  O PAR será elaborado pelos entes federados e pactuado com o Ministério da Educação, a partir das ações, programas e atividades definidas pelo Comitê Estratégico do PAR, de que trata o art. 3^o. 
§ 1^o  A elaboração do PAR será precedida de um diagnóstico da situação educacional, estruturado em quatro dimensões:
I - gestão educacional;
II - formação de profissionais de educação;
III - práticas pedagógicas e avaliação; 
IV - infraestrutura física e recursos pedagógicos;
§ 2^o  O Ministério da Educação prestará assistência técnica aos entes federados na elaboração do PAR, com o objetivo de:
I - identificar as medidas mais apropriadas para a, melhoria da qualidade da educação básica e sua oferta com equidade, assegurado o atendimento de suas necessidades referentes ao acesso, permanência e conclusão com sucesso pelos educandos;
II – auxiliar na efetivação dos planos estaduais e municipais de educação.
§ 3^o  O acompanhamento e o monitoramento da execução das ações pactuadas no âmbito do PAR e o cumprimento das obrigações educacionais nele fixadas serão realizados com base na análise de relatórios de execução ou, quando necessário, por meio de visitas técnicas. 
 Art. 3^o  Fica instituído o Comitê Estratégico do PAR, no âmbito do Ministério da Educação, com o objetivo de definir, monitorar e revisar as ações, programas e atividades que serão objeto de apoio técnico ou financeiro da União, assegurada a representação do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação – CONSED e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, na forma de regulamento.
§ 1^o  A inclusão ou a atualização das ações do PAR pelo comitê de que trata o caput poderá implicar a revisão do termo de compromisso a que se refere o § 1^o do art. 4^o. 
§ 2^o  A composição e as normas de organização e funcionamento do comitê serão estabelecidas em regulamento.
Art. 4^o  A União, por meio do Ministério da Educação, fica autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do PAR, sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato. 
§ 1^o  A transferência direta prevista no caput será executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ficará condicionada ao cumprimento de termo de compromisso, que deverá conter, no mínimo: 
I - identificação e delimitação das ações a serem financiadas;
II - metas quantitativas; 
III - cronograma de execução físico-financeiro; 
IV - previsão de início e fim da execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas. 
§ 2^o  Os recursos financeiros serão liberados aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios mediante depósito em contas correntes específicas, abertas e mantidas exclusivamente em instituições financeiras oficiais federais com as quais o FNDE mantenha parcerias, conforme cronograma estabelecido nos termos de compromisso. 
§ 3^o  Os recursos transferidos pelo FNDE serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para este fim, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. 
§ 4^o  A movimentação das contas correntes recebedoras dos recursos transferidos nos termos desta Medida Provisória ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, para que seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de executores, fornecedores ou prestadores de serviços, destinatários dos recursos utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para execução das ações.  
Art. 5^o  No caso de descumprimento do termo de compromisso, pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, o FNDE poderá suspender a liberação das parcelas previstas e determinar à instituição financeira oficial a suspensão da movimentação dos valores da conta vinculada do ente federado, até a regularização da pendência. 
Parágrafo único.  Caso não seja regularizada a pendência, o termo de compromisso poderá ser cancelado. 
Art. 6^o  O ente federado deverá efetuar prestação de contas da regular aplicação dos recursos recebidos nos termos desta Medida Provisória no prazo máximo de sessenta dias, contado a partir do término da vigência do termo de compromisso ou sempre que lhe for solicitado. 
§ 1º  A prestação de contas deverá conter no mínimo:
I - relatório de cumprimento das ações;
II - relação de despesas e pagamentos efetuados, com a identificação do credor; 
III - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
IV - relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
V - relação dos serviços prestados, contendo descrição e valor total, quando for o caso;
VI - extrato bancário da conta corrente específica e das aplicações financeiras; 
VII - comprovante de recolhimento do saldo remanescente de recursos, quando houver; 
VIII - cópia do termo de compromisso a que se refere o § 1^o do art. 4^o. 
§ 2º A prestação de contas a que se refere o caput deverá ser divulgada nos sítios eletrônicos do FNDE e dos estados, Distrito Federal e municípios, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 7^o  Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no art. 6^o, e uma vez esgotados os prazos definidos pelo FNDE, o ente federado será declarado omisso no dever de prestar contas, cabendo ao FNDE adotar as providências cabíveis para a devolução dos créditos transferidos, devidamente atualizados. 
Art. 8^o  Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas na execução das ações previstas no termo de compromisso, serão devolvidos ao FNDE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas. 
Parágrafo único.  O FNDE poderá autorizar a reprogramação dos saldos remanescentes mediante justificativa fundamentada dos entes beneficiários. 
Art. 9^o  O Conselho Deliberativo do FNDE estabelecerá, por meio de resolução, as regras e os procedimentos complementares para a execução das ações previstas no termo de compromisso e para a prestação de contas. 
Art. 10.  O acompanhamento e o controle social da transferência e da aplicação dos recursos repassados para a execução das ações do PAR, conforme Termo de Compromisso, serão exercidos em âmbito municipal e estadual pelos conselhos previstos no art. 24 da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Parágrafo único.  Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos repassados aos entes federados e encaminharão ao FNDE demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos. 
Art. 11.  Os valores transferidos pela União para a execução das ações do PAR não poderão ser considerados pelos beneficiários para fins de cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição. 
Art. 12.  A Lei n^o 10.880, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:  
“Art. 3º  ...................................................................... 
§ 1º  O valor da assistência financeira será estabelecido em ato do Ministro de Estado da Educação e terá como base:
I - o número de estudantes atendidos exclusivamente na educação de jovens e adultos nos estabelecimentos públicos de ensino, cujas matrículas ainda não tenham sido computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007, independentemente da situação cadastral no Censo Escolar; e 
II - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação de jovens e adultos do ano anterior ao da assistência financeira, nos termos da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007. 
§ 2^o....................................................................... ”(NR) 
Art. 13.  A Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 8^o  ....................................................................... 
§ 1º  Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:
I - na educação infantil oferecida em creches para crianças de até três anos; 
II - na educação do campo oferecida em instituições credenciadas que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância, observado o disposto em regulamento.
.........................................................................................
§ 3^o  Será admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas  das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam às crianças de quatro e cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2^o, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei.
......................................................................................” (NR)
........................................................................................
“ Art. 13 .......................................................
..........................................................................................
VI – fixar percentual mínimo de recursos a ser repassado às instituições de que trata o art.8º, §1º, incisos I e II e §§ 3º e 4º, de acordo com o número de matrículas efetivadas.” 
Art. 14.  A Lei n^o 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 22.  O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades de tais gêneros e aos  polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica, observado o disposto no art. 25, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei. 
§ 1^o  A assistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino beneficiário e aos polos presenciais da UAB que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica será definida anualmente e terá como base o número de alunos matriculados na educação básica e na UAB, de acordo, respectivamente, com dados do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação e com dados coletados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior - CAPES, observado o disposto no art. 24.
.......................................................................................” (NR) 
“Art. 26.  .......................................................................
I - pelas unidades executoras próprias das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal e dos polos presenciais do sistema UAB aos Municípios e às secretarias de educação a que estejam vinculadas, que se encarregarão da análise, julgamento, consolidação e encaminhamento ao FNDE, conforme estabelecido pelo seu conselho deliberativo;
.........................................................................................
§ 1^o  As prestações de contas dos recursos transferidos para atendimento das escolas e aos polos presenciais do sistema UAB que não possuem unidades executoras próprias deverão ser feitas ao FNDE, observadas as respectivas redes de ensino, pelos Municípios e pelas Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal.
.........................................................................................
§ 3^o  Em caso de omissão no encaminhamento das prestações de contas, na forma do inciso I do caput, fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos a todas as escolas e polos presenciais do sistema UAB da rede de ensino do respectivo ente federado.
.......................................................................................” (NR) 
................................................................................
“Art. 33-A O Poder Executivo fica autorizado a conceder bolsas aos professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária -Pronera.
§ 1º Os professores das redes públicas de educação poderão perceber bolsas pela participação nas atividades do Pronera, desde que não haja prejuízo à sua carga horária regular e ao atendimento do plano de metas de cada instituição com seu mantenedor, se for o caso.
§ 2º Os valores e os critérios para concessão e manutenção das bolsas serão fixados pelo Poder Executivo.
§ 3º As atividades exercidas no âmbito do Pronera não caracterizam vínculo empregatício e os valores recebidos a título de bolsa não se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos.”
Art. 15.  A Lei n^o 8.405, de 9 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 2^o  ......................................................................... 
§ 1º  No âmbito da educação superior e do desenvolvimento científico e tecnológico, a Capes terá como finalidade:
I - subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação;
II - coordenar e avaliar cursos, nas modalidades presencial e a distância;  
III - estimular, mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público e privado.  
§ 2^o  No âmbito da educação básica, a Capes terá como finalidade induzir, fomentar e acompanhar, mediante convênios, bolsas de estudos, auxílios e outros mecanismos, inclusive em regime de colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e com instituições de ensino superior públicas ou privadas, a formação inicial e continuada de profissionais de magistério e os programas de estudos e pesquisas em educação, respeitada a liberdade acadêmica das instituições conveniadas, observado, ainda, o seguinte:
.........................................................................................
§ 4º  Compete à Capes regulamentar as bolsas e os auxílios, de que trata este artigo.” (NR)      
§ 5º As bolsas de estudos e auxílios concedidos para formação inicial e continuada de profissionais de magistério deverão priorizar as respectivas áreas de atuação dos docentes, bem como aquelas em que haja déficit de profissionais.
Art. 16.  As despesas decorrentes do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta de dotações específicas consignadas ao orçamento vigente do Ministério da Educação, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira em vigor. 
Art. 17.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em         de abril de 2012.
Deputado PADRE JOÃO
Relator