Title: Minuta
Author: Senado Federal
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PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2011, do Senador Marcelo Crivella e outros Senadores, que define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.
RELATORA: Senadora ANA AMÉLIA
I – RELATÓRIO
Encontra-se sob exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 728, de 2011, do Senador Marcelo Crivella e de outros Senadores, que estabelece normas para aumentar a segurança pública na Copa das Confederações de 2013 e na Copa do Mundo de 2014.
Para tanto, o projeto, ao longo de seus 52 artigos, define crimes e sanções administrativas, disciplinando o incidente de celeridade processual, bem como o direito de greve no período que antecede os eventos e durante a sua realização, entre outras providências.
O projeto possui sete capítulos. O primeiro, que trata de disposições preliminares, apresenta conceitos utilizados ao longo da proposição, como “atos de violência”, “delegação”, “credencial”, “Cidades-Sede”. O capítulo define, ainda, para efeitos legais, as entidades envolvidas na realização dos eventos, como a Fédération Internationale de Football Association (FIFA).
O Capítulo II trata das disposições penais. São definidos, com as respectivas penas, os crimes de terrorismo, ataque a delegação, violação de sistema de informática, falsificação e revenda ilegal de ingresso, falsificação de credencial, dopping nocivo e venda fraudulenta de serviço turístico.
O Capítulo III trata das disposições processuais, em especial da competência jurisdicional, dos atos de celeridade e da adoção de medidas cautelares específicas.
O Capítulo IV dispõe sobre as infrações e as penalidades administrativas. As infrações tipificadas são: fazer uso de credencial que pertença a outra pessoa; entrar no estádio de futebol com objeto, indumentária ou instrumento proibido pela organização dos eventos; invadir o gramado do estádio, interrompendo a partida; arremessar objeto no campo de futebol ou fazer uso de laser ou de outro artefato que possa prejudicar o desempenho dos atletas; vender ingressos em número superior ao permitido para cada comprador de acordo com os critérios estabelecidos pela organização dos eventos.
O Capítulo V dispõe sobre a repatriação, a deportação e a expulsão de estrangeiros.
O Capítulo VI trata das limitações ao exercício do direito de greve antes e durante os eventos esportivos de que trata a lei. A esse respeito, merece destaque a definição das “Atividades de Especial Interesse Social” para efeitos da nova lei, a saber: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; operação, manutenção e vigilância de atividades de transporte coletivo; coleta, captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; controle de tráfego aéreo; operação, manutenção e vigilância de portos e aeroportos; serviços bancários; hotelaria, hospitalidade e serviços similares; construção civil, no caso de obras destinadas à realização dos eventos; judicial; e de segurança pública.
Por fim, o Capítulo VII contém a cláusula de vigência. A lei proposta entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até mesmo após a realização dos eventos.
Na justificação do projeto, os autores lembram a previsão de que meio milhão de turistas estrangeiros a mais deve ingressar no País para assistir aos jogos da Copa do Mundo. Além disso, serão recebidos milhares de jornalistas, funcionários da Fifa e estrangeiros interessados em investimentos no País. Também é destacada a necessidade de definição de conceitos e de tipificação de crimes e infrações administrativas no período que antecede e durante as referidas competições esportivas.
Após a apreciação da CE, a matéria irá à análise das seguintes Comissões: de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); de Assuntos Sociais (CAS); de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE); e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). À última caberá a decisão terminativa.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
Nos termos do inciso I do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE opinar sobre proposições que versem a respeito de “normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desportos, instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional e salário educação, entre outros assuntos”. Dessa maneira, a apreciação do PLS nº 728, de 2011, respeita a competência regimentalmente atribuída a esta Comissão.
As expectativas a respeito da Copa do Mundo de 2014 no Brasil e, secundariamente, da Copa das Confederações de 2013, tendem a crescer à medida que os eventos se aproximam. Sem dúvida, todos os brasileiros, imbuídos de seus sentimentos de cidadania e hospitalidade, desejam que os torneios sejam um sucesso. Tanto quanto eventualmente conquistar os títulos para o Brasil, devemos celebrar a confraternização que acompanha esses eventos e comemorar sua realização em um ambiente de tranquilidade e paz.
Para que as duas copas ocorram dentro desse clima, o País precisa estar preparado, em diversos sentidos. Além de providenciar a infraestrutura necessária para assegurar a realização dos jogos, o acolhimento das delegações, a acomodação das equipes de imprensa, o recebimento dos turistas e, também, o conforto dos brasileiros que irão aos estádios e que residem nas “Cidades-Sede”, é necessário que estejamos igualmente preparados para lidar com crimes e infrações relacionados a esses acontecimentos esportivos. Do contrário, eventuais incidentes vinculados às duas copas podem gerar grandes constrangimentos, bem como problemas legais e mesmo diplomáticos.
Conforme bem lembrou a justificação do projeto, a proposição encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, que assumiu a forma do Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, e que já foi apreciado por ambas as Casas do Poder Legislativo e enviado à sanção presidencial, estabelece tipos penais voltados exclusivamente à proteção de interesses dos organizadores, patrocinadores e participantes dos eventos. Essa tipificação é necessária para que o País honre os compromissos assumidos com a Fifa. No entanto, ela deixa uma lacuna, que o projeto em tela busca preencher, com vistas a “resguardar os direitos do consumidor, a incolumidade física dos participantes e espectadores em geral, dentre outros”. Desse modo, os dois projetos são plenamente complementares.
Destaca-se, no projeto em análise, a definição de crime de terrorismo, prática condenada em nossa Constituição, mas sobre a qual pairam ambiguidades conceituais. Igualmente, são previstas as definições de crimes diretamente relacionados à defesa do torcedor-consumidor, como a falsificação de ingressos para a entrada nos estádios. Também merece registro a adoção de medidas cautelares específicas à realização dos jogos, como proibição de entrada em estádio de futebol, a retenção de passaporte e a suspensão de atividades de torcidas organizadas. Outra sugestão acertada consiste na celeridade para os atos processuais, visto que a dinâmica ordinária pode ser injusta com torcedores estrangeiros – que tendem a permanecer pouco tempo no País –, e nos trazer problemas diplomáticos.
Não obstante a conveniência dessas medidas para a segurança pública durante a realização dos jogos, seus aspectos jurídicos e diplomáticos são de competência, respectivamente, da CCJ e da CRE.
No tipo penal “Revenda ilegal de ingressos” (art. 8º), tem-se a pena de 6 meses a 2 anos, chegando até 3 anos. No entanto, esse crime já está tipificado no art. 41-F do Estatuto do Torcedor, com penas que vão de 1 ano a, no máximo, 2 anos. Não se trata de contestar a possibilidade de mudança do entendimento, mas cabem alguns questionamentos. Primeiramente, é certo que o PLS em exame vale apenas para os eventos que especifica, mas por que punições distintas para condutas idênticas e simultâneas?
Causa estranheza alguém ser punido de uma certa maneira porque vendeu ingressos ilegalmente para uma das copas previstas no PLS e outro alguém ser punido diversamente porque vendeu ilegalmente para outro evento, ocorrendo os fatos no mesmo dia. E repare-se que não se trata de punir com mais rigor ou menos rigor, uniformemente: note-se que, pelo projeto, a pena mínima para o tipo tornou-se menor, enquanto a máxima tornou-se maior. Essas disposições parecem contrariar alguns princípios do Direito Penal.
Já no art. 12, há uma confusão, que deve ser corrigida pela CCJ. Trata-se de previsão de aumento de pena para os crimes previstos no Estatuto do Torcedor nos arts. 41-B a 41-G. Mas a revenda ilegal de bilhete, que é o art. 41-F do Estatuto, é tratada no art. 8º do PLS, e recebe penas diferentes do estipulado nesse art. 12.
Ao analisarmos o Capítulo VI, que trata “Das limitações ao exercício do direito de greve”, consideramos que todos seus artigos ferem um direito legítimo dos trabalhadores brasileiros. Nem mesmo a excepcionalidade das competições pode servir de justificativa para afetar qualquer direito de um cidadão brasileiro. Não podemos, como representantes desses cidadãos no Parlamento, abrir brechas para restrições injustificadas de um direito assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 9º. Por isso, apresentamos emenda, suprimindo esse capítulo.
Também, para contribuir com o aperfeiçoamento do projeto, sugerimos emendas de redação. No art. 10, fala-se de “dopping” no nome do tipo penal, mas se usa “dopagem” nos parágrafos. A primeira forma não está correta nem mesmo em inglês (seria “doping”, com um “p” apenas). Deve-se proceder à uniformização para o tipo penal, em favor de “dopagem”, por duas razões: a) esse é o termo em português, e b) essa é a forma utilizada, se não em todas, nas principais e mais recentes normas sobre o assunto.
Já no art. 2º, incisos I e III, faz-se referência ao artigo, assim, por extenso. Vale corrigir para “art. 1º”. Ainda no art. 12, há um erro de concordância verbal no parágrafo único: “No mesmo aumento incide as penas (...)”. Por fim, o § 1º do art. 33 está incorporado ao inciso III do caput, equívoco de diagramação que também pode ser corrigido por emenda de redação.
Esperamos que outras correções das demais comissões não impeçam que o projeto assuma seu escopo de contribuir para que a Copa do Mundo de 2014 e a Copa das Confederações de 2013 se realizem em um ambiente de paz e civilidade. Assim, o Brasil mostrará ao mundo, mais uma vez, sua grandiosidade como nação, e nosso povo continuará a ser reputado como cordial e hospitaleiro.
III – VOTO 
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2011, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº    – CE
(ao PLS n  728, de 2011)
Suprima-se, do Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2011, o Capítulo VI, composto dos arts. 41 a 51, e renumere-se, como art. 41, o art. 52.
EMENDA Nº    – CE (DE REDAÇÃO)
(ao PLS nº 728, de 2011)
Substitua-se, nos incisos I e III do art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2011, o termo “artigo” por “art.”.
EMENDA Nº    – CE (DE REDAÇÃO)
(ao PLS nº 728, de 2011)
Substitua-se, no art. 10 do Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2011, a expressão “dopping nocivo” por “dopagem nociva”.
EMENDA Nº    – CE (DE REDAÇÃO)
(ao PLS nº 728, de 2011)
Substitua-se, no parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2011, o termo “incide” por “incidem”.
EMENDA Nº    – CE (DE REDAÇÃO)
(ao PLS nº 728, de 2011)
Proceda-se, no inciso III do art. 33 do Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2011, à separação do trecho “§ 1º A expulsão consiste na retirada compulsória de estrangeiro que cometer crime no Brasil ou, de qualquer forma, atentar contra os interesses nacionais.”, transformando-o em § 1º do artigo.

Sala da Comissão, 

, Presidente

, Relatora