PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012

Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva, estabelece ações de valorização profissional e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1° Esta lei institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva e estabelece ações de valorização profissional.

Art. 2° Esta norma tem por objetivos:

I - identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social e contribuindo, também, para a dignificação das profissões ligadas ao artesanato;

II - contribuir para uma adequada definição e ajustamento das políticas públicas afirmativas, objetivando a proteção da atividade, a organização e a qualificação profissional dos artesãos;

III - reforçar a consciência social da importância das artes e ofícios artesanais como meio privilegiado de preservação dos valores da identidade cultural do País e como instrumento de dinamização da economia solidária, da renda e da ocupação a nível local;

IV - assegurar a produção de dados estatísticos que permitam obter informação rigorosa e atualizada sobre o setor, através do registro dos artesãos e das unidades produtivas artesanais.

V - criar linhas de créditos especiais para o fomento das atividades artesanais.

VI - criar a certificação dos produtos artesanais, consoante com as peculiaridades regionais e culturais do povo brasileiro, com fito de valorizar os produtos típicos e diferenciados das diversas etnias e manifestações folclóricas do País.

Art. 3° As disposições contidas nesta lei são aplicáveis em todo o território nacional, a todos os artesãos e a todas as unidades produtivas artesanais que pretendam ser reconhecidas, sem prejuízo das
 eventuais adaptações às especificidades regionais.

CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA ATIVIDADE ARTESANAL

Art. 4° Designa-se atividade artesanal a atividade econômica de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional ou étnico ou contemporânea, e na prestação de serviços de igual natureza, bem como na produção e confecção tradicionais de bens alimentares.

§1° A atividade artesanal deve caracterizar-se pela fidelidade aos processos tradicionais, em que a intervenção pessoal constitui um fator predominante e o produto final é de fabrico individualizado e genuíno, sem prejuízo da abertura à inovação consagrada no parágrafo seguinte.

§2° A predominância da intervenção pessoal é avaliada em relação às fases do processo produtivo em que se influencie ou determine a qualidade e natureza do produto ou serviço final, em obediência aos requisitos referidos no parágrafo anterior.

Art. 5° A fidelidade aos processos tradicionais, referida no § 1º do art. 4º,, deve ser compatibilizada com a inovação, nos seguintes domínios e nas seguintes condições:

I - adequação do produto final às tendências do mercado e a novas funcionalidades, desde que conserve um caráter diferenciado em
relação à produção industrial padronizada;

II - adaptação dos processos produtivos, equipamentos e
tecnologias de produção, por imperativos de ordem ambiental e de higiene e segurança no local de trabalho e por forma a diminuir a penosidade do
processo produtivo ou a rentabilizar a produção desde que, em qualquer caso, seja salvaguardada a natureza e qualidade do produto ou serviço final;

III - uso sustentável e racional dos produtos da flora, da fauna e do solo, visando a adequar-se às exigências ambientais e de saúde pública e aos direitos dos consumidores.

Art. 6° À luz do disposto nos artigos anteriores estabelece-se a seguinte tipologia para as atividades artesanais:

a) artes;

b) ofícios;

c) produção e confecção tradicional de bens alimentares.

SEÇÃO II
DA LISTA DE ATIVIDADES ARTESANAIS

Art. 7° O anexo I à presente lei, contém a lista de atividades artesanais a serem desenvolvidas de acordo com as condições previstas nos artigos anteriores.

Parágrafo único. A lista de atividades artesanais referida no caput deverá ser atualizada anualmente pelo órgão competente de acordo com a evolução e transformações das aptidões e artes humanas.

SEÇÃO III
DO ARTESÃO

Art. 8° Para efeitos desta lei, entende-se por artesão o
trabalhador que exerce uma atividade artesanal, em caráter habitual e profissional, dominando o conjunto de saberes e técnicas a ela inerentes, ao
qual se exige um apurado sentido estético e perícia manual.

Parágrafo único. O que é considerado apurado sentido estético será definido por órgão representativo da atividade, de caráter federal e legalmente constituído.

SEÇÃO IV
DO REGISTRO E DOS REQUISITOS DA PROFISSÃO

Art. 9° Para o exercício da atividade, o artesão deverá requerer registro junto ao órgão federal responsável pela fiscalização das relações de trabalho, que emitirá o Registro Profissional do Artesão, desde que cumpra os requisitos estabelecidos no artigo seguinte.

Art. 10. Para a concessão do registro profissional, o órgão de que trata o art. 9° deverá observar:

I – se a atividade desenvolvida pelo interessado consta do rol de atividades artesanais a que se refere o artigo 7°, devendo o seu exercício observar o preceituado nos artigos 5° e 6°;

II – se o artesão demonstra exercer a sua atividade a título profissional, com habitualidade, mesmo que secundária.

Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante fundamentação adequada, poderá ser concedido o registro profissional a quem, embora não cumprindo o requisito previsto no inciso II, seja detentor de saberes que, do ponto de vista das artes e ofícios, se considerem de grande relevância.

Art. 11. O registro profissional de artesão deverá ser validado a cada três anos nos termos do regulamento.

SEÇÃO V
DA UNIDADE PRODUTIVA ARTESANAL

Art. 12. Para efeitos desta lei, considera-se unidade produtiva artesanal, toda e qualquer unidade econômica, legalmente constituída e devidamente registrada, organizada sob as formas de empresa em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, cooperativa, sociedade unipessoal ou sociedade comercial que desenvolva uma atividade artesanal, nos termos previstos na Seção I do Capítulo II.

SEÇÃO VI
DO REGISTRO DAS UNIDADES PRODUTIVAS ARTESANAIS

Art. 13. As unidades produtivas artesanais serão registradas com esta denominação jurídica, de forma simplificada e gratuitamente, nas Juntas Comerciais, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo seguinte.

Parágrafo único. A validade do registro de unidade produtiva artesanal será por períodos que variam entre dois e cinco anos, nos termos do regulamento.

SEÇÃO VII
DOS REQUISITOS PARA O REGISTRO

Art. 14. As unidades produtivas artesanais deverão cumprir as seguintes condições, cumulativamente:

I - ter como responsável pela produção um artesão registrado no órgão de que trata o art. 9°, que as dirija e delas participe;

II - ter, no máximo nove artesãos, excetuando os aprendizes que, em cooperação e em solidariedade, desenvolvam atividades artesanais.

Parágrafo único. Excepcionalmente, tendo em conta a natureza da atividade desenvolvida e mediante uma análise casuística fundamentada, realizada pelo órgão de que trata o parágrafo único do art. 8°, poderão ser consideradas unidades produtivas artesanais as empresas que, embora excedendo o número de trabalhadores fixado no inciso II, salvaguardem os princípios que caracterizam os processos produtivos artesanais e que não haja subordinação jurídica.

SEÇÃO VIII
DOS EFEITOS

Art. 15. O registro do artesão e de unidade produtiva artesanal, nos termos dos artigos 9° e 13, é condição necessária para o acesso a quaisquer apoios e benefícios que o Estado atribua ao artesanato.

CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DO REGISTRO NACIONAL DO ARTESANATO

Art.16. Será realizado o registro nacional do artesanato em conformidade com o regulamento, visando cadastrar as atividades artesanais e seus produtos, consoantes peculiaridades, procedência, valor estético, étnico e cultural.

Art. 17. A inscrição das atividades artesanais no registro é gratuita, tem caráter público e será atualizada regularmente.

SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E FOMENTO

Art. 18. Os programas e atividades de fomento, inclusive regras especiais de crédito e financiamento para o artesão serão definidos na forma do regulamento.

SEÇÃO III
DA CERTIFICAÇÃO

Art. 19. Os produtos artesanais típicos que caracterizam
determinada cultura popular brasileira, ou especificidades de determinadas
regiões do país, ou que reúnam diferenciado e significativo conteúdo estético ou de arte, poderão ser certificados com o objetivo de discriminação positiva e valoração econômica.

Art. 20. Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação, no Senado Federal, do meritório projeto de lei da lavra do eminente Deputado Federal Eduardo Valverde (PT/RO) é uma homenagem que se faz ao ilustre companheiro, que, por força regimental, teve a proposição arquivada na Câmara dos Deputados. Para atender a justa e inadiável reivindicação dos vários representantes deste importante seguimento social e cultural do Brasil, que são nossos artesãos, apresentamos a presente proposição.

O presente projeto de lei objetiva estabelecer um conjunto de ações, cuja meta central é a valorização, a expansão e a renovação das artes, dos ofícios e das microempresas artesanais.

Neste contexto, torna-se particularmente importante, definir com clareza os conceitos de artesão e de unidade produtiva artesanal, bem como os requisitos a que devem obedecer as atividades artesanais para que possam ser beneficiárias de políticas públicas e de medidas de discriminação positiva.

Com a definição do estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal, oferece-se ao Governo condições de dar corpo a uma estratégia de valorização e credibilidade das artes e ofícios enquanto plataforma de afirmação da identidade e da cultura nacional, reconhecendo-se o papel fundamental que podem assumir na dinamização da economia e do emprego em nível local e o fomento dos valores culturais e estéticos das diversas etnias e manifestações populares do povo brasileiro.

As atividades artesanais respondem pela geração de inúmeras ocupações e de renda para milhares de brasileiros sem que haja sistemático incentivo estatal, no tocante à qualificação profissional, certificação de origem e qualidade e a destinação de espaço público para exposição permanente.

Os conhecimentos das artes são transmitidos, em regra, por via oral e por relações familiares ou grupais, necessitando ocorrer a
sistematização e classificação das artes artesanais e de sua propagação para o conjunto da sociedade, considerando o aspecto cultural e artístico que o
artesanato representa para conservar a identidade nacional.

Contamos, dessa forma, com a colaboração dos nossos Pares para a discussão deste importante tema, bem como para sua o aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição.

Anexo I

Lista de Atividades Artesanais

Grupo 1—Artes e oficios têxteis

Preparação e fiação de fibras têxteis
Tecelagem
Arte de estampar
Confecção de tapetes
Tapeçarias
Confecção de vestuários por medida
Confecção de acessórios de vestuário
Confecção de calçados de pano
Confecção de artigos têxteis para o lar
Confecção de trajos de espetáculo, tradicionais e outros
Confecção de bonecos de pano
Confecção de artigos de malha
Confecção de artigos de renda
Confecção de bordados
Passamanaria 
Colchoaria

Grupo 02 — Artes e ofícios de cerâmica

Cerâmica
Olaria
Cerâmica figurativa 
Modelação cerâmica 
Azulejaria
Pintura cerâmica

Grupo 03 — Artes e ofícios de trabalhar elementos vegetais

Cestaria
Esteiraria 
Capacharia 
Chapelaria
Empalhamento
Arte de croceiro
Cordoaria
Arte de marinharia e outros objetos de corda 
Arte de trabalhar flores secas
Confecção de Vassouras, escovas e pincéis 
Arte de trabalhar miolo de figueira e similares 
Confecção de bonecos em folha de milho
Confecção de mobiliário de vime ou similar

Grupo 04 — Arte e ofícios de trabalhar peles e couro

Curtimenta e acabamentos de peles 
Arte de trabalhar couro
Confecção de vestuário em pele 
Confecção e reparação de calçado 
Arte de correeiro e albardeiro 
Fabrico de foles
Gravura em pele
Douradura em pele

Grupo 05 — Artes e oficio de trabalhar a madeira e a cortiça

Carpintaria agrícola
Construção de embarcações
Carpintaria de equipamentos de transporte e artigos de recreio
Carpintaria de cena
Marcenaria
Escultura em madeira
Arte de entalhador
Arte de embutidor
Arte de dourador
Arte de polidor
Gravura em madeira
Pintura de mobiliário
Tonoaria
Arte de cadeireiro
Arte de soqueiro e tamanqueiro
Confecção e utensílios e outros objetos em madeira 
Arte de trabalhar cortiça

Grupo 06 — Artes e ofícios de trabalhar o metal

Ourivesaria — Filigrana
Ourivesaria — Prata de cinzelaria 
Gravura em metal
Arte de trabalhar ferro
Arte de trabalhar cobre e latão
Arte de trabalhar estanho
Arte de trabalhar bronze
Arte de trabalhar arame
Latoaria Cutelaria 
Armaria Esmaltagem

Grupo 07 — Artes e ofícios de trabalhar a pedra
Escultura em pedra
Cantaria
Calcetaria
Arte de trabalhar ardósia

Grupo 08 — Artes e oficio ligados ao papel e arte gráfica

Confecção de papeis 
Arte de trabalhar papel 
Cartonagem
Encadernação
Gravura em papel

Grupo 09 — Artes e ofícios ligados à construção tradicional

Cerâmica de construção 
Confecção de mosaico hidráulico
Arte de pedreiro
Arte de cabouqueiro 
Arte de estucador 
Carpintaria
Construção em madeira 
Construção em taipa 
Construção em terra
Arte de colmar e similares
Pintura de construção
Pintura decorativa de construção

Grupo 10 — Restauro de patrimônio, móvel e integrado

Restauro de têxteis 
Restauro de cerâmica 
Restauro de peles em couro
Restauro de madeira 
Restauro de metais 
Restauro de pedra
Restauro de papel
Restauro de instrumentos musicais

Grupo 11 – Produção e confecção artesanal de bens
alimentares

Produção de mel e outro produtos de colmeia 
Confecção de bolos, doçaria e confeitos 
Confecção de gelados e sorvetes
Confecção de pão e de produtos afins do pão 
Produção de queijo e de outros produtos lácteos
Produção de manteiga
Produção de banha
Produção de azeite
Produção de vinagres
Produção de aguardentes
Produção de licores xaropes e aguardentes 
Preparação de ervas aromáticas e medicinais 
Preparação de frutos secos e secados, incluindo os silvestres
Confecção de doces, compostas, geleias, e similares 
Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas
Preparação e conservação de carne e preparação de enchidos, ensacados e similares
Preparação e conservação de peixe e outros produtos do mar

Grupo 12 – Outras artes e ofícios

Salicultura
Moagem de cereais
Confecção de redes
Confecção de carvão
Confecção de sabões e outros produtos de higiene e cosmética
Pirotecnia Arte do vitral
Arte de produzir e trabalhar cristal
Arte de trabalhar o vidro
Arte de trabalhar o gesso
Arte de estofador
Joalharia 
Organaria
Confecção de instrumentos musicais de cordas
Confecção de instrumentos musicais de sopro
Confecção de instrumentos musicais de percussão  Confecção de brinquedos
Confecção de miniaturas
Construção de maquetas
Confecção de aba-jours
Confecção de perucas
Confecção de aparelhos de pesca
Taxidermia (arte de embalsamar)
Confecção de flores artificiais
Confecção de registros e similares
Confecção de adereços e enfeites de festa 
Arte de trabalhar cera
Arte de trabalhar osso, chifre e similares 
Arte de trabalhar conchas
Arte de trabalhar penas
Arte de trabalhar escamas de peixe
Arte de trabalhar materiais sintéticos
Gnomonica (arte de construir relógios de sol) 
Relojoaria
Fotografia

Sala das Sessões,

Senadora ÂNGELA PORTELA