PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2012 (nº 1834, de 2011, na origem), do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
RELATOR: Senador ALVARO DIAS
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei sob exame, originário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem por objetivo criar, de acordo com o art. 1º, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba (PR), 11 Varas do Trabalho, sendo uma Vara em cada uma dessas cidades: Apucarana (2ª), Bandeirantes (2ª), Cascavel (4ª), Colombo (2ª), Cornélio Procópio (2ª), Francisco Beltrão (2ª), Pato Branco (2ª), Ponta Grossa (4ª), Porecatu (2ª), São José dos Pinhais (4ª) e Toledo (2ª). 
Cria, também, 11 cargos de juiz, 88 cargos efetivos de analista judiciário e 44 de técnico judiciário, 11 cargos em comissão de Diretor de Secretaria nível CJ-03, e 99 funções comissionadas, sendo 22 de Assistente FC-02, 22 de Secretário de Audiência FC-03, 22 de Calculista FC-04, 22 de Assistente de Juiz FC-05 e 11 de Assistente de Diretor de Secretaria FC-05. (Anexos I, II, III e IV do art. 2º). 
A criação dos mencionados cargos fica condicionada a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal (art. 3º). Porém, se os recursos orçamentários forem suficientes apenas para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e respectivas dotações deverão constar do anexo da lei orçamentária que venha corresponder ao exercício em que forem considerados criados e providos (parágrafo único).
O art. 4º do Projeto determina que as despesas decorrentes da execução da Lei que se quer aprovar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal no orçamento geral da União. 
A justificação começa por informar que a iniciativa foi analisada e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Sessão de 5 de julho de 2011, conforme Parecer de Mérito nº 0001909-24.2011.2.00.0000. 
Em seguida, relata que a razão de ser do projeto se baseia no fato de que o Estado do Paraná conta com 399 municípios, que abrigam a sétima maior população jurisdicionada do País. Desses municípios, apenas 41 possuem Varas do Trabalho, cuja última ampliação foi feita em 2003, data a partir da qual houve incremento de quase 33% do volume processual em fase de conhecimento. Há necessidade, ainda, de se promover a modernização de sua estrutura administrativo-funcional, adequando-a às orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre a melhora na acessibilidade da sociedade ao Judiciário, bem como a maior celeridade na prestação jurisdicional. Na previsão de crescente movimento processual de ora em diante, faz-se urgente a criação dos cargos de Juiz do Trabalho para compor as unidades a serem criadas, e também dos cargos de provimento efetivo, em comissão e as funções comissionadas com vistas à uniformização da estrutura administrativa dos órgãos do Trabalho de primeiro e segundo graus.
O projeto veio acompanhado do Parecer do Conselho Nacional de Justiça, que considerou a razoabilidade da proposta em face do crescimento da demanda processual e da dificuldade de acesso da população em locais de aumento da atividade econômica. Nesse sentido, somente a criação dos referidos cargos com a ampliação das Varas podem garantir um desempenho satisfatório da Justiça do Trabalho na região.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com uma emenda, e também, com emenda, da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
II – ANÁLISE
O projeto mostra-se constitucional e jurídico, amparando-se no art. 96 da Lei Maior que, na letra b do seu inciso II, atribui privativamente aos Tribunais Superiores propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.
A justificação da proposta revela com clareza a necessidade de se dotar o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região de mais órgãos e elementos humanos na sua estrutura, de modo a propiciar meios mais efetivos de prestação jurisdicional num Estado cuja população ativa cresce cada vez mais. 
A maior rapidez na duração dos processos só pode se tornar realidade se houver Varas, juízes e servidores em quantidade suficiente para atender às demandas crescentes. O comando constitucional que garante a todos o amplo acesso à justiça, contido no inciso LXXVIII do art. 5º e que se firma como cláusula pétrea, torna digna de acolhimento a medida sob exame, que se respalda também no inciso XIII do art. 93 da Lei Maior, relativo à exigência de número de juízes proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Informamos, por fim, que a autorização relativa à criação dos cargos de Juiz e de servidores efetivos objeto do projeto sob estudo e para o provimento de parte deles no presente exercício encontra-se prevista na Lei Orçamentária Anual para 2012 – Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, no seu Anexo V.
III – VOTO
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2012.
Sala da Comissão, 4 de abril de 2012
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA, Presidente
Senador ALVARO DIAS, Relator