PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2012 (nº 1.830, de 2011, na origem), do Tribunal Superior do Trabalho, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
RELATOR: Senador CLÉSIO ANDRADE
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 4, de 2012 (Projeto de Lei nº 1.830, de 2011, na origem), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pretende, em seu art. 1º, alterar a composição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte e jurisdição sobre o Estado de Minas Gerais, de 36 (trinta e seis) para 49 (quarenta e nove) juízes.
No art. 3º, são criados no TRT da 3ª Região os cargos mencionados nos Anexos I a IV da proposição, quais sejam, 13 (treze) cargos de Juiz de Tribunal; 21 (vinte e um) cargos de Juiz do Trabalho; 329 (trezentos e vinte e nove) cargos efetivos de Analista Judiciário; 51 (cinquenta e um) cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados; 164 (cento e sessenta e quatro) cargos de Técnico Judiciário; e 59 (cinquenta e nove) cargos em comissão do tipo CJ-03.
O art. 4º veicula a criação de 21 (vinte e uma) novas Varas do Trabalho na jurisdição daquela Corte, sendo 8 (oito) na capital do Estado, Belo Horizonte, e as 13 (treze) restantes no interior.
O art. 5º condiciona a criação dos cargos à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Seu parágrafo único registra que se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Já o art. 6º diz que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no orçamento geral da União.
Por fim, o art. 7º é a usual cláusula de vigência, a partir da data da publicação.
Na Câmara dos Deputados, a proposição foi aprovada em três comissões, a saber, nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT), com uma emenda ao art. 5º; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com uma emenda supressiva relativa ao art. 6º originalmente proposto. Ambas foram absorvidas pelo novo texto da proposição, que chegou a esta Casa revisora e foi recebido nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19 de março de 2012, tendo sido distribuído a este Relator no dia subsequente.
II – ANÁLISE
Cabe a esta Comissão pronunciar-se, conforme o art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das proposições, bem como sobre o seu mérito, quando a matéria figurar entre aquelas previstas no inciso II, no caso, especialmente o atinente à alínea f.
No tocante à sua constitucionalidade, cabe registrar que a matéria tratada no Projeto é de iniciativa privativa do Tribunal superior respectivo e não fere qualquer dispositivo da Carta Política, além de não entrar em desarmonia com a legislação vigente, inclusive quanto a aspectos regimentais. Assim, entendemos que o projeto não possui vícios de constitucionalidade e tampouco de juridicidade e regimentalidade, tendo sido, ainda, vazado em boa técnica legislativa.
No que diz respeito à adequação orçamentária e financeira, a Lei Orçamentária para 2012, a Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, prevê, no item 2.6.9 do seu Anexo V.1, autorização para a criação dos cargos de que trata a proposição e para o provimento de 213 (duzentos e treze) deles no presente exercício.
Quanto ao mérito, o projeto nos parece adequado e relevante, haja vista as razões expostas pelo Tribunal Superior do Trabalho, corroboradas, inclusive, por parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitido conforme exigência do art. 77, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, a Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, no sentido da necessidade de incremento nos quadros de juízes e de servidores, bem como na quantidade e maior capilarização das Varas do Trabalho pelo interior do Estado de Minas Gerais, tudo no intuito de aperfeiçoar a prestação jurisdicional naquela Região. 
III – VOTO
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2012.
Sala da Comissão, 4 de abril de 2012
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA, Presidente
Senador CLÉSIO ANDRADE, Relator