Title: Minuta
Author: jaymebs
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Company: Senado Federal

PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o PLC nº 03, de 2010, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis n^os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis n^os 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI 
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 03, de 2010, já tramitou por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo recebido parecer pela sua aprovação, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) ofertada pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante.
Referida emenda foi aprovada no Plenário da Casa, restando prejudicado o texto original do PLC. Seguiu-se, então, a redação do vencido, pela Comissão Diretora, com vistas ao turno suplementar, oportunidade em que foram apresentadas nove emendas (Emendas n^os 1-PLEN a 9-PLEN).
Retorna agora o processado a esta Comissão, desta feita para exame das referidas emendas de plenário.
Como bem evidencia sua ementa, o PLC nº 03, de 2010, dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.
Das importantes modificações legislativas propostas pelo Substitutivo de que ora se cuida, destacamos as seguintes:
a) possibilidade de formação de um colegiado de juízes de primeira instância para prática de atos processuais concernentes ao processo e julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, nos termos do art. 1º do Substitutivo;
b) possibilidade de alienação antecipada dos bens apreendidos ou sequestrados que tenham relação com crimes praticados por organizações criminosas, conforme art. 144-A que se quer introduzir no Código de Processo Penal;
c) possibilidade de que os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público tenham, temporariamente, placas especiais que impeçam a identificação dos seus usuários específicos, nos termos do § 7º que se pretende inserir no art. 115 do Código Brasileiro de Trânsito;
d) concessão de porte de arma de fogo aos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público que efetivamente estejam no exercício de função de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mediante inclusão de inciso XI no caput do art. 6º do Estatuto do Desarmamento;
e) atribuição de competência às forças policiais para a proteção pessoal das autoridades judiciárias e dos membros do Ministério Público, mediante requisição, que deverá ser comunicada ao CNJ ou ao CNMP, conforme o caso, nos termos do art. 9º do Substitutivo.
No Plenário da Casa, foram oferecidas as emendas que passamos a descrever.
A Emenda nº 1-PLEN, do Senador Romero Jucá, altera o § 1º do art. 1º do Substitutivo ao PLC nº 3, de 2010, para estabelecer que a decisão que instaura o colegiado para a prática dos atos processuais deverá ser encaminhada ao órgão corregedor. Segundo a justificação, isso evitaria o uso indiscriminado da medida, preservando seu caráter extraordinário.
A Emenda nº 2-PLEN, do Senador Romero Jucá, insere os §§ 6º e 7º no art. 1º do PLC nº 3, de 2010, renumerando-se o atual § 6º como § 8º, para prescrever que as decisões do colegiado serão publicadas em ata, que conterá as razões e seus fundamentos, devendo ser assinadas por todos os membros, para impedir a individualização de sua autoria. Na justificação, argumenta-se que esse acréscimo é importante no caso de divergência entre os integrantes da comissão, para evitar que sejam produzidos votos individualizados.  
As Emendas n^os 3-PLEN e 5-PLEN, também do Senador Romero Jucá, suprimem, respectivamente, os arts. 7º e 8º do Substitutivo, que autorizam e regulam o porte de arma de fogo pelos servidores dos tribunais e do Ministério Público, que efetivamente exerçam a função de segurança. Argumenta o autor que a concessão de porte de arma, neste caso, não se coaduna com a política de desarmamento levada a efeito pelo Estado brasileiro.
Ainda em relação a este ponto, as Emendas n^os 6-PLEN e 7-PLEN, do Senador Álvaro Dias, alteram a redação dos arts. 7º e 8º do Substitutivo para acrescentar a autorização de porte de arma de fogo aos servidores encarregados do cumprimento de ordens judiciais, ou seja, os oficiais de justiça. 
A Emenda nº 4-PLEN, do Senador Luiz Henrique, altera a redação do § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescido pelo art. 6º do Substitutivo ao PLC nº 3, de 2010. O autor argumenta que, da forma como está redigido o Substitutivo, o dispositivo que se pretende acrescentar ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, não atende ao requisito de celeridade, pois exige, para a utilização de placas veiculares especiais, autorização específica das corregedorias nacionais, órgãos externos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público estaduais, retirando destes últimos a faculdade de aferir, rapidamente, a real necessidade e a conveniência da adoção de tal medida. Propõe, então, que a autorização seja concedida pelo órgão corregedor local.
A Emenda nº 8-PLEN, também do Senador Luiz Henrique, altera a redação do caput do art. 9° do Substitutivo para permitir que a proteção aos magistrados e aos membros do Ministério Público em situação de risco seja feita também pelos agentes próprios do órgão a que pertencerem, e não somente pelas forças policiais. Na justificação, o autor registra que a redação do Substitutivo, neste ponto, vai de encontro à própria orientação emanada da recente Resolução n° 104 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sinaliza para a atuação conjunta entre os Tribunais e as forças policiais, objetivando o policiamento ostensivo e, por conseguinte, a segurança das instalações e dos próprios membros do Poder Judiciário, “com agentes próprios, preferencialmente, ou terceirizados nas varas criminais e áreas adjacentes” (art. 1º, IV, da Resolução n° 104/CNJ). Ressalta ainda que, muitas vezes, juízes e promotores são ameaçados justamente por estarem relacionados com o controle externo da atividade policial, ou por atuarem em feitos em que policiais são denunciados.
Por fim, a Emenda nº 9-PLEN, do Senador Romero Jucá, acrescenta parágrafo ao art. 9º do Substitutivo ao PLC nº 03, de 2010, para estabelecer que, “verificado o descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pelo órgão policial, este encaminhará relatório ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público”. O autor argumenta que é de fundamental importância para a governança dos órgãos policiais que os procedimentos de segurança estipulados sejam respeitados e, sobretudo, que a pessoa protegida a eles se submeta, sob pena de ter sua proteção revogada.
II – ANÁLISE
Com relação à Emenda nº 1-PLEN, não observamos vícios de ordem regimental, constitucional ou de juridicidade. Apenas sugerimos que, em vez de encaminhar a decisão ao órgão correicional, melhor seria somente dar-lhe conhecimento. Não se afigura razoável encaminhar os autos ao órgão corregedor, além do que, para evitar o uso indiscriminado da medida excepcional, mostra-se suficiente apenas dar conhecimento da decisão que a adotou.
Também não vislumbramos vícios de ordem regimental, constitucional ou de juridicidade na Emenda nº 2-PLEN. Não obstante, sugerimos acrescentar apenas um parágrafo (em vez de dois), com a seguinte redação:
“§ 6º As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas, sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.”
No que tange às Emendas n^os 3, 5, 6 e 7-PLEN, também não vislumbramos vícios de ordem regimental, constitucional ou de juridicidade. No mérito, estamos de acordo com o alargamento das hipóteses de autorização de porte de arma de fogo do modo como proposto nas Emendas n^os 6-PLEN e 7-PLEN. É que a ousadia das organizações criminosas parece não ter limites, sendo medida de prudência e cautela conceder o porte de armas de fogo da forma como proposta pelo Substitutivo e pelas referidas emendas. Consequentemente, somos pela rejeição das Emendas n^os 3-PLEN e 5-PLEN.
Estamos ainda de acordo com a Emenda nº 4-PLEN, que, de resto, também não apresenta qualquer espécie de vício. Os argumentos relacionados à necessidade de rapidez na efetivação das medidas protetoras das autoridades são convincentes.
Com relação ao art. 9º do Substitutivo, somos pela aprovação da Emenda nº 8-PLEN e pela rejeição da de nº 9-PLEN. A primeira apenas atribui a competência aos órgãos de segurança institucional, paralelamente às forças policiais, para a proteção das autoridades judiciais e membros do Ministério Público. De fato, muitas vezes são justamente integrantes das forças policiais implicadas em processos que envolvem organizações criminosas, sendo necessário prever que a proteção dessas autoridades poderá ser feita também pelos agentes das próprias instituições a que pertencem. Noutro giro, entendemos que as restrições inseridas pela Emenda nº 9-PLEN não se coadunam com a necessidade de se adotar medidas protetivas com celeridade e ainda podem implicar o abarrotamento do CNJ e CNMP, que não terão condições de analisar, de imediato, uma a uma, as comunicações que lhe forem encaminhadas, para dar ciência da requisição de proteção policial. Obviamente, nada impede a atuação desses órgãos em momento posterior, sendo mesmo desnecessário que todas as requisições lhe sejam comunicadas. 
A despeito do mérito revelado pela Emenda nº 8-PLEN, apresentaremos uma emenda para conferir ao art. 9º do Substitutivo uma redação que reuniria o consenso dos órgãos policiais e judiciais.
Outra emenda que apresentamos nesta oportunidade é no sentido de ressalvar os integrantes de missões policiais da obrigatoriedade de se submeterem ao aparelho detector de metais a que alude o inciso III do art. 3º do Substitutivo ao PLC nº 3, de 2010.
III – VOTO
Por todo o exposto, somos pela rejeição das Emendas n^os 3, 5, e 9-PLEN, pela aprovação das Emendas n^os 4, 6, e 7-PLEN, da Emenda nº. 1 – CCJ, e das subemendas às emendas n^os 1, 2 e 8-PLEN, à seguir:
Emenda nº 1-CCJ

Dê-se ao inciso III do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 03, de 2010, a seguinte redação:
“Art. 3º ................................................................
..............................................................................
III – instalação de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios.”

Subemendas:

Subemenda à Emenda nº 1-PLEN

Dê-se à Emenda nº 1-PLEN ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 03, de 2010, a seguinte redação:
“Dê-se ao § 1º do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 03, de 2010, a seguinte redação:
‘Art. 1º ..............................................................
§ 1º O juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.
..............................................................................’ ”

Subemenda à Emenda nº 02-PLEN

Dê-se à Emenda nº 2-PLEN ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 03, de 2010, a seguinte redação:
“Inclua-se no art. 1º ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 03, de 2010, o seguinte § 6º, renumerando-se o atual § 6º como § 7º:
‘§ 6º As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas, sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.’ ”

Subemenda à Emenda nº 8-PLEN

Dê-se à Emenda nº 8-PLEN ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 03, de 2010, a seguinte redação:
“Dê-se ao art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 03, de 2010, a seguinte redação:
‘Art. 9º Diante de situação de risco decorrente do exercício da função às autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade o alcance, e os parâmetros da proteção pessoal
§ 1º A proteção pessoal será prestada pelas forças policiais ou pelos órgãos de segurança institucional segundo a avaliação realizada pela polícia judiciária, após a comunicação à autoridade judicial ou ao membro do Ministério Público, conforme o caso.
§ 2º Será prestada proteção pessoal imediata nos casos urgentes, sem prejuízo da adequação da medida, segundo a avaliação a que se referem o caput e o § 1º deste artigo.
§ 3º A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho nacional do Ministério Público, conforme o caso.
§ 4º Verificado o descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela polícia judiciária, esta encaminhará relatório ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho nacional do Ministério Público.’ ”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator

jw2011-10757