Projeto de Lei do Senado n° 187, de 2011
- Autoria
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta a ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a ação popular; dispõe que a ação popular tem por objetivo a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa; define o que é considerado bens públicos para a propositura da ação popular; possibilita a ação popular preventiva; dispõe que admitir-se-á como lesivo o ato atentatório à ordem jurídica, independentemente de prejuízo pecuniário ao Erário; estabelece que qualquer cidadão é legitimado para propor a ação popular; dispõe que o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei; dispõe que figurarão no pólo passivo da ação popular as autoridades, administradores, servidores ou funcionários que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado e os beneficiários diretos do ato; estabelece que o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente ao procedimento da ação popular; dispõe sobre o procedimento e competência para o julgamento da ação popular; estabelece que a sentença que anular ou declarar a nulidade do ato impugnado: a) condenará os responsáveis por sua prática e, se for o caso, seus beneficiários à obrigação de fazer ou não fazer suficiente à prevenção, atenuação ou reparação do dano; b) condenará os responsáveis por sua prática e seus beneficiários ao pagamento de perdas e danos apenas materiais ou, cumulativamente, materiais e morais, conforme o caso; dispõe que das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público; estabelece que a Lei entra em vigor após noventa dias da data de sua publicação; dispõe que fica revogada a Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 187/2011
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 20/04/2011
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 04/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/04/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12050-12058 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 20/04/2011
- Despacho:
- 20/04/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 11/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 25/04/2011 - 29/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, CASSAÇÃO, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORAL, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, REPARAÇÃO, PODER PÚBLICO, FAZENDA NACIONAL, DANOS IRREPARÁVEIS, PREJUÍZO, PROPOSITURA, CIDADÃO, TÍTULO DE ELEITOR, LITISCONSÓRCIO, DESISTÊNCIA, ABANDONO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, PROIBIÇÃO, DEFESA, AUTORIDADE, ADMINISTRADOR, ASSISTENTE, AUTOR, PARTES PROCESSUAIS, RÉU, JUIZ, MAGISTRADO, PROCESSO CIVIL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CONHECIMENTO, PROVA JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, CONTESTAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONCESSÃO, VISTA, MULTA, REVOGAÇÃO, LIMINAR, CUSTAS, EMOLUMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, DESPESAS PROCESSUAIS, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, COISA JULGADA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, AÇÃO REGRESSIVA, RECURSO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, INSTAURAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, FRAUDE, REPOSIÇÃO, DEMISSÃO, REMESSA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ARRESTO, PENHORA, DINHEIRO, VALOR MONETÁRIO, DEPÓSITO JUDICIAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, TRIBUNAIS, TRÂNSITO EM JULGADO, EMPRESA, DESCONTO, RESSARCIMENTO. REVOGAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 04/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 11/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias.
Matéria aguardando redistribuição.
- 09/08/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
- 29/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria recebida nesta Comissão.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/04/2011.
Último dia: 29/04/2011.
- 20/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 12050-12058
- Avulso inicial da matéria
- 20/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.