Projeto de Lei do Senado n° 182, de 2011
- Autoria
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para modificar os requisitos de recrutamento dos conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 9.099/1995 para dispor que os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados entre bacharéis em Direito devidamente capacitados por tribunais, academias judiciais ou escolas da magistratura, conforme dispuserem as normas de organização judiciária locais, garantida a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases do processo de seleção.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 28/02/2018 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 182/2011
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 20/04/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para modificar os requisitos de recrutamento dos conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 10/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h40 relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 65/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em caráter definitivo do PLS nº 182 / 2011.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 65/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 65, de 2018, do Senador José Pimentel, solicitando a retirada da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/04/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/08/2011
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/195/2018, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador José Pimentel, para retirada definitiva da matéria (fls. 12 ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 278-279 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 65, de 2018, do Senador José Pimentel, solicitando a retirada da matéria. |
| 21/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12041-12042 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/04/2011
- Despacho:
- 20/04/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 25/04/2011 - 29/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL, ACADEMIA, ESCOLAS, MAGISTRATURA, REQUISITOS, ACOMPANHAMENTO, PARTICIPAÇÃO, (OAB), MINISTERIO PUBLICO, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO, SELEÇÃO, ADMISSÃO, BACHAREL, DIREITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECONHECIMENTO, JURIDICIDADE, ATUAÇÃO, AUXILIAR DE JUSTIÇA, ATIVIDADE, CONCILIAÇÃO, ARBITRO, CIRCUNSTANCIAS, JULGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 65/2018 |
- 06/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 28/02/2018 10:28
- 28/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 65, de 2018, do Senador José Pimentel, solicitando a retirada da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 278-279 - DSF nº 15
- Avulso de requerimento
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, solicitando a retirada da matéria.
- 28/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/195/2018, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador José Pimentel, para retirada definitiva da matéria (fls. 12 e 13).
À SLSF. - Ofício
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/12/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h40 relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 29/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria recebida nesta Comissão.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/04/2011.
Último dia: 29/04/2011.
- 20/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 12041-12042
- Avulso inicial da matéria
- 20/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:32