Projeto de Lei do Senado n° 179, de 2011
- Autoria
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8323/2014
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.
Explicação da Ementa:
Acrescenta artigo ao Decerto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências". Estabelece o prazo máximo de sessenta dias para pagamento da indenização decorrente de morte ou invalidez permanente do segurado. O referido prazo é contado a partir da entrega, à seguradora, dos documentos previstos no contrato para comprovar o sinistro. Estipula que o descumprimento do prazo para pagamento da indenização enseja acréscimos de multa de 10% (dez por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor total da indenização devida. Os acréscimos derivados do descumprimento do prazo para pagamento são devidos ao beneficiário do seguro. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/12/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 179/2011
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 20/04/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 16/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-10. ************* Retificado em 13/05/2013************* Devolvido pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 10/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 3 e 4 que apresenta (fls. 11-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 11/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 16-25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 20/02/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 26-35). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 25/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Jayme Campos, com alteração no Substitutivo, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 12 votos favoráveis, nen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 25/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Jayme Campos, com alteração no Substitutivo, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 12 votos favoráveis, nen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 959/2014
- Data:
- 08/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 959, de 2014-CAE, relator Senador Jayme Campos, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 204/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 179/2011
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 16/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-10. ************* Retificado em 13/05/2013************* Devolvido pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 179/2011
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 16/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-10. ************* Retificado em 13/05/2013************* Devolvido pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 179/2011
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 10/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 3 e 4 que apresenta (fls. 11-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 179/2011
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 10/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 3 e 4 que apresenta (fls. 11-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 25/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Jayme Campos, com alteração no Substitutivo, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 12 votos favoráveis, nen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/04/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/06/2011
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 02/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 179 de 2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/12/2014
- Descrição/Ementa
- Lei x PLS x Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo)
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 57 e 58) e texto final revisado (fl. 59). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/12/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 57 e 58) e texto final revisado (fl. 59). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 179/2011
- Data:
- 19/12/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1659 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 62 a 63). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/02/2015 | Retificado no DSF Páginas 51 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 959, de 2014-CAE, relator Senador Jayme Campos, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 204/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção defefinitiva, no turno suplementar, do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
18/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 210 | 14:30 A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 782 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 959, de 2014-CAE, relator Senador Jayme Campos, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 204/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção defefinitiva, no turno suplementar, do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 632-664 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 959, de 2014-CAE, relator Senador Jayme Campos, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 204/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção defefinitiva, no turno suplementar, do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 255 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 179/2014-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto. Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos. |
21/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12037-12038 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CAE - PLS 179/2011 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | CAE | 25/11/2014 | Aprovada - SF-CAE - 25/11/2014 | |
EMENDA 1 - PLS 179/2011 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CAE | 16/07/2012 | Prejudicada - SF-CAE - 25/11/2014 | |
EMENDA 2 - PLS 179/2011 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CAE | 16/07/2013 | Prejudicada - SF-CAE - 25/11/2014 | |
EMENDA 3 - PLS 179/2011 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | CAE | 10/05/2013 | Prejudicada - SF-CAE - 25/11/2014 | |
EMENDA 4 - PLS 179/2011 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | CAE | 10/05/2013 | Prejudicada - SF-CAE - 25/11/2014 |
Total de emendas apresentadas: 5
- Data de Leitura:
- 20/04/2011
- Despacho:
- 20/04/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 11/04/2012 - Redistribuição)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 24/01/2013 - Redistribuição)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 19/09/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Sergio Souza (encerrado em 05/02/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 02/12/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/04/2011 - 29/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/11/2014 - 02/12/2014: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/12/2014 - 16/12/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGUROS, MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE, SEGURADO, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, ÉPOCA, ENTREGA, ATESTADO DE ÓBITO, LAUDO PERICIAL, EXPEDIÇÃO, (INSS), DESCUMPRIMENTO, ACRÉSCIMO, MULTA, JUROS DE MORA.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 19/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1659 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 62 a 63).
- Autógrafo - PLS 179/2011
- 17/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls.61).
- 17/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:19 hs.
- 17/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:30
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 210
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 57 e 58) e texto final revisado (fl. 59).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/12/2014 a 16/12/2014.
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 959, de 2014-CAE, relator Senador Jayme Campos, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 204/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção defefinitiva, no turno suplementar, do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Retificado no DSF Páginas 51
- Publicado no DSF Páginas 632-664
- Publicado no DSF Páginas 782
- P.S 959/2014
- 03/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls. 54 e 55, a legislação citada no parecer.
- 03/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12:55h.
- 03/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 02/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAE, para ajustes no quadro de votação.
- 02/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Rcebido neste Órgão, às 17h55.
- 02/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 179 de 2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 52, Texto Final da matéria.
Anexado, à fl. 53, Ofício nº 204/2014/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 179 de 2011 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 27/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2014.
- 26/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do R.I.S.F.), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 25/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 179/2014-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 255
- 25/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 25/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Jayme Campos, com
alteração no Substitutivo, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), ficando
prejudicado o Projeto, por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Foi consignada a presença do Senador José Pimentel, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 36-49, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado, às fls. 50, Of. 179/2014-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. - Relatório Legislativo
- Parecer
- Emenda.
- 20/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/11/2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 26-35).
- Relatório Legislativo
- 13/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Jayme Campos relator da Matéria.
Ao Relator.
- 05/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Gleisi Hoffmann.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da Matéria.
Ao Relator.
- 19/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Jayme Campos ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 16-25).
- Relatório Legislativo
- 28/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, para reexame.
Ao relator, Senador Jayme Campos.
- 23/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.
- 21/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
- 16/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2013.
- 10/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 3 e 4 que apresenta (fls. 11-15).
- EMENDA 3 - PLS 179/2011
- EMENDA 4 - PLS 179/2011
- Relatório Legislativo
- 13/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Jayme Campos relator da matéria.
Ao Relator.
- 24/01/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido da Relatora, para reexame.
À Relatora, Senadora Lúcia Vânia.
- 26/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2012.
- 16/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
- 11/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/10/2012.
- 28/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
- 23/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2012.
- 16/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-10.
************* Retificado em 13/05/2013*************
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 6-10). - Relatório Legislativo
- EMENDA 1 - PLS 179/2011
- EMENDA 2 - PLS 179/2011
- 17/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
À relatora.
- 11/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Demóstenes Torres Relator da Matéria.
- 02/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebibo nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25/4/2011
Último dia: 29/4/2011
- 20/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 12037-12038
- Avulso inicial da matéria
- 20/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.