Projeto de Lei do Senado n° 173, de 2011

Autoria
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura da Presidência da República a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas; estabelece que a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas absorverá as finalidades e as competências atualmente atribuídas à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e à Secretaria Especial de Saúde Indígena, bem como os recursos humanos e materiais a elas vinculados; determina que as despesas decorrentes da execução desta Lei corram à conta de dotações constantes do Orçamento da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 20:01
Identificação:
Texto inicial - PLS 173/2011
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
18/04/2011
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/06/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei cópia do relatório fls. 05/06. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
30/06/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim (folhas 07/08), favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 27 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11701-11702
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/04/2011
Despacho:
18/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/06/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 30/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2011 - 28/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
EXECUTIVO, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA, POVO, COMUNIDADE INDÍGENA, GRUPO INDÍGENA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (FUNAI), ÍNDIO, SECRETARIA ESPECIAL, SAÚDE, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, RECURSOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ÓRGÃO PÚBLICO, ABSORÇÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
08/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Acir Gurgacz, por voltar a compor a Comissão em 08/08/2017.
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 27/06/2017.
21/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 19/03/2015*************
Matéria pronta para pauta na Comissão com relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de pauta.
Matéria pronta para pauta na Comissão com relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 27 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir Relatório.
01/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
30/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim (folhas 07/08), favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, conforme despacho inicial.
Parecer
14/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei cópia do relatório fls. 05/06.
Relatório Legislativo
03/05/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, Avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
29/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 20.04.2011
Último dia: 28.04.2011.
19/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria Aguardando abertura de prazo para recebimento de emenda.
18/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11701-11702
Avulso inicial da matéria
18/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:32

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