Projeto de Lei do Senado n° 145, de 2011
- Autoria
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4737/65 - Código Eleitoral - para determinar que nos municípios com mais de 200 mil eleitores a eleição para a Câmara Municipal dar-se-á pelo sistema majoritário, mediante o voto uninominal; institui tantos distritos quantas vagas houver na respectiva câmara municipal; limita o número de candidaturas a uma por cada partido ou coligação em cada distrito; estabelece que os distritos serão constituídos nos termos da lei, obedecidos os princípios da contigüidade e igualdade do voto, e observados os termos de regulamento expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral; limita a diferença numérica entre o contingente eleitoral dos distritos a número inferior a dez por cento; acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9504/97 para determinar que, nas eleições para vereador das cidades com mais de 200 mil eleitores, é assegurada a participação de todos os candidatos no horário eleitoral, nos termos de regulamentação, respeitada a autonomia dos partidos e observado, quanto à distribuição partidária, os critérios ora vigentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 145/2011
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 06/04/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 03/07/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 23 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta. M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Taques, restando prejudicadas as Emendas apresentadas. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Pedro S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 356/2013
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 356, de 2013-CCJ, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 942/2014
- Data:
- 28/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2013 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN. ************* Retificado em 28/11/2014************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2014 - C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 145/2011
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 10/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, recebida às 9 horas e 50 minutos. Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Pedro Taques, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 145/2011
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 16/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio Souza, recebida às 18h35. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Taques, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 03/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo para apresentação de emendas, perante a Mesa, na última sexta-feira. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Cristovam Buarque. À Comissão de Constituição... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/04/2011
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 24/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei o Voto em separado do Senador Cássio Cunha Lima, que conclui pela rejeição do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 620 | Encaminhado à publicação do Requerimento nº 79, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II do art. 279 do Regimento Interno, adiamento da votação do presente projeto, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Requerimento apreciado em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Requerimento nº 79, de 2015. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reexame. |
26/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 36 | Encaminhado à publicação do Requerimento nº 79, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II do art. 279 do Regimento Interno, adiamento da votação do presente projeto, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Requerimento apreciado em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Requerimento nº 79, de 2015. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reexame. |
03/12/2014 | Retificado no DSF Páginas 152 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2013 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN. ************* Retificado em 28/11/2014************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2014 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN. |
29/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 25-28 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2013 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN. ************* Retificado em 28/11/2014************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2014 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN. |
04/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 32381 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo para apresentação de emendas, perante a Mesa, na última sexta-feira. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Cristovam Buarque. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise da emenda. |
24/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28941-28942 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. |
15/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 26012 | Leitura do Parecer nº 356, de 2013-CCJ, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
15/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 25938-25953 | Leitura do Parecer nº 356, de 2013-CCJ, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
07/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 10039-10041 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 145/2011 | Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) | CCJ | 10/04/2013 | ||
EMENDA 2 - PLS 145/2011 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | CCJ | 16/04/2013 |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 06/04/2011
- Despachos:
- 07/04/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 26/02/2015 (Novo despacho - Reexame, nos termos do Requerimento nº 79, de 2015)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 10/08/2011 - Redistribuição)
- Senador Pedro Taques (encerrado em 08/05/2013 - Vencido)
- Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 08/05/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 26/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/04/2011 - 14/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/05/2013 - 22/05/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/05/2013 - 31/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, SISTEMA ELEITORAL, SISTEMA MAJORITARIO, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, HABITANTE, ELEITOR, DISTRITO, VOTO DISTRITAL, CANDIDATO, CANDIDATURA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, REGULAMENTO, (TSE), DIFERENÇA, PERCENTAGEM, VEREADOR, PROPAGANDA ELEITORAL, IGUALDADE, EQUIDADE, TEMPO, QUANTIDADE, DISTRIBUIÇÃO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 26/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 14h10. Matéria aguardando distribuição.
Matéria em reexame na CCJ.
- 25/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação do Requerimento nº 79, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II do art. 279 do Regimento Interno, adiamento da votação do presente projeto, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Requerimento apreciado em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Aprovado o Requerimento nº 79, de 2015.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reexame. - Publicado no DSF Páginas 620
- Publicado no DSF Páginas 36
- 25/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 28/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2013 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
************* Retificado em 28/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2014 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN. - Retificado no DSF Páginas 152
- Publicado no DSF Páginas 25-28
- P.S 942/2014
- 27/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ sobre a Emenda nº 1-Plenário.
- 26/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h53.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN. - Parecer
- 21/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Cássio Cunha Lima para análise da Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
- 03/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo para apresentação de emendas, perante a Mesa, na última sexta-feira.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise da emenda. - Publicado no DSF Páginas 32381
- Avulso de emendas
- 03/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 24/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/05/2013 a 31/05/2013.
- 23/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 28941-28942
- 23/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 15/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/05/2013 a 22/05/2013.
- 14/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 356, de 2013-CCJ, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 25938-25953
- Publicado no DSF Páginas 26012
- P.S 356/2013
- 10/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 32, legislação citada no parecer.
- 08/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h34.
- 08/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Taques, restando prejudicadas as Emendas apresentadas.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Sérgio Petecão, Alvaro Dias e Antonio Carlos Rodrigues, favoráveis ao Projeto.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Cássio Cunha Lima (autor do Voto em Separado pela rejeição), nos termos do art. 128, do RISF.
Anexei o Parecer Vencedor, de iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima (fl. 25/28).
Anexei o Ofício nº 18/2013 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 31).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 08/05/2013*************
Onde se lê "Ofício nº 18/2013", leia-se "Ofício nº 75/2013". - Parecer
- 24/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei o Voto em separado do Senador Cássio Cunha Lima, que conclui pela rejeição do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 16/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio Souza, recebida às 18h35.
Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Taques, para análise. - EMENDA 2 - PLS 145/2011
- 10/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data o Relator, Senador Pedro Taques lê seu Relatório, complementando oralmente seu voto com a rejeição da Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
A Presidência concede vista aos Senadores Sérgio Souza e Cássio Cunha Lima, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques aos Senadores Sérgio Souza e Cássio Cunha Lima.
- 10/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, recebida às 9 horas e 50 minutos.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Pedro Taques, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PLS 145/2011
- 09/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 23 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 10/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador DemóstenesTorres.
Matéria aguardando redistribuição.
- 12/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 14/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/04/2011.
Último dia: 14/04/2011.
- 07/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 06/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 10039-10041
- Avulso inicial da matéria
- 06/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.