Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2011
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 165, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para retirar a exigência de dosagem alcoólica.
Explicação da Ementa:
Altera os arts. 165, 227 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Explicita a independência das ações penais e cíveis em relação à penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses em caso de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, em via pública. Altera a determinação pela possibilidade de submeter a testes de alcoolemia - ou outros exames que permitam certificar seu estado - o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool ou de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. Autoriza que a infração prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor em estado de embriaguez) seja caracterizada pelo agente de trânsito ou outra autoridade competente mediante a obtenção de outras provas em Direito admitidas. Retira o nível mínimo de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue para a caracterização da conduta prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor em estado de embriaguez).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 142/2011
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 05/04/2011
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 165, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para retirar a exigência de dosagem alcoólica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9824-9826 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 05/04/2011
- Despacho:
- 06/04/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 06/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 07/04/2011 - 13/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EXTINÇÃO, CESSAÇÃO, EXIGENCIA, QUANTIDADE, ALCOOL, BEBIDA ALCOOLICA, PENALIDADE, PENA, PUNIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MOTORISTA, CONDUTOR, ENTORPECENTE, DROGA, RECOLHIMENTO, RETENÇÃO, DOCUMENTO, ACIDENTE DE TRANSITO, FISCALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, PERICIA MEDICA, EQUIPAMENTOS, HOMOLOGAÇÃO, (CONTRAN), CARACTERIZAÇÃO, AGENTE DE TRANSITO, PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL, MULTA, PROIBIÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Walter Pinheiro deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Secretário de Educação do Estado da Bahia.
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Walter Pinheiro.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2011.
Último dia: 13/04/2011.
- 07/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 9824-9826
- Avulso inicial da matéria
- 05/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.